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Contrato de Jogo e Aposta

Contratos Especiais

Contrato em que as partes se obrigam a pagar certa quantia a quem vencer um jogo ou acertar o resultado de um evento incerto.

Aplicações práticas

Direito Civil

Pelo Código Civil, as dívidas de jogo ou aposta não obrigam ao pagamento e não podem ser cobradas em juízo, mas quem pagou voluntariamente não pode exigir a devolução. A regra não alcança os jogos e apostas legalmente permitidos, como as loterias oficiais.

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