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Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Processual Civil

Defesa do executado no cumprimento de sentença, apresentada nos próprios autos.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

O prazo é de 15 dias após o fim do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora. As matérias são limitadas, como falta de citação no processo de conhecimento, excesso de execução e causas extintivas da obrigação posteriores à sentença.

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