Jurisnauta

Interpretação Autêntica

Institutos Gerais do Direito

Interpretação feita pelo próprio órgão que elaborou a norma, por meio de outra norma.

Aplicações práticas

Teoria Geral do Direito

Exemplo: uma lei interpretativa que esclarece o sentido de lei anterior. Tem força obrigatória, mas não pode retroagir para prejudicar direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada.

Veja também