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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 741, de 12 de junho de 2019

Santa Catarina

Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 741, de 12 de junho de 2019

Nº 741/2019

Nesta página

TÍTULO I – DO OBJETO TÍTULO II – DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL TÍTULO III – DA ESTRUTURA DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL TÍTULO IV – DO MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL TÍTULO V – DAS NORMAS DE ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

211 artigos

Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1.

Esta Lei Complementar dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, daqui por diante denominada simplesmente Administração Pública Estadual.

§ 1ºO detalhamento da estrutura organizacional dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual de que trata esta Lei Complementar será definido por decreto do Governador do Estado, observados os quantitativos de cargos em comissão e de funções de confiança estabelecidos no Anexo III desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei 18.316, de 2021)

§ 2ºO modelo de gestão da Administração Pública Estadual será implementado por meio de indicadores de desempenho e resultados, em um governo pautado na transparência, no controle administrativo, na integridade, na governança e na inovação, objetivando a redução de despesas, o amplo acesso pela sociedade, a melhoria da qualidade dos serviços públicos e a formação prioritária de parcerias entre o Estado e a sociedade.

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2.

Integram a Administração Pública Estadual os órgãos da Administração Pública Direta do Poder Executivo e as entidades da Administração Pública Estadual Indireta.

Art. 3.

A Administração Pública Estadual Direta do Poder Executivo é constituída pelos órgãos do Gabinete do Governador do Estado, pelo Gabinete do Vice-Governador do Estado e pelas Secretarias de Estado.

Art. 4.

A Administração Pública Estadual Indireta é constituída pelas seguintes espécies de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

Iautarquias;

IIfundações públicas de direito público e de direito privado;

IIIempresas públicas; e

IVsociedades de economia mista.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA

Art. 5.

São órgãos superiores da Administração Pública Estadual Direta: São órgãos superiores da Administração Pública Estadual Direta:

Io Gabinete do Governador do Estado, do qual fazem parte:

a)o Gabinete da Chefia do Executivo (GCE), a cuja estrutura se integram:

1. o Escritório de Gestão de Projetos (EPROJ); e

2. o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN);

b)a Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais (SAI);

c)a Secretaria Executiva de Integridade e Governança (SIG), a cuja estrutura se integram:

1. o Comitê de Integridade; e

2. o Comitê de Governança Eletrônica;

d)a Casa Civil (CC), a cuja estrutura se integra:

1. a Secretaria Executiva de Articulação Nacional (SAN);

2. a Secretaria Executiva da Casa Militar (SCM); e

3. a Secretaria Executiva de Comunicação (SEC);

e)a Procuradoria-Geral do Estado (PGE);

f)a Controladoria-Geral do Estado (CGE);

g)a Defesa Civil (DC);

h)o Conselho de Governo;

a)a Secretaria-Geral de Governo (SGG);

b)a Casa Civil (CC), a cuja estrutura se integram:

1. a Secretaria Executiva de Articulação Nacional (SAN); e

2. a Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais (SAI);

c)a Casa Militar (CM);

d)a Procuradoria-Geral do Estado (PGE);

e)a Controladoria-Geral do Estado (CGE);

f)a Defesa Civil (DC); e

g)o Conselho de Governo; (Redação das alíneas do inciso I dada pela LC 789, de 2021)

IIo Gabinete do Vice-Governador do Estado (GVG);

IIIa Secretaria de Estado da Administração (SEA), a cuja estrutura se integra o Escritório de Gestão de Projetos (EPROJ); (Redação dada pela LC 789, de 2021)

IVa Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP);

Va Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural (SAR);

VIa Secretaria de Estado da Comunicação (SEC); (Redação dada pela LC 789, de 2021)

VIIa Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), a cuja estrutura se integra a Secretaria Executiva do Meio Ambiente (SEMA); (Redação dada pela LC 789, de 2021)

VIIIa Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS); (Redação dada pela LC 789, de 2021)

IXa Secretaria de Estado da Educação (SED); (Redação dada pela LC 789, de 2021)

Xa Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), a cuja estrutura se integra o Grupo Gestor de Governo (GGG); (Redação dada pela LC 789, de 2021)

XIa Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE); (Redação dada pela LC 789, de 2021)

XIIa Secretaria de Estado da Saúde (SES); e (Redação dada pela LC 789, de 2021)

XIIIo Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial. (NR) (Redação dada pela LC 789, de 2021)

Io Gabinete do Governador do Estado (GGE), do qual fazem parte:

a)a Secretaria-Gabinete Governador do Estado (SGG); (Redação dada pela Lei 19.090, de 2024) a Secretaria de Governo (SG); (Redação da alínea a do inciso I dada pela LC 885, de 2025) a Secretaria de Governo (SEGOV); (Redação da alínea a do inciso I dada pela Lei 19.939, de 2026)

b)a Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC), a cuja estrutura se integram:

1. a Secretaria Executiva de Articulação Nacional (SAN);

2. a Secretaria Executiva de Articulação Internacional (SAI); e

2. a Secretaria Executiva de Articulação Internacional e Projetos Estratégicos (SAI); e (Redação dada pela Lei 19.041, de 2024)

2. a Secretaria Executiva de Articulação Internacional (SAI); e (Redação dada pela Lei 19.609, de 2025)

3. a Secretaria Executiva da Casa Militar (SCM);

c)a Procuradoria-Geral do Estado (PGE);

d)a Controladoria-Geral do Estado (CGE); e

e)o Conselho de Governo (CG);

IIo Gabinete do Vice-Governador do Estado (GVG);

IIIa Secretaria de Estado da Administração (SEA);

IVa Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI); (Redação dada pela Lei 19.090, de 2024)

Va Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAPE), a cuja estrutura se integra a Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca (SAQ); (Redação dada pela Lei 19.360, de 2025)

VIa Secretaria de Estado da Comunicação (SECOM);

VIIa Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SICOS); (Redação dada pela Lei 19.360, de 2025)

VIIIa Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI);

IXa Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE);

Xa Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS);

XIa Secretaria de Estado da Educação (SED);

XIIa Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), a cuja estrutura se integra o Grupo Gestor de Governo (GGG);

XIIIa Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE);

XIVa Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias (SPAF);

XVa Secretaria de Estado da Saúde (SES);

XVIa Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC);

XVIIa Secretaria de Estado do Planejamento (SEPLAN);

XVIII - a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP); e

XIXa Secretaria de Estado do Turismo (SETUR). (Redação dada pela Lei 18.646, de 2023)

Art. 6.

As Secretarias de Estado poderão ser constituídas pelas seguintes unidades de direção, execução e assessoramento:

IGabinete do Secretário;

IIGabinete do Secretário Adjunto;

IIIConsultoria Jurídica;

IVAssessoria de Comunicação;

VCoordenadoria de Controle Interno e Ouvidoria;

VISuperintendências;

VIIDiretorias;

VIIIGerências; e

IXCoordenadorias.

§ 1ºA PGE e a CGE poderão ser constituídas por unidades equivalentes às previstas nos incisos do caput deste artigo, respeitada a legislação específica em vigor. (Redação dada pela Lei 18.646, de 2023)

§ 2ºOs órgãos de que trata este artigo poderão ainda ser constituídos por conselhos, comitês, comissões e grupos de trabalho, como instrumentos de gestão democrática das ações governamentais.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DO GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

SEÇÃO I

Do Gabinete da Chefia do Executivo

Art. 7.

Ao GCE compete: À SGG compete: À SG compete: (Redação do caput do Art. 7º dada pela LC 885, de 2025) À SEGOV compete: (Redação do caput do Art. 7° dada pela Lei 19.939, de 2026)

Iassistir direta e imediatamente o Governador do Estado nos serviços de secretariado;

IIestimular a cultura do gerenciamento de projetos; e

IIIexecutar e avaliar projetos estruturantes.

Parágrafo únicoO GCE terá apoio jurídico e operacional da CC.

Ichefiar o Gabinete do Governador do Estado e assessorar técnica e administrativamente o Governador do Estado para instrução e análise de matérias de seu interesse; (Redação dada pela Lei 18.816, de 2023)

IIcoordenar o alinhamento institucional à estratégia governamental;

IIIavaliar previamente documentos, pronunciamentos e despachos a serem assinados pelo Governador do Estado, bem como gerir a correspondência deste, com a observância das normas de redação oficial;

IVarticular as atividades de comunicação e imprensa, sob a coordenação da SECOM; (Redação dada pela Lei 18.646, de 2023) (Revogado pela Lei 18.816, de 2023)

Vassessorar as relações com autoridades e instituições estrangeiras e o cumprimento da agenda internacional, bem como realizar o receptivo de missões internacionais, em articulação com a SAI.

VIsupervisionar a agenda institucional do Governador do Estado. (Redação dada pela Lei 18.816, de 2023)

Parágrafo únicoA SGG terá apoio jurídico e operacional da SCC. (Redação dada pela Lei 18.646, de 2023) A SG terá apoio jurídico e operacional da SCC. (Redação do parágrafo único do Art. 7º dada pela LC 885, de 2025) A SEGOV terá apoio jurídico e operacional da SCC. (Redação do parágrafo único do Art. 7° dada pela Lei 19.939, de 2026)

SUBSEÇÃO I – Do Escritório de Gestão de Projetos

Art. 8.

Ao EPROJ compete:

Iplanejar, acompanhar, analisar, orientar, monitorar e avaliar a execução de portfólios e projetos estruturantes;

IIpromover a aplicação da metodologia de projetos na Administração Pública Estadual e administrar ferramentas para seu gerenciamento;

IIIoferecer suporte à implantação de Núcleos de Gestão de Projetos nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual;

IVmanter atualizados a base histórica, o banco de projetos e os ativos organizacionais de projetos, de modo a dar visibilidade e transparência às informações relativas aos projetos e portfólios desenvolvidos pelo EPROJ; e

Valinhar os programas e projetos estruturantes com o plano de governo e com o planejamento estratégico estadual.

