Habeas Data Digital
Direito DigitalUso do habeas data para acessar ou corrigir informações pessoais mantidas em bancos de dados eletrônicos de órgãos públicos ou de caráter público.
Aplicações práticas
Direito Digital e Constitucional
Complementa os direitos do titular previstos na LGPD, que permitem solicitar acesso, correção e eliminação de dados também a empresas privadas, inclusive pela via administrativa.