Impronúncia
Processual PenalDecisão que encerra a primeira fase do procedimento do Júri sem mandar o acusado a julgamento, por falta de prova da materialidade ou de indícios suficientes de autoria.
Aplicações práticas
Direito Processual Penal
Não faz coisa julgada material: enquanto não extinta a punibilidade, pode haver nova denúncia se surgirem novas provas. Cabe apelação contra essa decisão.