Contrato de Franquia
EmpresarialContrato pelo qual o franqueador autoriza o franqueado a usar sua marca e seu modelo de negócio, com transferência de know-how, mediante remuneração.
Aplicações práticas
Direito Empresarial
Regulado pela Lei 13.966/2019, exige a entrega prévia da Circular de Oferta de Franquia ao interessado. A lei afasta o vínculo de emprego e a relação de consumo entre franqueador e franqueado.