Parágrafo únicoO EPROJ terá apoio jurídico e operacional da CC. (Redação revogada pela LC 789, 2021)

SUBSEÇÃO II – Do Departamento Estadual de Trânsito

Art. 9.

Ao DETRAN compete, além de outras atribuições previstas em normas específicas:

Io registro e o licenciamento de veículos automotores;

IIa habilitação de condutores; e

IIIa realização de campanhas educativas voltadas ao trânsito. (Redação revogada pela LC 789, 2021)

SEÇÃO II

Da Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais

Art. 10.

À SAI compete:

Ipromover, orientar e coordenar as atividades que representam os interesses administrativos do Estado e, quando solicitada, as dos Municípios e da sociedade catarinense perante as representações diplomáticas;

IIpromover, orientar e coordenar as ações internacionais dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, especialmente no que tange à celebração de protocolos, convênios e contratos internacionais;

IIIdesenvolver atividades de relacionamento com o Corpo Consular;

IVarticular as ações de governo relativas à integração internacional, especialmente com o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL);

Vacompanhar as políticas e diretrizes da União para assuntos de comércio exterior, bem como as atividades dos demais Estados e do Distrito Federal quanto às políticas de incentivo ao investimento estrangeiro;

VIexecutar atividades, no âmbito da economia internacional visando à atração de investimentos estrangeiros, à implantação de novas sociedades empresárias e à promoção de negócios;

VIIplanejar e executar atividades de inteligência competitiva e comercial, na busca de dados, informações e conhecimentos indispensáveis à promoção das exportações do Estado e à atração de investimentos estrangeiros;

VIIIorganizar e coordenar, em articulação com a SCM, a agenda de missões, recepções e eventos internacionais; e

IXdesenvolver atividades de integração política e administrativa em sua área de competência.

§ 1ºA SAI terá apoio jurídico e operacional da CC.

§ 2ºAs competências previstas nos incisos V, VI e VII do caput deste artigo serão desempenhadas de forma articulada com a SEF, de forma a adaptá-las à política tributária do Estado.

§ 3ºAs competências previstas nos incisos IV, V, VI e VII do caput deste artigo serão desempenhadas de forma articulada com a SDE. (Redação revogada pela LC 789, 2021)

SEÇÃO III

Da Secretaria Executiva de Integridade e Governança

Art. 11.

À SIG compete desenvolver o programa de integridade e governança de acordo com o previsto na Lei nº 17.715, de 23 de janeiro de 2019, com a finalidade de proporcionar segurança jurídica e servir de instrumento aos agentes públicos encarregados da consecução das políticas públicas e estratégias governamentais.

Parágrafo únicoA SIG terá apoio jurídico e operacional da CC. (Redação revogada pela LC 789, 2021)

SUBSEÇÃO I – Do Comitê de Integridade

Art. 12.

Comitê de Integridade, órgão colegiado de caráter consultivo, tem por objetivo deliberar sobre os resultados do Programa de Integridade da Administração Pública Estadual. (Redação revogada pela LC 789, 2021)

Art. 13.

Comitê de Integridade será composto por representantes dos seguintes órgãos:

Ida SIG, que o presidirá;

IIda CGE; e

IIIda PGE. (Redação revogada pela LC 789, 2021)

Art. 14.

Decreto do Governador do Estado disporá sobre a estruturação, organização, implantação e operacionalização do Comitê de Integridade. (Redação revogada pela LC 789, 2021)

Art. 15.

A função de membro do Comitê de Integridade não é remunerada, tem caráter público e o seu exercício é considerado prioritário e de interesse público. (Redação revogada pela LC 789, 2021)

SUBSEÇÃO II – Do Comitê de Governança Eletrônica

Art. 16.

Comitê de Governança Eletrônica, órgão colegiado de caráter consultivo e normativo, tem por objetivo deliberar sobre a política de governança eletrônica e a modernização, a padronização, a integração, a integridade, a segurança, a acessibilidade e a transparência de dados da Administração Pública Estadual. (Redação revogada pela LC 789, 2021)

Art. 17.

Comitê de Governança Eletrônica será composto por representantes dos seguintes órgãos:

Ida SIG, que o presidirá;

IIda CC;

IIIda PGE;

IVda CGE;

Vda SEA;

VIda SED;

VIIda SEF;

VIIIda SES;

IXda SSP; e

Xdo Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. (CIASC). (Redação revogada pela LC 789, 2021)

Art. 18.

Decreto do Governador do Estado disporá sobre a estruturação, organização, implantação e operacionalização do Comitê de Governança Eletrônica. (Redação revogada pela LC 789, 2021)

Art. 19.

A função de membro do Comitê de Governança Eletrônica não é remunerada, tem caráter público e o seu exercício é considerado prioritário e de interesse público. (Redação revogada pela LC 789, 2021)

SEÇÃO IV

Da Casa Civil

Art. 20.

À SCC compete: (Redação dada pela Lei 18.646, de 2023)

Iassistir o Governador do Estado:

a)no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais e, especialmente, nos assuntos referentes à administração pública estadual;

b)no relacionamento do Poder Executivo com os outros Poderes do Estado;

c)no relacionamento do Poder Executivo com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE/SC);

d)no relacionamento do Poder Executivo com as autoridades superiores da União, de outros Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e com as entidades representativas da sociedade civil; e

e)no encaminhamento de mensagens à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC);

IItransmitir as instruções emanadas pelo Governador do Estado, controlando-as administrativamente;

IIIelaborar decretos, projetos de lei, medidas provisórias e demais atos do processo legislativo;

IVacompanhar a tramitação de proposições na ALESC;

Vcontrolar os prazos constitucionais, legais e regimentais relativos aos atos oriundos da ALESC;

VIexpedir e encaminhar para publicação decretos, leis, medidas provisórias e demais atos do processo legislativo emanados pelo Governador do Estado;

VIIorientar e coordenar:

a)por meio da Diretoria de Assuntos Legislativos, o estudo, a produção formal e as adequações jurídicas e técnicas dos atos do processo legislativo a serem submetidos ao Governador do Estado, em articulação com os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual;

b)a integração das ações governamentais e o levantamento e o monitoramento de informações setoriais do governo, as quais serão submetidas ao conhecimento e à permanente avaliação do Governador do Estado; e

c)as atividades desempenhadas pelas Secretarias Executivas a ela vinculadas;

d)ações e projetos com a Administração Pública Indireta, iniciativa privada e terceiro setor, com vistas à obtenção de recursos provenientes de incentivos fiscais e promoção de projetos sociais; (Redação incluída pela LC 789, de 2021)

VIIIencarregar-se:

a)da representação civil do Governador do Estado;

b)da administração geral da residência oficial do Governador do Estado; (Redação dada pela lei 18.646, de 2023)

c)da execução orçamentária e financeira do Gabinete do Governador do Estado, das Secretarias Executivas vinculadas a ele, do EPROJ e do GVG; e

d)do apoio jurídico e operacional das Secretarias Executivas vinculadas a ele, do EPROJ e do GVG;

c)da execução orçamentária e financeira do Gabinete do Governador do Estado, da SAI e da CM; e

d)do apoio jurídico e operacional da SGG, da SAI e da CM; (Redação dada pela LC 789, de 2021)

c)da execução orçamentária e financeira do GGE, da SAI e da SCM;

d)do apoio jurídico e operacional da SGG, da SAI e da SCM; e (Redação dada pela lei 18.646, de 2023) do apoio jurídico e operacional da SG, da SAI e da SCM; e (Redação da alínea d do inciso VIII dada pela LC 885, de 2025) do apoio jurídico e operacional da SEGOV, da SAI e da SCM; e (Redação da alínea d do inciso VIII dada pela Lei 19.939, de 2026)

e)do apoio jurídico do GVG; e (Redação incluída pela lei 18.646, de 2023)

IXacompanhar as atividades desenvolvidas pelos fundos estaduais, à exceção do Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais e daqueles cujos recursos sejam originários e vinculados à União e aos Municípios; e

Xadministrar a Central de Atendimento aos Municípios (CAM). (Redação revogada pela LC 789, 2021)

XInormatizar, supervisionar, controlar, orientar e formular políticas de atividades de ouvidoria no âmbito da Administração Pública Estadual; e (Redação incluída pela Lei 19.609, de 2025)

XIIreceber reclamações relativas à prestação de serviços públicos e apurar o exercício negligente de cargo, emprego ou função na Administração Pública Estadual, quando não houver disposição legal que atribua competências específicas a outros órgãos. (Redação incluída pela Lei 19.609, de 2025)

§ 1ºOs anteprojetos de leis, os decretos, as medidas provisórias e os demais atos do processo legislativo propostos por Secretários de Estado ao Governador do Estado deverão ser previamente submetidos à SCC. (Redação dada pela lei 18.646, de 2023)

§ 2ºCabe à SCC, entre outras ações que propiciem o estreitamento do relacionamento entre Administração Pública Estadual e Municípios, nortear, propor e encaminhar assuntos relacionados à gestão de convênios e demais instrumentos congêneres firmados entre a Administração Pública Estadual e os Municípios do Estado, que será operacionalizada por núcleos de gestão de convênios, conforme regulamento. (Redação dada pela lei 18.646, de 2023)

§ 3ºOs convênios e instrumentos congêneres de que trata o § 2º deste artigo serão executados pelas Secretarias de Estado que tenham competências compatíveis com o objeto do instrumento.

§ 4ºFicam excetuadas do disposto na alínea ‘c’ do inciso VIII do caput deste artigo a PGE, a CGE e a SAN. (Redação dada pela lei 18.646, de 2023)

SUBSEÇÃO I – Da Secretaria Executiva de Articulação Nacional

Art. 21.

À SAN compete:

Ipromover o relacionamento da Administração Pública Estadual com as autoridades superiores da União, do Distrito Federal, de outros Estados e dos Municípios, em articulação com a SCC; (Redação dada pela lei 18.646, de 2023)

IIrealizar o levantamento de informações em sua área de competência, inclusive sobre a aplicação do orçamento federal no Estado e em seus Municípios, para permanente avaliação do Governador do Estado e orientação das Secretarias de Estado;

IIIorientar e coordenar na Capital Federal as atividades de interesse da Administração Pública Estadual;

IVauxiliar os Municípios e a sociedade do Estado nas atividades que lhes são de interesse na Capital Federal; e

Vdesenvolver atividades de integração política e administrativa.

