Jurisnauta

Irretroatividade da Lei

Institutos Gerais do Direito

Princípio segundo o qual a lei nova, em regra, não se aplica a fatos ocorridos antes de sua vigência.

Aplicações práticas

Teoria Geral do Direito

A Constituição protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No Direito Penal, a lei mais grave nunca retroage, mas a lei mais benéfica retroage em favor do réu.

Veja também