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Juízo de Admissibilidade

Recursos Cíveis Complementares

Exame dos requisitos necessários para que o recurso seja conhecido e tenha o mérito julgado.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

Os requisitos incluem cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, preparo e regularidade formal. No CPC de 2015, a apelação passou a ter admissibilidade examinada apenas no tribunal.

Veja também