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Interpretação Conforme a Constituição

Recursos e Ações Constitucionais

Técnica pela qual, entre os vários sentidos possíveis de uma norma, o intérprete escolhe aquele compatível com a Constituição, afastando os demais.

Aplicações práticas

Direito Constitucional

Permite preservar a lei, evitando declará-la inconstitucional. O STF a usa no controle concentrado, com efeito vinculante, como na decisão que reconheceu a união estável homoafetiva.

Veja também