Homologação de Sentença Estrangeira
InternacionalProcedimento pelo qual o STJ reconhece uma sentença estrangeira para que ela produza efeitos no Brasil.
Aplicações práticas
Direito Internacional
O STJ verifica requisitos formais, como competência da autoridade, citação regular e trânsito em julgado, sem rediscutir o mérito, e se a decisão não ofende a ordem pública. O divórcio consensual estrangeiro simples dispensa homologação e pode ser averbado em cartório.