Ius Puniendi
LatimExpressão latina para "direito de punir": o poder-dever exclusivo do Estado de aplicar sanções penais.
Aplicações práticas
Direito Penal
Com a prática do crime, o direito abstrato de punir se concretiza em pretensão punitiva, que se extingue, por exemplo, pela prescrição e pela morte do agente.