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Interesse de Agir

Latim II

Condição para a análise do mérito que exige que a ação seja necessária e adequada para obter o resultado pretendido.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

Falta interesse, por exemplo, quando não há resistência à pretensão ou quando o autor escolhe via inadequada. O STF exige, em regra, prévio requerimento administrativo ao INSS antes de ações previdenciárias de concessão.

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