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Contrato de Transporte

Contratos Especiais

Contrato pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar pessoas ou coisas de um lugar para outro.

Aplicações práticas

Direito Civil

O transportador tem obrigação de resultado e responde objetivamente pelos danos às pessoas transportadas e às bagagens, salvo força maior. A responsabilidade não é afastada por culpa de terceiro, contra quem o transportador tem ação regressiva.

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