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Herança Vacante

Civil

Herança declarada sem herdeiros após o procedimento da herança jacente.

Aplicações práticas

Direito das Sucessões

Os bens passam ao Município ou ao Distrito Federal em que estiverem, ou à União, se situados em território federal. Herdeiros podem reclamar a herança por até cinco anos da abertura da sucessão, salvo os colaterais, excluídos com a declaração de vacância.

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