§ 1ºA sede da SAN será na Capital Federal, com um gabinete de apoio na Capital do Estado.

§ 2ºA SAN terá apoio jurídico e operacional da CC. (Redação revogada pela LC 789, 2021)

SUBSEÇÃO II – Da Secretaria Executiva da Casa Militar

Art. 22.

À SCM compete: À SAI compete:

Iassistir o Governador do Estado e o Vice-Governador do Estado no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais e coordenar as ações referentes a audiências, comunicações, viagens, eventos e cerimônias civis e militares das quais participem;

IIdeterminar as regras e os procedimentos cerimoniais a serem seguidos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual e pelas pessoas jurídicas de direito privado quando estiverem presentes o Governador do Estado ou o Vice-Governador do Estado;

IIIplanejar e executar:

a)com exclusividade, a segurança pessoal do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado, requerendo, quando necessário, apoio aos órgãos de segurança pública;

b)quando determinado, a segurança pessoal dos familiares do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado e, mediante solicitação formal plenamente justificada, dos Secretários de Estado, requerendo, quando necessário, apoio aos órgãos de segurança pública;

c)a segurança dos gabinetes e das residências do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado; e

d)a segurança pessoal do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado eleitos, a partir da divulgação do resultado oficial do pleito pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC);

IVprestar assistência técnica e consultoria no planejamento e na execução da segurança dos órgãos do Centro Administrativo do Governo do Estado;

Vadministrar os meios de transporte terrestre e aéreo do Gabinete do Governador do Estado e seus órgãos integrantes que não tenham autonomia orçamentária e financeira, bem como do Gabinete do Vice-Governador do Estado; e

VIprestar assistência, mediante solicitação formal plenamente justificada, às autoridades em visita oficial ao Estado, requerendo, quando necessário, apoio aos demais órgãos públicos.

Parágrafo únicoA SCM terá apoio jurídico e operacional da CC.

IIIdesenvolver atividades de relacionamento com o Corpo Consular;

IVarticular as ações de governo relativas à integração internacional, especialmente com o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL);

VIexecutar atividades, no âmbito da economia internacional, visando à atração de investimentos estrangeiros, à implantação de novas sociedades empresárias e à promoção de negócios;

VIIIorganizar e coordenar, em articulação com a SCM, a agenda de missões, recepções e eventos internacionais; (Redação dada pela Lei 18.646, de 2023)

IXdesenvolver atividades de integração política e administrativa em sua área de competência.

Xpromover, orientar e coordenar atividades com vistas a atrair investimentos internacionais estratégicos que contribuam para o desenvolvimento do Estado. (Redação incluída pela Lei 18.646, de 2023)

§ 1ºA SAI terá apoio jurídico e operacional da SCC. (Redação dada pela Lei 18.646, de 2023)

§ 2ºAs competências previstas nos incisos V, VI e VII do caput deste artigo serão desempenhadas de forma articulada com a SEF, de forma a adaptá-las à política tributária do Estado.

§ 3ºAs competências previstas nos incisos IV, V, VI e VII do caput deste artigo serão desempenhadas de forma articulada com a SICOS. (Redação dada pela Lei 18.646, de 2023)

SUBSEÇÃO IV – Da Secretaria Executiva da Casa Militar

Art. 22-

A. À SCM compete:

Iassistir o Governador do Estado e o Vice-Governador do Estado no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, coordenar as ações referentes a audiências, a comunicações, a viagens, a eventos e a cerimônias civis e militares das quais participem e articular a agenda governamental em alinhamento com a SGG; assistir o Governador do Estado e o Vice-Governador do Estado no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, coordenar as ações referentes a audiências, a comunicações, a viagens, a eventos e a cerimônias civis e militares das quais participem e articular a agenda governamental em alinhamento com a SG; (Redação do inciso I dada pela LC 885, de 2025) assistir o Governador do Estado e o Vice-Governador do Estado no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, coordenar as ações referentes a audiências, a comunicações, a viagens, a eventos e a cerimônias civis e militares das quais participem e articular a agenda governamental em alinhamento com a SEGOV; (Redação do inciso I dada pela Lei 19.939, de 2026)

IIIplanejar e executar:

a)com exclusividade, a segurança pessoal do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado, requerendo, quando necessário, apoio aos órgãos de segurança pública;

c)a segurança dos gabinetes e das residências do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado; e

IVadministrar e coordenar a agenda institucional do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado; (Redação dada pela Lei 18.816, de 2023)

Vprestar assistência técnica e consultoria no planejamento e na execução da segurança dos órgãos do Centro Administrativo do Governo do Estado;

VIadministrar os meios de transporte terrestre e aéreo do GGE e de seus órgãos integrantes que não tenham autonomia orçamentária e financeira, bem como do GVG; e

VIIprestar assistência, mediante solicitação formal plenamente justificada, às autoridades em visita oficial ao Estado, requerendo, quando necessário, apoio aos demais órgãos públicos.

Parágrafo únicoA SCM terá apoio jurídico e operacional da SCC. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.646, de 2023)

SUBSEÇÃO III – Da Secretaria Executiva de Comunicação

Art. 23.

À SEC compete:

Idesenvolver e coordenar os serviços de imprensa, relações públicas, comunicação e informações relacionadas às atividades governamentais;

IIcoordenar e articular a uniformização dos diversos setores de comunicação e informações da Administração Pública Estadual; e

IIIapoiar e orientar as Secretarias de Estado nos serviços de imprensa, relações públicas, comunicação e informação relacionadas às atividades governamentais.

Parágrafo únicoA SEC terá apoio jurídico e operacional da CC. (Redação revogada pela LC 789, 2021)

SEÇÃO IV

Art. 23-

A. À CM compete:

Iassistir o Governador do Estado e o Vice-Governador do Estado no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais e coordenar as ações referentes à agenda governamental, a audiências, a comunicações, a viagens, a eventos e a cerimônias civis e militares das quais participem;

IIIplanejar e executar:

a)com exclusividade, a segurança pessoal do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado, requerendo, quando necessário, apoio aos órgãos de segurança pública;

c)a segurança dos gabinetes e das residências do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado; e

IVprestar assistência técnica e consultoria no planejamento e na execução da segurança dos órgãos do Centro Administrativo do Governo do Estado;

VIprestar assistência, mediante solicitação formal plenamente justificada, às autoridades em visita oficial ao Estado, requerendo, quando necessário, apoio aos demais órgãos públicos.

Parágrafo únicoA CM terá apoio jurídico e operacional da CC. (NR) (Redação incluída pela LC 789, de 2021) (Redação revogada pela Lei 18.646, de 2023)

SEÇÃO V

Da Procuradoria-Geral do Estado

Art. 24.

(Vetado)

§ 1ºPara assegurar a adequação entre as práticas administrativas e a jurisprudência dos tribunais, compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, ratificado pelo Governador, editar enunciados de súmula administrativa ou determinar providências específicas de observância obrigatória pelas Secretarias de Estado, por seus órgãos e por suas entidades vinculadas.

§ 2ºAplica-se aos servidores lotados ou em exercício na Procuradoria Especial em Brasília o disposto nos incisos I, II e parágrafo único do art. 149 desta Lei Complementar.

SEÇÃO VI

Da Controladoria-Geral do Estado

Art. 25.

A CGE, órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno, subordinada diretamente ao Governador do Estado, terá sua organização, a estruturação, o funcionamento e as competências disciplinados em lei específica. (Redação dada pela Lei 19.609, de 2025)

Parágrafo únicoCompete à CGE, além de outras atribuições previstas em lei específica:

Itomar as providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Estadual; (Redação dada pela Lei 19.609, de 2025)

IIinstaurar procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões para seu devido acompanhamento;

IIIrealizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na Administração Pública Estadual, para exame de sua regularidade, bem como propor providências ou correção de falhas;

IVrequisitar dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Administração Pública Estadual;

Vrequisitar a órgão ou entidade da Administração Pública Estadual informações e documentos necessários a seus trabalhos ou suas atividades;

VIpropor medidas legislativas ou administrativas e sugestão de ações para evitar a repetição de irregularidades constatadas;

VIIreceber reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e apurar o exercício negligente de cargo, emprego ou função na Administração Pública Estadual, quando não houver disposição legal que atribua competências específicas a outros órgãos; (Redação revogada pela Lei 19.609, de 2025)

VIIIcoordenar o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual; e

IXexecutar as atividades de controladoria no âmbito da Administração Pública Estadual.

SEÇÃO VII

Da Defesa Civil

Art. 26.

À DC compete:

Iarticular e coordenar as ações de proteção e defesa civil no Estado, compreendendo:

a)prevenção e preparação para desastres;

b)assistência e socorro às vítimas de calamidades;

c)restabelecimento de serviços essenciais; e

d)reconstrução;

IIrealizar estudos e pesquisas sobre riscos e desastres;

IIIelaborar e implementar diretrizes, planos, programas e projetos para prevenção, minimização e respostas a desastres causados por ação da natureza e do homem no Estado;

IVcoordenar a elaboração do plano de contingência estadual e fomentar a elaboração dos planos de contingência municipais;

Vmobilizar recursos para prevenção e minimização de desastres;

VIdisseminar a cultura de prevenção de desastres para a sociedade, por meio dos princípios de proteção e defesa civil;

VIIprestar informações aos órgãos federais de defesa civil sobre as ocorrências de desastres e atividades de proteção e defesa civil no Estado;

VIIIpropor à autoridade competente a decretação ou a homologação de situação de emergência e de estado de calamidade pública;

IXprovidenciar e gerenciar o abastecimento e a distribuição de suprimentos nas ações de proteção e defesa civil;

Xcoordenar a Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos (CEP2R2) ou estruturas equivalentes;

XIpresidir e secretariar, quando lhe couber o mandato, a Comissão Permanente de Defesa Civil do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (CODESUL);

XIIcoordenar as ações estaduais de ajuda humanitária nacional e internacional;

XIIIcoordenar e implementar, em articulação com os Municípios, ações conjuntas com os órgãos do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SIEPDEC);

XIVpromover o intercâmbio técnico com organizações nacionais e internacionais de proteção e defesa civil;

XVpromover a capacitação de pessoas para as ações de proteção e defesa civil, em articulação com órgãos do SIEPDEC;

XVIfomentar o fortalecimento da estrutura de proteção e defesa civil municipal e regional; e

XVIIrecomendar ao órgão competente a interdição de áreas de risco. (Redação revogada pela Lei 18.646, de 2023)

SEÇÃO VIII

Do Conselho de Governo

Art. 27.

