Jurisnauta

Impronúncia

Processual Penal

Decisão que encerra a primeira fase do procedimento do Júri sem mandar o acusado a julgamento, por falta de prova da materialidade ou de indícios suficientes de autoria.

Aplicações práticas

Direito Processual Penal

Não faz coisa julgada material: enquanto não extinta a punibilidade, pode haver nova denúncia se surgirem novas provas. Cabe apelação contra essa decisão.

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