Jurisnauta

Isenção Fiscal

Tributário

Dispensa legal do pagamento de tributo, embora o fato gerador ocorra.

Aplicações práticas

Direito Tributário

É uma causa de exclusão do crédito tributário e depende sempre de lei específica. Difere da imunidade, que está na Constituição e impede a própria cobrança, e é interpretada de forma literal.

Veja também