Conselho de Governo é órgão superior de consulta do Poder Executivo, a quem compete pronunciar-se, quando convocado pelo Governador do Estado, sobre assuntos de relevante complexidade e magnitude, nos termos do art. 76 da Constituição do Estado.

Parágrafo únicoA organização e o funcionamento do Conselho de Governo serão regulados por lei.

CAPÍTULO IV

DO GABINETE DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 28.

Ao GVG compete assistir o seu titular no desempenho das atribuições constitucionais e legais que lhe são inerentes e nas missões especiais que lhe forem confiadas. Ao GVG compete:

Parágrafo únicoO GVG terá apoio jurídico, técnico e operacional da CC. (Redação do parágrafo único revogada pela LC 789, 2021)

Iassistir o Vice-Governador do Estado no desempenho das atribuições constitucionais e legais que lhe são inerentes e nas missões especiais que lhe forem confiadas; e

IIencarregar-se da administração geral da residência oficial do Vice-Governador do Estado. (Redação dada pela Lei 18.646, de 2023)

Art. 28-

A. O GVG terá apoio jurídico da SCC. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.646, de 2023)

CAPÍTULO V

DAS SECRETARIAS DE ESTADO

SEÇÃO I

Da Secretaria de Estado da Administração

Art. 29.

À SEA compete:

Inormatizar, supervisionar, controlar, orientar e formular políticas de gestão de pessoas, envolvendo:

a)benefícios funcionais de natureza não previdenciária do pessoal civil;

b)ingresso, movimentação e lotação do pessoal civil, permanente e temporário;

c)planos de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos civis e dos militares estaduais;

d)plano de saúde;

e)progressão funcional dos servidores públicos civis;

f)remuneração dos servidores públicos civis e dos militares estaduais;

g)perícia médica e saúde dos servidores públicos civis;

h)melhoria das condições da saúde ocupacional dos servidores públicos e da prevenção contra acidentes de trabalho;

i)estratégias de comprometimento dos servidores públicos em substituição às estratégias de controle;

j)programas de atração e retenção de servidores públicos;

k)programas de valorização dos servidores públicos calcados no desempenho;

l)pensões não previdenciárias; e

m)locação de mão de obra e contratação de bolsistas e estagiários;

IIacompanhar, avaliar e ressarcir as despesas médico-hospitalares, na forma disposta na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, desde que não cobertas por plano de saúde;

IIIgerenciar e coordenar o desenvolvimento e a manutenção evolutiva do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH);

IVnormatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão de materiais e serviços, envolvendo: normatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão de licitações e contratos, envolvendo:

a)licitações de materiais e serviços;

b)contratos de materiais e serviços; e

c)estocagem e logística de distribuição de materiais;

a)planejamento de compras públicas;

b)licitações;

c)gestão e fiscalização de contratos; e

d)estocagem e logística de distribuição de materiais; (Redação do inciso IV e alíneas dada pela Lei 18.806, de 2023)

Vencarregar-se:

a)do planejamento, da organização, da coordenação e da execução das atividades relativas à administração das áreas comuns do Centro Administrativo do Governo do Estado;

b)da administração dos serviços de segurança das áreas comuns do Centro Administrativo do Governo do Estado; e

c)da coordenação e administração do posto de atendimento médico do Centro Administrativo do Governo do Estado;

VInormatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão patrimonial, envolvendo:

a)bens adjudicados;

b)bens móveis, imóveis e intangíveis; e

c)transportes oficiais;

VIIcoordenar programas voltados à modernização da gestão pública;

VIIIpropor políticas e coordenar o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais; (Redação revogada pela Lei 18.806, de 2023)

IXnormatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão documental e publicação oficial, bem como elaborar o Diário Oficial do Estado (DOE);

Xdefinir, normatizar e padronizar os aspectos técnicos da tecnologia da informação, da comunicação e da inovação na Administração Pública Estadual;

XIacompanhar e fiscalizar ações que envolvam tecnologia da informação e comunicação na Administração Pública Estadual; (Redação revogada pela Lei 18.646, de 2023)

XIIfomentar a integração, o intercâmbio de experiências, o compartilhamento de soluções e parcerias de interesse multi-institucional na Administração Pública Estadual;

XIIIpromover a racionalização dos recursos da tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública Estadual, por meio da coordenação de ações cooperadas;

XIVdefinir e acompanhar os projetos relacionados com a tecnologia da informação, comunicação e inovação, inclusive no que se refere aos sistemas de informações geográficas, geoprocessamento, serviços eletrônicos governamentais, tratamento de imagens, gestão eletrônica de documentos, segurança e monitoramento;

XVintegrar os sistemas informatizados dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual e suas bases de dados em uma rede governamental;

XVIcoordenar e gerenciar a rede de inovação para ações de governo; (Redação revogada pela Lei 18.646, de 2023)

XVIIcoordenar e gerenciar os centros de serviços compartilhados da Administração Pública Estadual;

XVIII - promover e coordenar a elaboração dos planejamentos estratégicos dos órgãos da Administração Pública Estadual; (Redação revogada pela Lei 18.646, de 2023)

XIXdesenvolver políticas e ações voltadas à qualificação do gasto público, de forma contínua, por meio de técnicas e ferramentas de análise aplicadas às bases de dados governamentais; (Redação dada pela Lei 18.806, de 2023)

XXestruturar e organizar as atividades de governança dos sistemas administrativos comuns a todos os órgãos e a todas as entidades da Administração Pública Estadual; e (Redação dada pela Lei 18.806, de 2023)

XXIgerenciar o arquivo público do Estado, visando ao resgate, à preservação, à manutenção e à divulgação do patrimônio documental do Estado, bem como à destinação adequada dos documentos oficiais. (Redação incluída pela Lei 18.806, de 2023)

§ 1ºFica vedada aos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, às autarquias e às fundações a utilização de qualquer outro sistema que não o SIGRH para gestão de pessoas.

§ 2ºAs disposições de que trata o § 1º deste artigo aplicam-se às empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos financeiros do Tesouro Estadual para sua manutenção.

§ 3ºCabe aos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, às autarquias e às fundações executar as atividades de que tratam as alíneas ‘a’, ‘c’ e ‘d’ do inciso IV do caput deste artigo, observadas as normas específicas que regem licitações e contratações públicas. (Redação dada pela Lei 18.806, de 2023)

§ 4ºCabe aos Centros de Serviços Compartilhados executar as atividades de administração, finanças, contabilidade, apoio operacional e gestão de pessoas dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, cujas necessidades não demandem a criação de setor próprio na sua estrutura.

§ 5ºOs servidores designados para exercer suas atribuições no Centro de Serviços Compartilhados farão jus às vantagens percebidas nos respectivos órgãos de origem. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.316, de 2021)

SUBSEÇÃO ÚNICA – Do Escritório de Gestão de Projetos

Art. 29-

A. Ao EPROJ compete:

Iplanejar, acompanhar, analisar, orientar, monitorar e avaliar a execução de portfólios e projetos estruturantes;

IIpromover a aplicação da metodologia de projetos na Administração Pública Estadual e administrar ferramentas para seu gerenciamento;

IIIoferecer suporte à implantação de Núcleos de Gestão de Projetos nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual;

Valinhar os programas e projetos estruturantes com o plano de governo e com o planejamento estratégico estadual.

Parágrafo únicoO EPROJ terá apoio jurídico e operacional da SEA. (NR) (Redação incluída pela LC 789, de 2021) (Redação revogada pela Lei 18.646, de 2023)

SEÇÃO II

Da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa

Art. 30.

À SAP compete: À SEJURI compete: (Redação do caput dada pela Lei 19.090, de 2024)

Iplanejar, formular, normatizar e executar as políticas públicas para o sistema prisional do Estado;

IIimplementar a política estadual de atendimento socioeducativo, destinada a adolescentes autores de atos infracionais que estejam reclusos, em regime de privação e restrição de liberdade, nas unidades de atendimento;

IIIadministrar e promover a segurança interna e externa dos estabelecimentos penais;

IVpromover a elevação da escolaridade e o ensino profissionalizante dos detentos;

Vplanejar, formular, normatizar e executar ações, programas e projetos que visem assegurar a reinserção social do condenado;

VIplanejar, coordenar, orientar, avaliar e executar programas, projetos e ações governamentais na área da administração prisional e socioeducativa;

VIIexecutar as decisões de suspensão de pena, liberdade condicional, graça, indulto e direitos dos condenados;

VIIIplanejar, formular, normatizar e executar a política estadual de promoção e defesa dos direitos dos adolescentes infratores;

IXmanter relacionamento institucional, em articulação com a PGE, com o Poder Judiciário, o MPSC, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a DPE/SC, no que concerne às competências da Secretaria;

Xestabelecer parcerias com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;

XIdesenvolver e implantar projetos e programas de cursos de formação, atualização e treinamento em serviços para o pessoal do Sistema Prisional e do Sistema Socioeducativo, em todos os níveis; e

XIIcoordenar e executar programas e ações de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.

