Imputabilidade
Penal (Parte Geral e Especial)Capacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento.
Aplicações práticas
Direito Penal
É elemento da culpabilidade. São inimputáveis os menores de 18 anos e quem, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era incapaz desse entendimento no momento do crime.