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Imposto

Tributário Complementar

Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

Aplicações práticas

Direito Tributário

É cobrado em razão de manifestações de riqueza, como renda, propriedade e consumo. Em regra, sua receita não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa específicos, salvo exceções constitucionais, como saúde e educação.

Veja também