SEÇÃO III

Da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural

Art. 30-

A. À SAPE compete: (Redação dada pela Lei 19.360, de 2025)

Iplanejar, formular e normatizar a política de desenvolvimento rural do Estado;

IIplanejar e elaborar programas, projetos e ações voltados ao desenvolvimento agropecuário e florestal;

IIIplanejar e elaborar programas, projetos e ações de apoio ao agronegócio, à biotecnologia, à produção e ao uso de plantas e sementes bioativas e ornamentais e à microtecnologia e nanotecnologia na agropecuária;

IVformular a política estadual de apoio ao abastecimento, ao armazenamento e à logística de comercialização de produtos agropecuários;

Velaborar programas, projetos e ações referentes à política agrícola e agrária estadual;

VIapoiar de forma descentralizada e desconcentrada, por intermédio de empresas vinculadas, a execução das políticas de desenvolvimento rural;

VIIplanejar e avaliar as políticas e ações de apoio à comercialização da produção animal e vegetal e de seus produtos e subprodutos;

VIIIapoiar, planejar e viabilizar ações que visem oferecer oportunidades de crédito, especialmente no que diz respeito a instalações produtivas, armazéns, equipamentos e insumos, na área rural;

IXapoiar ações ligadas ao associativismo e cooperativismo no âmbito de sua competência;

Xcolaborar com a União na execução de programas, projetos e ações de política agrária, crédito e desenvolvimento rural;

XIplanejar, operacionalizar, gerenciar e fiscalizar o seguro rural na sua área de competência;

XIIplanejar e avaliar as ações de fiscalização do comércio e uso de agrotóxicos e de fertilizantes agrícolas, de defesa sanitária animal e vegetal e de inspeção e de classificação de produtos de origem animal e vegetal, delegando a execução das ações à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC);

XIIIinteragir com a CIDASC e a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI) na implementação da política estadual de desenvolvimento rural no Estado;

XIVplanejar, operacionalizar, coordenar, gerenciar e elaborar ações e projeto do Programa SC Rural, interagindo na fase de execução com as empresas vinculadas, CIDASC e a EPAGRI, que visem consolidar a política pública para o desenvolvimento do meio rural catarinense, por meio da captação de projetos, tendo como objetivo aumentar a competitividade das organizações da agricultura familiar por meio do fortalecimento e da estruturação das suas cadeias produtivas;

XVimplantar políticas de valorização de produtos tradicionais, de selos de qualidade, de certificação e de rastreabilidade;

XVIcriar e fomentar programas e políticas públicas de agrobiodiversidade da produção catarinense;

XVIIformular políticas e diretrizes para o desenvolvimento territorial rural, de acordo com as características e peculiaridades socioeconômicas, ambientais e culturais de cada região;

XVIII - formular, coordenar e executar políticas dirigidas à agricultura familiar, às mulheres trabalhadoras rurais, aos jovens, às comunidades quilombolas e indígenas e a assentados rurais;

XIXpromover, formular e implementar políticas de agroecologia e desenvolvimento rural sustentável, preservando a diversidade e os agroecossistemas; e

XXformular e implantar políticas de incentivo e valorização de boas práticas ambientais e produtivas. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.646, de 2023)

SUBSEÇÃO ÚNICA – Da Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca

Art. 30-

B. À SAQ compete:

Iplanejar, formular e normatizar as políticas estaduais aquícola e pesqueira, abrangendo produção, transporte, beneficiamento, transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem;

IIplanejar e elaborar programas, projetos e ações voltados ao desenvolvimento aquícola e pesqueiro;

IIIplanejar, formular e normatizar a política estadual de apoio à logística de comercialização de produtos aquícolas e pesqueiros;

IVapoiar, planejar e viabilizar ações que visem oferecer oportunidades de crédito, especialmente no que diz respeito a instalações produtivas, armazéns, equipamentos e insumos nos setores aquícola e pesqueiro;

Vapoiar ações ligadas ao associativismo e cooperativismo no âmbito de sua competência;

VIinteragir com a CIDASC e a EPAGRI na implementação das políticas estaduais de desenvolvimento aquícola e pesqueiro;

VIIimplantar políticas de valorização de produtos e de selos de qualidade, certificação e rastreabilidade;

VIIIplanejar, formular e normatizar política de pesquisa sobre as atividades aquícola e pesqueira;

IXformular e implantar políticas de incentivo e valorização de boas práticas aquícolas e pesqueiras; e

Xformular, coordenar e executar políticas dirigidas aos pescadores artesanais e profissionais, maricultores e pescadores.

Parágrafo únicoA SAQ terá apoio jurídico, técnico e operacional da SAPE. (Redação dada pela Lei 19.360, de 2025)

Art. 31.

À SAR compete:

Iplanejar, formular e normatizar as políticas de desenvolvimento rural e pesqueiro do Estado;

IIplanejar e elaborar programas, projetos e ações voltadas ao desenvolvimento agropecuário, pesqueiro e florestal;

IVformular a política estadual de apoio ao abastecimento, ao armazenamento e à logística de comercialização de produtos agropecuários;

Velaborar programas, projetos e ações referentes à política agrícola e agrária estadual;

VIapoiar de forma descentralizada e desconcentrada, por intermédio de empresas vinculadas, a execução das políticas de desenvolvimento rural;

VIIplanejar e avaliar as políticas e ações de apoio à comercialização da produção animal e vegetal, seus produtos e subprodutos;

IXapoiar ações ligadas ao associativismo e cooperativismo no âmbito de sua competência;

Xcolaborar com a União na execução de programas, projetos e ações de política agrária, crédito e desenvolvimento rural;

XIplanejar, operacionalizar, gerenciar e fiscalizar o seguro rural na sua área de competência;

XIIIinteragir com a CIDASC e a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI) na implementação da política estadual de desenvolvimento rural e pesqueiro no Estado;

XIVplanejar, operacionalizar, coordenar, gerenciar, elaborar ações e projeto do Programa SC Rural, interagindo na fase de execução com as empresas vinculadas, CIDASC e a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural (EPAGRI), que visem consolidar a política pública para o desenvolvimento do meio rural e pesqueiro catarinense, por meio da captação de projetos, tendo como objetivo aumentar a competitividade das organizações da agricultura familiar por meio do fortalecimento e estruturação das suas cadeias produtivas;

XVimplantar políticas de valorização de produtos tradicionais, de selos de qualidade, de certificação e de rastreabilidade;

XVIcriar, fomentar programas e políticas públicas de agrobiodiversidade da produção catarinense;

XVIIformular políticas e diretrizes para o desenvolvimento territorial rural, de acordo com as características e peculiaridades socioeconômicas, ambientais e culturais de cada região;

XVIII - formular, coordenar e executar políticas dirigidas à agricultura familiar, às mulheres trabalhadoras rurais, aos jovens, às comunidades quilombolas e indígenas, a assentados rurais, pescadores artesanais e profissionais, maricultores e pescadores;

XIXpromover, formular e implementar políticas de agroecologia e desenvolvimento rural sustentável, preservando a diversidade e os agroecossistemas; e

XXformular e implantar políticas de incentivo e valorização de boas práticas ambientais e produtivas. (Redação revogada pela Lei 18.646, de 2023)

SEÇÃO III

Art. 31-

A. À SECOM compete: (Redação dada pela Lei 18.646, de 2023)

Idesenvolver e coordenar os serviços de imprensa, relações públicas, comunicação e informações relacionadas às atividades governamentais;

IIcoordenar e articular a uniformização dos diversos setores de comunicação e informações da Administração Pública Estadual; e

IIIapoiar e orientar as Secretarias de Estado nos serviços de imprensa, relações públicas, comunicação e informação relacionadas às atividades governamentais. (NR) (Redação incluída pela LC 789, de 2021)

SEÇÃO IV

Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

Art. 32.

À SICOS compete: (Redação dada pela Lei 18.646, de 2023)

Icoordenar a gestão do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC), de forma articulada com a SEF;

IIfomentar investimentos no Estado, em áreas e setores estratégicos para o desenvolvimento econômico estadual, mediante ações que atraiam investidores públicos e privados, nacionais e estrangeiros, facilitem a vinda deles e os informem sobre as possibilidades oferecidas pelo Estado;

IIIformular programas, projetos e ações destinados ao desenvolvimento e fortalecimento dos empreendimentos de micro e pequeno portes;

IVformular políticas e diretrizes para nortear a atuação das agências e dos bancos de desenvolvimento;

Vapoiar e estimular políticas públicas de simplificação dos processos de abertura, alteração, fechamento e fiscalização de sociedades empresárias;

VIformular e coordenar as políticas estaduais de trabalho, emprego e renda;

VIIfomentar a implantação de condomínios de sociedades empresárias, polos tecnológicos, aglomerados produtivos locais e centros de inovação;

VIIIestimular a realização de pesquisa científica e tecnológica;

IXdefinir a política a ser adotada para a ciência, tecnologia e inovação, estimulando a participação integrada das Administrações Públicas Estadual e Municipais, das instituições privadas e da sociedade;

Xnormatizar, integrar e acompanhar as ações de fomento à ciência, tecnologia e inovação dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, bem como acompanhar seus resultados;

XIrealizar estudos para subsidiar a formulação de planos e programas de desenvolvimento científico e tecnológico no Estado; (Redação dos incisos VII, VIII, IX, X, XI revogada pela Lei 18.646, de 2023)

XIIpromover a defesa dos direitos do consumidor, por meio do PROCON Estadual; (Redação revogada pela Lei 19.609, de 2025)

XIIIcoordenar a produção, análise e divulgação de informações estatísticas;

XIVpromover e coordenar a elaboração de trabalhos cartográficos e geográficos do Estado;

XVidentificar os limites intermunicipais e distritais;

XVIformular, planejar, coordenar e controlar a implantação das políticas estaduais de desenvolvimento regional e urbano;

XVIIpromover o uso racional e a ocupação ordenada do solo do Estado, com atenção especial às áreas indispensáveis à manutenção do meio ambiente equilibrado;

XVIII - desenvolver ações para adequar os instrumentos jurídicos e urbanísticos à Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001;

XIXapoiar a elaboração de planos diretores de desenvolvimento municipal;

XXfomentar investimentos e apoiar a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC). (Redação dos incisos XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX revogada pela Lei 18.646, de 2023)

SUBSEÇÃO ÚNICA – Da Secretaria Executiva do Meio Ambiente

Art. 33.

