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Homologação de Sentença Estrangeira

Internacional

Procedimento pelo qual o STJ reconhece uma sentença estrangeira para que ela produza efeitos no Brasil.

Aplicações práticas

Direito Internacional

O STJ verifica requisitos formais, como competência da autoridade, citação regular e trânsito em julgado, sem rediscutir o mérito, e se a decisão não ofende a ordem pública. O divórcio consensual estrangeiro simples dispensa homologação e pode ser averbado em cartório.

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