Convalidação do Ato Administrativo
Administrativo ComplementarCorreção, pela Administração, de um ato administrativo com vício sanável, com efeitos retroativos à data em que foi praticado.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei 9.784/99 admite a convalidação quando os defeitos são sanáveis e o ato não lesa o interesse público nem prejudica terceiros. Em regra, vícios de competência não exclusiva e de forma não essencial podem ser convalidados.