À SEMA compete:

Iplanejar, formular e normatizar políticas estaduais concernentes ao desenvolvimento econômico sustentável, aos recursos hídricos, ao meio ambiente, às mudanças climáticas, ao pagamento por serviços ambientais e ao saneamento local;

IIelaborar estudos sobre o potencial dos recursos naturais com vistas ao seu aproveitamento racional;

IIIcoordenar programas, projetos e ações relativos à educação ambiental e às mudanças climáticas;

IVfomentar ações de curto, médio e longo prazo para aumentar a cobertura dos serviços nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana;

Vpropor diretrizes básicas de mineração e ocupação territorial;

VIrealizar estudos geológicos, inclusive prospecção, mapeamento e cadastramento dos recursos minerais, com o objetivo de formar um banco de dados;

VIIcoordenar e normatizar, no âmbito de sua competência, a outorga do direito de uso da água e fiscalizar as concessões emitidas;

VIIIarticular a implantação da rede de medição hidrológica dos principais rios e mananciais do Estado;

IXacompanhar o cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais;

Xorientar e supervisionar a implementação e execução de programas, projetos e ações relativos às políticas estaduais concernentes aos recursos hídricos, ao pagamento por serviços ambientais, ao meio ambiente, às mudanças climáticas e ao saneamento local;

XIacompanhar e articular, com os demais órgãos e as demais entidades envolvidos na atividade de fiscalização ambiental:

a)a aplicação de medidas de compensação; e

b)o uso legal de áreas de preservação permanente;

XIIacompanhar e normatizar, no âmbito de sua competência, a fiscalização ambiental no Estado;

XIIIformular e coordenar programas, projetos e ações voltados à promoção do desenvolvimento sustentável e à conservação ambiental;

XIVplanejar e criar instrumentos de fomento para implementação e execução de atividades mitigadoras dos gases de efeito estufa, de acordo com as políticas do Estado;

XVapoiar os processos de identificação e aprovação de metodologias e indicadores de desempenho ambiental voltados ao aquecimento global e às mudanças climáticas referentes a projetos implementados no Estado;

XVIapoiar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias voltadas à preservação dos recursos naturais, ao combate às mudanças climáticas e à adaptação e mitigação dos impactos gerados por elas;

XVIIrealizar o inventário estadual de emissões, biodiversidade e estoques de gases de efeito estufa, de forma sistematizada e periódica;

XVIII - propor estratégias e metas para redução de gases de efeito estufa emitidos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual;

XIXgerenciar e negociar a redução de emissão de gases de efeito estufa convertida em créditos de carbono em acordos e parcerias nacionais e internacionais;

XXdefinir estratégias integradas de mitigação e adaptação aos efeitos causados pelas mudanças climáticas;

XXIgerir os fundos estaduais para os quais serão destinados recursos voltados à sua área de atuação;

XXIIrealizar periodicamente e sistematicamente o inventário florístico florestal; e

XXIII - realizar e acompanhar as inspeções nas barragens em Santa Catarina, visando à proteção, o direito dos atingidos, a preservação das espécies da fauna e flora catarinense.

Parágrafo únicoA SEMA terá apoio jurídico e operacional da SDE. (Redação revogada pela Lei 18.646, de 2023)

SEÇÃO IV

Art. 33-

A. À SCTI compete:

Ipromover a ciência, tecnologia e inovação, de forma articulada com os programas estruturantes e o desenvolvimento econômico sustentável;

IIincentivar a criação de ambiente adequado para a geração de produtos, processos e serviços inovadores;

IIIestimular a conversão de produtos, processos e serviços inovadores em modelos de negócios, visando ao desenvolvimento econômico sustentável do Estado;

IVimplementar mecanismos de apoio ao empreendedorismo, à transferência de tecnologias e ao desenvolvimento social e de mercado;

Vfomentar a implantação de condomínios de sociedades empresárias, polos tecnológicos, aglomerados produtivos locais e centros de inovação;

VIestimular a realização de pesquisa científica e tecnológica;

VIIdefinir a política estadual da ciência, tecnologia e inovação, estimulando a participação integrada das Administrações Públicas Estadual e Municipais, das instituições privadas e da sociedade;

VIIInormatizar, integrar e acompanhar as ações de fomento à ciência, tecnologia e inovação dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, bem como acompanhar seus resultados;

IXrealizar estudos para subsidiar a formulação de planos e programas de desenvolvimento científico e tecnológico no Estado;

Xdiagnosticar as necessidades e os interesses em ciência, tecnologia e inovação do Estado e indicar as diretrizes e prioridades, respeitadas as características regionais, visando à aplicação racional dos recursos e à conciliação dos interesses da comunidade científico-tecnológica e do setor produtivo, subordinados aos interesses da sociedade;

XIpromover a racionalização dos recursos da tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública Estadual, por meio da coordenação de ações cooperadas;

XIIdefinir as diretrizes e propor políticas e metas para gestão do tratamento e da proteção dos dados pessoais no Poder Executivo;

XIIIfomentar investimentos e apoiar a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC); e

XIVcoordenar e gerenciar a rede de inovação para ações de governo. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.646, de 2023)

SEÇÃO IV

Art. 33-

B. À SEMAE compete:

Iplanejar, formular e normatizar políticas, programas, projetos e ações estaduais voltados à promoção do desenvolvimento econômico sustentável, aos recursos hídricos, ao meio ambiente, às mudanças climáticas, ao pagamento por serviços ambientais, ao saneamento local, à melhora do bem-estar humano, à equidade social e à redução dos riscos ambientais e das escassezes ecológicas;

IIformular, normatizar e coordenar políticas, programas, projetos e ações voltados à proteção, à defesa, ao bem-estar e ao controle populacional dos animais;

IIIapoiar e fortalecer ações, projetos e organizações da sociedade civil cujo escopo seja a proteção e garantia dos direitos dos animais;

IVpromover e difundir o tratamento ético e respeitoso aos animais e a conscientização acerca dos direitos deles;

Velaborar estudos sobre o potencial dos recursos naturais do Estado com vistas ao seu aproveitamento racional;

VIcoordenar programas, projetos e ações relativos à educação ambiental e às mudanças climáticas;

VIIfomentar ações de curto, médio e longo prazo para aumentar a cobertura dos serviços nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana;

VIIIpropor diretrizes básicas de mineração e ocupação territorial;

IXrealizar estudos geológicos, inclusive prospecção, mapeamento e cadastramento dos recursos minerais, com o objetivo de formar um banco de dados;

Xcoordenar e normatizar, no âmbito de sua competência, a outorga do direito de uso da água e fiscalizar as concessões emitidas;

XIarticular a implantação da rede de medição hidrológica dos principais rios e mananciais do Estado;

XIIacompanhar o cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais;

XIIIorientar e supervisionar a implementação e execução de programas, projetos e ações relativos às políticas estaduais concernentes aos recursos hídricos, ao pagamento por serviços ambientais, ao meio ambiente, às mudanças climáticas e ao saneamento local;

XIVacompanhar e articular com os demais órgãos e as demais entidades envolvidos na atividade de fiscalização ambiental:

a)a aplicação de medidas de compensação; e

b)o uso legal de áreas de preservação permanente;

XVacompanhar e normatizar, no âmbito de sua competência, a fiscalização ambiental no Estado;

XVIformular e coordenar programas, projetos e ações voltados à promoção do desenvolvimento sustentável e à conservação ambiental;

XVIIplanejar e criar instrumentos de fomento para implementação e execução de atividades mitigadoras dos gases de efeito estufa, de acordo com as políticas do Estado;

XVIII - apoiar os processos de identificação e aprovação de metodologias e indicadores de desempenho ambiental voltados ao aquecimento global e às mudanças climáticas referentes a projetos implementados no Estado;

XIXapoiar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias voltadas à preservação dos recursos naturais, ao combate às mudanças climáticas e à adaptação e mitigação dos impactos gerados por elas;

XXrealizar o inventário estadual de emissões, biodiversidade e estoques de gases de efeito estufa, de forma sistematizada e periódica;

XXIpropor estratégias e metas para redução de gases de efeito estufa emitidos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual;

XXIIgerenciar e negociar a redução de emissão de gases de efeito estufa convertida em créditos de carbono em acordos e parcerias nacionais e internacionais;

XXIII - definir estratégias integradas de mitigação e adaptação aos efeitos causados pelas mudanças climáticas;

XXIVgerir os fundos estaduais para os quais serão destinados recursos voltados à sua área de atuação;

XXVrealizar periodicamente e sistematicamente o inventário florístico florestal; e

XXVIrealizar e acompanhar as inspeções das barragens no Estado, visando à proteção, ao direito dos atingidos e à preservação das espécies da fauna e flora catarinense. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.646, de 2023)

SEÇÃO V

Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social

Art. 34.

À SDS compete: À SAS compete:

Ipromover a defesa dos direitos humanos e da cidadania;

Iformular políticas e diretrizes destinadas à promoção dos direitos humanos, incluídos os direitos da mulher, da família, da criança, do adolescente, da juventude, do idoso, da pessoa com deficiência, da população negra e das minorias étnicas e sociais; (Redação dada pela Lei 18.646, de 2023)

IIcumprir as competências definidas no art. 13 da Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

IIIformular e coordenar as políticas estaduais de assistência social, direitos humanos, migração e segurança alimentar e nutricional;

IVelaborar o Pacto de Aprimoramento de Gestão da Política de Assistência Social de Santa Catarina;

Vexecutar, implementar e normatizar as políticas sociais relacionadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN);

VIorganizar, coordenar, monitorar e avaliar as ações de proteção e prevenção executadas pelo SUAS e pelo SISAN;

VIIexecutar a política estadual de habitação popular;

VIIIrealizar estudos e elaborar programas habitacionais;

IXfiscalizar, acompanhar e monitorar obras habitacionais; e

Xrealizar estudos e elaborar projetos de regularização fundiária, acompanhá-los e monitorar sua execução.

