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Imputabilidade

Penal (Parte Geral e Especial)

Capacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento.

Aplicações práticas

Direito Penal

É elemento da culpabilidade. São inimputáveis os menores de 18 anos e quem, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era incapaz desse entendimento no momento do crime.

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