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Improbidade Administrativa

Administrativo

Ato desonesto do agente público, praticado com dolo, que causa enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou viola princípios da Administração.

Aplicações práticas

Direito Administrativo

Regulada pela Lei 8.429/92, reformada pela Lei 14.230/2021, que passou a exigir dolo para todas as modalidades. As sanções incluem perda da função, suspensão dos direitos políticos, multa e ressarcimento do dano.

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