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Imunidade Parlamentar

Constitucional

Garantias que protegem deputados e senadores no exercício do mandato: a imunidade material, por opiniões, palavras e votos, e a imunidade formal, relativa à prisão e ao processo.

Aplicações práticas

Direito Constitucional

Desde a diplomação, os parlamentares só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável, e a Casa decide sobre a prisão. A casa legislativa também pode sustar o andamento de ação penal por crime cometido após a diplomação.

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