SEÇÃO VI

Da Secretaria de Estado da Educação

Art. 35.

À SED compete:

Iformular as políticas educacionais da educação básica, profissional e superior do Estado, observadas as normas regulamentares de ensino emanadas pelo Conselho Estadual de Educação;

IIgarantir o acesso e a permanência dos alunos na educação básica no Estado;

IIIcoordenar a elaboração de programas de educação superior para o desenvolvimento regional;

IVdefinir a política de tecnologia educacional;

Vestimular a realização de pesquisas científicas em parceria com outras instituições, inclusive as relacionadas ao nível superior de ensino;

VIfomentar a utilização de metodologias e técnicas estatísticas do banco de dados da educação, objetivando a divulgação das informações aos gestores escolares;

VIIelaborar programa de pesquisa voltado à área educacional na rede pública estadual de ensino;

VIIIformular e implementar a Proposta Curricular de Santa Catarina;

IXestabelecer políticas e diretrizes para a construção, expansão, reforma e manutenção de escolas da rede pública estadual de ensino;

Xfirmar acordos de cooperação e convênios com instituições nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos e programas educacionais;

XIsistematizar e emitir relatórios periódicos de acompanhamento e controle de alunos, escolas, pessoal do magistério, construção e reforma de prédios escolares e aplicação de recursos financeiros destinados à educação;

XIIcoordenar as ações da educação de modo a garantir a unidade da rede, tanto nos aspectos pedagógicos quanto administrativos;

XIIInormatizar, supervisionar, orientar, controlar e formular políticas de gestão de pessoal do magistério público estadual, de forma articulada com o órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas;

XIVpromover, articuladamente com o órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas, a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal para garantir a unidade da proposta curricular no Estado; e

XVarticular, formular, apoiar, fomentar, supervisionar e garantir, em conjunto com a Fundação Catarinense de Esporte e o Sistema Desportivo Estadual, a prática regular do esporte educacional.

SEÇÃO VII

Da Secretaria de Estado da Fazenda

Art. 36.

À SEF compete:

Imanifestar-se sobre assuntos que envolvam repercussão financeira para o erário;

IIformular a política de crédito do Estado;

IIIexecutar as prioridades na liberação de recursos financeiros, com vistas à elaboração da programação financeira de desembolso, de forma articulada com os órgãos setoriais, buscando garantir o equilíbrio financeiro e fiscal do Estado;

IVdesenvolver as atividades relacionadas com:

a)tributação, arrecadação e fiscalização;

b)contencioso administrativo-tributário;

c)administração financeira;

d)contabilidade pública;

e)gestão fiscal;

f)despesa e dívida pública;

g)captação de recursos;

h)supervisão, coordenação e acompanhamento do desempenho das entidades financeiras do Estado; e

i)acompanhamento, fiscalização, gestão, revisão, adequação e revogação dos tratamentos tributários diferenciados e de todos os benefícios fiscais previstos na legislação tributária catarinense, na forma da lei;

Vcoordenar e controlar a cobrança da dívida ativa na esfera administrativa, de forma articulada com a PGE;

VIadministrar os Encargos Gerais do Estado;

VIIcoordenar o desenvolvimento e a manutenção evolutiva dos Sistemas de Gestão Fiscal e Planejamento, de Administração Tributária e de Informações de Custos;

VIIIcoordenar a política de aplicação dos recursos financeiros administrados por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

IXprogramar, organizar, coordenar, executar, controlar, avaliar e normatizar as atividades pertinentes ao processo orçamentário estadual;

Xcoordenar a elaboração e a entrega da prestação de contas anual do Governador do Estado à ALESC;

XIelaborar e publicar os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal do Poder Executivo e o consolidado do Estado, além de outros relatórios que venham a ser instituídos por legislação federal que trate de finanças públicas;

XIIprestar apoio ao órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno e Ouvidoria nos aspectos orçamentários, financeiros e contábeis;

XIIIadministrar as participações acionárias do Estado e coordenar o processo de desestatização das empresas públicas e das sociedades de economia mista;

XIVpromover e executar o programa estadual relacionado às parcerias público-privadas e concessões do Estado, exceto as concessões portuárias; e

XVadministrar a Loteria Estadual de Santa Catarina. (NR) (Redação do incisos XIII, XIV e XV, incluída pela LC 789, de 2021)

SUBSEÇÃO ÚNICA – Do Grupo Gestor de Governo

Art. 37.

Ao GGG compete assessorar o Governador do Estado:

Ina tomada de decisões sobre o encaminhamento à ALESC de projetos de lei, medidas provisórias e propostas de emenda constitucional que contenham matéria financeira e orçamentária que impliquem aumento de despesa ou que comprometam o patrimônio público;

IIna fixação de normas regulamentares, métodos, critérios e procedimentos destinados a reger a organização e o funcionamento dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual que impliquem aumento de despesa ou comprometimento do patrimônio público;

IIIna fixação de normas e diretrizes destinadas a compatibilizar questões administrativas, financeiras, orçamentárias e patrimoniais das entidades da Administração Pública Estadual Indireta com as políticas, os planos e os programas governamentais aplicados no âmbito da Administração Pública Estadual Direta;

IVna definição da política salarial a ser observada pela Administração Pública Estadual, inclusive empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias ou controladas;

Vna definição de prioridades na liberação de recursos financeiros, com vistas a elaboração da programação financeira de desembolso, de forma articulada com os órgãos setoriais, buscando garantir o equilíbrio financeiro e fiscal do Estado; e

VIna aprovação de diretrizes e estratégias relacionadas à participação do Estado nas empresas estatais visando à:

a)defesa dos interesses do Estado, como acionista;

b)promoção da eficiência na gestão; e

c)adoção das melhores práticas de governança corporativa. (Redação do inciso VI, incluída pela LC 789, de 2021)

§ 1ºIntegram o GGG:

Io Secretário de Estado da Fazenda, que o presidirá;

IIo Secretário de Estado da Casa Civil; (Redação dada pela Lei 18.646, de 2023)

IIIo Procurador-Geral de Estado; e

IVo Secretário de Estado da Administração.

Vo Secretário Gabinete Governador do Estado; (Redação dada pela Lei 19.090, de 2024) o Secretário de Governo; (Redação do inciso V do §1º dada pela LC 885, de 2025)

VIo Secretário de Estado do Planejamento; e

VIIo Presidente do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. (CIASC). (Redação dos incisos VI e VII incluída pela Lei 18.920, de 2024)

VIo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade;

VIIo Secretário Adjunto da Casa Civil; e (Redação dos incisos VI e VII dada pela Lei 19.290, de 2025)

VIIIo Secretário Adjunto da Infraestrutura e Mobilidade. (Redação do inciso VIII incluída pela Lei 19.290, de 2025)

§ 2ºAs decisões de caráter normativo ou autorizativo do GGG terão a forma de resolução e produzirão efeitos após serem homologadas pelo Governador do Estado e publicadas no DOE.

§ 3ºDecreto do Governador do Estado disporá sobre a estruturação, organização, implantação e operacionalização do GGG.

§ 2ºAs decisões de caráter normativo do GGG e aquelas de que trata o art. 38 desta Lei Complementar terão a forma de resolução e produzirão efeitos após serem homologadas pelo Governador do Estado e publicadas no DOE.

§ 3ºAs decisões de caráter autorizativo em processos administrativos que envolvam aquisições, contratações, despesas com pessoal, projetos de lei e decretos de sua competência terão a forma de deliberação. (Redação dos §§ 2º 3º dada pela Lei 18.646, de 2023)

§ 4ºAs decisões do GGG em processos administrativos que envolvam criação ou aumento de despesa serão tomadas exclusivamente com base na perspectiva econômico-financeira, de modo que não compete a ele qualquer análise dos procedimentos adotados pelos gestores, sendo de atribuição da autoridade ou do agente solicitante o exame e o cumprimento dos requisitos constitucionais e legais de validade do ato administrativo e a observância das limitações decorrentes da programação orçamentária e financeira disponibilizada em favor do órgão interessado no cronograma de desembolso de recursos.

§ 5ºDecreto do Governador do Estado disporá sobre a estruturação, organização, implantação e operacionalização do GGG. (NR) (Redação dos §§ 4º e 5º incluída pela Lei 18.646, de 2023)

Art. 38.

As alterações de ordem administrativa, financeira, orçamentária, patrimonial e organizacional, inclusive a criação de cargos de provimento em comissão, funções de confiança e empregos públicos permanentes ou comissionados, a serem realizadas pelas entidades da Administração Pública Estadual Indireta, devem ser previamente analisadas e autorizadas pelo GGG.

Art. 39.

Ressalvado o disposto no inciso VI do caput do art. 37 desta Lei Complementar, não se aplicam as disposições previstas nesta Subseção às entidades da Administração Pública Estadual Indireta que têm a forma de sociedade anônima, de capital aberto, com ações listadas em bolsa de valores, incluindo as suas entidades subsidiárias e controladas, bem como as que estejam submetidas à fiscalização e normatização do Banco Central do Brasil. (NR) (Redação dada pela LC 789, de 2021)

SEÇÃO VIII

Da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade

Art. 40.

