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Habeas Data Digital

Direito Digital

Uso do habeas data para acessar ou corrigir informações pessoais mantidas em bancos de dados eletrônicos de órgãos públicos ou de caráter público.

Aplicações práticas

Direito Digital e Constitucional

Complementa os direitos do titular previstos na LGPD, que permitem solicitar acesso, correção e eliminação de dados também a empresas privadas, inclusive pela via administrativa.

Veja também