Contribuição de Melhoria
Tributário ComplementarTributo cobrado em razão da valorização imobiliária decorrente de obra pública.
Aplicações práticas
Direito Tributário
Pode ser instituída pela União, Estados, DF e Municípios. Tem como limites o custo total da obra e o acréscimo de valor de cada imóvel beneficiado, e depende da publicação prévia de edital com os elementos da obra.