À SIE compete:

Iplanejar, formular e normatizar políticas, programas, projetos e ações referentes aos sistemas portuário e de mobilidade rodoviária, ferroviária, hidroviária, aeroviária, cicloviária e de pedestres;

IIimplementar políticas para a infraestrutura de transportes, edificações e obras hidráulicas do Estado, por meio das quais serão realizados a administração, o planejamento, projetos, construções, reconstruções, restaurações, melhoramento, conservações, operações, manutenções, adequações de capacidade e ampliações da infraestrutura de transportes, edificações e obras hidráulicas de interesse do Estado, incluída a recuperação de áreas de interesse da DC;

IIIdefinir padrões, normas, diretrizes e especificações técnicas para a execução de estudos, projetos, planos, programas, construções, conservações, restaurações, reconstruções, melhoramento, ampliações e operações voltadas à infraestrutura de transportes, de edificações e de obras hidráulicas de interesse do Estado;

Iplanejar, formular e normatizar políticas, programas, projetos e ações referentes ao Sistema Estadual de Transportes Rodoviário, Cicloviário e de Pedestres;

IIadministrar e implementar projetos e executar construções, reconstruções, restaurações, melhoramentos, conservações, operações, manutenções, adequações de capacidade e ampliações relativos à infraestrutura de transporte rodoviário, cicloviário e de pedestres, bem como edificações e obras de interesse do Estado, incluídas as edificações e obras que não estejam compreendidas na competência da SPAF;

IIIdefinir padrões, normas, diretrizes e especificações técnicas para a execução de estudos, projetos, planos, programas, construções, conservações, restaurações, reconstruções, melhoramentos, ampliações e operações voltados à infraestrutura de transporte rodoviário, cicloviário e de pedestres, bem como de edificações e obras que não estejam compreendidas nas competências da SPAF; (Redação dos incisos I, II e III dada pela Lei 18.646, de 2023)

IVregulamentar, autorizar, fiscalizar, controlar e administrar as ocupações de terrenos e edificações por terceiros, a construção de acessos e o uso de travessias de qualquer natureza em áreas de domínio do Estado;

Vexercer o controle direto ou indireto do trânsito e de outras atividades correlacionadas à operação das rodovias sob a jurisdição do Estado;

VIexercer o poder de polícia de tráfego e as competências estabelecidas no art. 21 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, nas rodovias sob a jurisdição do Estado;

VIIdelimitar, para fins de declaração de utilidade pública, bens imóveis a serem desapropriados para implantação de empreendimentos do Estado;

VIIIadministrar, coordenar, elaborar e executar convênios de delegação de encargos, firmados com a União ou com os Municípios do Estado, de que resultem estudos, projetos, planos, programas, construções, conservações, restaurações, reconstruções, melhoramento, ampliações e operações da infraestrutura de transportes, edificações e obras hidráulicas situados no Estado;

IXelaborar e revisar periodicamente:

VIIdelimitar, para fins de declaração de utilidade pública, bens imóveis a serem desapropriados para implantação de rodovias e ciclovias de interesse do Estado;

VIIIelaborar, administrar, coordenar e executar convênios de delegação de encargos firmados com a União ou com os Municípios do Estado de que resultem estudos, projetos, planos, programas, construções, conservações, restaurações, reconstruções, melhoramentos, ampliações e operações da infraestrutura de transporte rodoviário, cicloviário e de pedestres;

IXelaborar e revisar periodicamente o Plano Diretor Rodoviário do Estado; (Redação dos incisos VII, VIII e IX dada pela Lei 18.646, de 2023)

a)o Plano Diretor Aeroviário do Estado;

b)o Plano Diretor Ferroviário do Estado; e

c)o Plano Diretor Intermodal de Transportes do Estado; (Redação revogada pela Lei 18.646, de 2023)

Xplanejar e executar o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros;

XIelaborar, executar e revisar periodicamente a Política Estadual de Transportes de Passageiros;

XIIlicitar e firmar documentos de delegação de serviços de transporte intermunicipal de passageiros na forma de lei específica;

XIIIelaborar normas gerais e específicas sobre o sistema de transporte de passageiros sob sua jurisdição, em consonância com a Política Estadual de Transportes de Passageiros;

XIVfirmar convênios com os Municípios do Estado ou delegar a eles serviços referentes ao transporte aquaviário na forma de lei específica;

XVfixar critérios para o cálculo das tarifas de utilização dos terminais rodoviários e aquaviários de passageiros para os serviços sob sua jurisdição;

XIelaborar, executar e revisar periodicamente a Política Estadual de Transporte Rodoviário de Passageiros;

XIIlicitar e firmar documentos de delegação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na forma de lei específica;

XIIIelaborar normas gerais e específicas sobre o sistema de transporte rodoviário de passageiros sob sua jurisdição, em consonância com a Política Estadual de Transportes de Passageiros;

XIVfirmar convênios com os Municípios do Estado ou delegar a eles serviços referentes ao transporte rodoviário na forma de lei específica;

XVfixar critérios para o cálculo das tarifas de utilização dos terminais rodoviários de passageiros para os serviços sob sua jurisdição; (Redação dos incisos XI ao XV dada pela Lei 18.646, de 2023)

XVIfirmar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos legais;

XVIIparticipar de negociações de empréstimos, com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para financiamento de programas, projetos e obras de sua competência;

XVIII - realizar programas de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico, promovendo a cooperação técnica com organismos públicos e privados;

XIXmanter memória técnica de pesquisas, estudos, projetos, controles e obras relativos à sua área de competência;

XXvincular-se de modo sistêmico com órgãos e entidades federais;

XXImodernizar o sistema de transporte de passageiros sob sua jurisdição;

XXIIoperar, administrar, manter e reformar o Terminal Rita Maria; e

XXIII - (Vetado)

Parágrafo únicoIntegram a infraestrutura de transportes, vinculada à SIE, os sistemas viários, as rodovias, as ferrovias, as vias navegáveis e aeroviárias e as instalações portuárias. (Redação revogada pela Lei 18.646, de 2023)

SEÇÃO VIII

Art. 40-

A. À SPAF compete:

Iplanejar, formular e normatizar políticas, programas, projetos e ações referentes ao Sistema Estadual de Transporte Portuário, Aeroportuário e Ferroviário de Cargas e Passageiros no âmbito estadual;

IVdelimitar, para fins de declaração de utilidade pública, bens imóveis a serem desapropriados para implantação de portos, aeroportos e ferrovias de interesse do Estado;

Velaborar, administrar, coordenar e executar convênios de delegação de encargos firmados com a União ou com os Municípios do Estado de que resultem estudos, projetos, planos, programas, construções, conservações, restaurações, reconstruções, melhoramentos, ampliações e operações da infraestrutura de transporte portuário, aeroportuário e ferroviário;

VIelaborar e revisar periodicamente os Planos Diretores Portuário, Aeroportuário e Ferroviário;

VIIplanejar e executar o serviço público de transporte portuário, aeroportuário e ferroviário de cargas e passageiros;

VIIIelaborar, executar e revisar periodicamente a Política Estadual de Transporte Portuário, Aeroportuário e Ferroviário de Passageiros;

IXelaborar normas gerais e específicas sobre o sistema de transporte de passageiros sob sua jurisdição, em consonância com a Política Estadual de Transportes de Passageiros;

Xfirmar convênios com os Municípios do Estado ou delegar a eles serviços referentes ao transporte portuário, aeroportuário e ferroviário, na forma de lei específica;

XIfixar critérios para o cálculo das tarifas de utilização dos terminais portuários, aeroportuários e ferroviários de cargas e passageiros para os serviços sob sua jurisdição;

XIIfirmar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos legais;

XIIIparticipar de negociações de empréstimos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para financiamento de programas, projetos e obras de sua competência;

XIVrealizar programas de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico, promovendo a cooperação técnica com organismos públicos e privados;

XVmanter memória técnica de pesquisas, estudos, projetos, controles e obras relativos à sua área de competência;

XVIvincular-se de modo sistêmico a órgãos e entidades federais;

XVIImodernizar o sistema de transporte de passageiros sob sua jurisdição; e

XVIII - participar do planejamento estratégico, do estabelecimento de diretrizes para sua implementação e da definição das prioridades e metas dos programas de investimentos em portos, aeroportos e ferrovias. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.646, de 2023)

Parágrafo únicoA competência da SPAF em relação ao transporte portuário abrange as instalações portuárias marítimas, fluviais e lacustres, o transporte aquaviário de cargas e o transporte aquaviário intermunicipal de passageiros e veículos. (Redação incluída pela Lei 19.360, de 2025)

SEÇÃO IX

Da Secretaria de Estado da Saúde

Art. 41.

À SES compete, em observância aos princípios e às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS):

Idesenvolver a capacidade institucional e definir políticas e estratégias de ação voltadas às macrofunções de planejamento, gestão, regulação, acompanhamento, avaliação e controle na área da saúde;

IIorganizar e acompanhar, no âmbito municipal, regional e estadual, o desenvolvimento da política e do sistema de atenção à saúde;

IIIgarantir à sociedade o acesso universal e equitativo aos serviços de saúde, de forma descentralizada, desconcentrada e regionalizada;

IVmonitorar, analisar e avaliar a situação da saúde no Estado;

Vcoordenar e executar, em caráter complementar, ações e serviços de vigilância, investigação e controle de riscos e danos à saúde;

VIformular e coordenar a política estadual de assistência farmacêutica e de medicamentos;

VIIformular, articuladamente com o órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas, a política de desenvolvimento e formação de pessoal da área da saúde, considerando o processo de descentralização e desconcentração dos programas, dos projetos, das ações e dos serviços de saúde;

VIIIcriar e implementar mecanismos de participação social como meio de aproximar as políticas de saúde dos interesses e das necessidades da população;

IXformular e implementar políticas de promoção da saúde, de forma articulada com os Municípios do Estado e a sociedade civil organizada;

Xgarantir a qualidade dos serviços de saúde;

XIgerenciar as unidades assistenciais próprias do Estado;

XIIdesenvolver mecanismos de gestão e regulação aplicáveis às unidades assistenciais próprias, sob gestão descentralizada, que permaneçam em sua organização administrativa;

XIIIcoordenar as políticas e ações programáticas de assistência em saúde no SUS;

XIVcoordenar as políticas da atenção primária, da média e alta complexidade, no que concerne à Administração Pública Estadual; e

XVcoordenar as políticas de hematologia, hemoterapia e oncologia.

SEÇÃO IX

Art. 41-

A. À SDC compete: