Contrato de Transação
Contratos EspeciaisNegócio jurídico pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas.
Aplicações práticas
Direito Civil
É muito usada em acordos judiciais e extrajudiciais. Só se admite transação sobre direitos patrimoniais de caráter privado, e ela é interpretada restritivamente: quem transige apenas declara ou reconhece direitos.