Irretroatividade da Lei
Institutos Gerais do DireitoPrincípio segundo o qual a lei nova, em regra, não se aplica a fatos ocorridos antes de sua vigência.
Aplicações práticas
Teoria Geral do Direito
A Constituição protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No Direito Penal, a lei mais grave nunca retroage, mas a lei mais benéfica retroage em favor do réu.