Improbidade Administrativa
AdministrativoAto desonesto do agente público, praticado com dolo, que causa enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou viola princípios da Administração.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
Regulada pela Lei 8.429/92, reformada pela Lei 14.230/2021, que passou a exigir dolo para todas as modalidades. As sanções incluem perda da função, suspensão dos direitos políticos, multa e ressarcimento do dano.