Contrato de Jogo e Aposta
Contratos EspeciaisContrato em que as partes se obrigam a pagar certa quantia a quem vencer um jogo ou acertar o resultado de um evento incerto.
Aplicações práticas
Direito Civil
Pelo Código Civil, as dívidas de jogo ou aposta não obrigam ao pagamento e não podem ser cobradas em juízo, mas quem pagou voluntariamente não pode exigir a devolução. A regra não alcança os jogos e apostas legalmente permitidos, como as loterias oficiais.