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Contrato de Franquia

Empresarial

Contrato pelo qual o franqueador autoriza o franqueado a usar sua marca e seu modelo de negócio, com transferência de know-how, mediante remuneração.

Aplicações práticas

Direito Empresarial

Regulado pela Lei 13.966/2019, exige a entrega prévia da Circular de Oferta de Franquia ao interessado. A lei afasta o vínculo de emprego e a relação de consumo entre franqueador e franqueado.

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