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Convalidação do Ato Administrativo

Administrativo Complementar

Correção, pela Administração, de um ato administrativo com vício sanável, com efeitos retroativos à data em que foi praticado.

Aplicações práticas

Direito Administrativo

A Lei 9.784/99 admite a convalidação quando os defeitos são sanáveis e o ato não lesa o interesse público nem prejudica terceiros. Em regra, vícios de competência não exclusiva e de forma não essencial podem ser convalidados.

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