Imunidade Parlamentar
ConstitucionalGarantias que protegem deputados e senadores no exercício do mandato: a imunidade material, por opiniões, palavras e votos, e a imunidade formal, relativa à prisão e ao processo.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
Desde a diplomação, os parlamentares só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável, e a Casa decide sobre a prisão. A casa legislativa também pode sustar o andamento de ação penal por crime cometido após a diplomação.