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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 18646, de 5 de junho de 2023

Nº 18646/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. CAPÍTULO III – DOS ÓRGÃOS DO GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO CAPÍTULO III – DOS ÓRGÃOS DO GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO CAPÍTULO III – DOS ÓRGÃOS DO GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO CAPÍTULO IV – DO GABINETE DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO CAPÍTULO V – DAS SECRETARIAS DE ESTADO CAPÍTULO V – DAS SECRETARIAS DE ESTADO CAPÍTULO V – DAS SECRETARIAS DE ESTADO CAPÍTULO V – DAS SECRETARIAS DE ESTADO CAPÍTULO V – DAS SECRETARIAS DE ESTADO CAPÍTULO V – DAS SECRETARIAS DE ESTADO CAPÍTULO V – DAS SECRETARIAS DE ESTADO CAPÍTULO V – DAS SECRETARIAS DE ESTADO CAPÍTULO V – DAS SECRETARIAS DE ESTADO CAPÍTULO V – DAS SECRETARIAS DE ESTADO CAPÍTULO V – DAS SECRETARIAS DE ESTADO CAPÍTULO VI – DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL INDIRETA CAPÍTULO VI – DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL INDIRETA CAPÍTULO VI – DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL INDIRETA CAPÍTULO I – DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, SECRETÁRIO EXECUTIVO E PRESIDENTE DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS CAPÍTULO I – DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, SECRETÁRIO EXECUTIVO E PRESIDENTE DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS
83 artigos

Altera a Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O art. 5º da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º São órgãos superiores da Administração Pública Estadual Direta:

Io Gabinete do Governador do Estado (GGE), do qual fazem parte:
a)a Secretaria-Geral de Governo (SGG);
b)a Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC), a cuja estrutura se integram:

1. a Secretaria Executiva de Articulação Nacional (SAN);

2. a Secretaria Executiva de Articulação Internacional (SAI); e

3. a Secretaria Executiva da Casa Militar (SCM);

c)a Procuradoria-Geral do Estado (PGE);
d)a Controladoria-Geral do Estado (CGE); e
e)o Conselho de Governo (CG);
IIo Gabinete do Vice-Governador do Estado (GVG);
IIIa Secretaria de Estado da Administração (SEA);
IVa Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP);
Va Secretaria de Estado da Agricultura (SAR), a cuja estrutura se integra a Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca (SAQ);
VIa Secretaria de Estado da Comunicação (SECOM);
VIIa Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço (SICOS);
VIIIa Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI);
IXa Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE);
Xa Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS);
XIa Secretaria de Estado da Educação (SED);
XIIa Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), a cuja estrutura se integra o Grupo Gestor de Governo (GGG);
XIIIa Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE);
XIVa Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias (SPAF);
XVa Secretaria de Estado da Saúde (SES);
XVIa Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC);
XVIIa Secretaria de Estado do Planejamento (SEPLAN);

XVIII - a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP); e

XIXa Secretaria de Estado do Turismo (SETUR).” (NR)
Art. 2.
O art. 6º da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º ..........................................................................................

......................................................................................................

§ 1ºA PGE e a CGE poderão ser constituídas por unidades equivalentes às previstas nos incisos do caput deste artigo, respeitada a legislação específica em vigor.

............................................................................................” (NR)

Art. 3.
O art. 7º da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º ..........................................................................................

......................................................................................................

IVarticular as atividades de comunicação e imprensa, sob a coordenação da SECOM;

......................................................................................................

VIadministrar e coordenar a agenda institucional do Governador do Estado.
Parágrafo únicoA SGG terá apoio jurídico e operacional da SCC.” (NR)
Art. 4.
A Seção IV do Capítulo III do Título II e o art. 20 da Lei Complementar nº 741, de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

“TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

......................................................................................................

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DO GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

SEÇÃO IV

Da Secretaria de Estado da Casa Civil

Art. 20.
À SCC compete:

......................................................................................................

VIII.............................................................................................

......................................................................................................

b)da administração geral da residência oficial do Governador do Estado;
c)da execução orçamentária e financeira do GGE, da SAI e da SCM;
d)do apoio jurídico e operacional da SGG, da SAI e da SCM; e
e)do apoio jurídico do GVG; e

......................................................................................................

§ 1ºOs anteprojetos de leis, os decretos, as medidas provisórias e os demais atos do processo legislativo propostos por Secretários de Estado ao Governador do Estado deverão ser previamente submetidos à SCC.
§ 2ºCabe à SCC, entre outras ações que propiciem o estreitamento do relacionamento entre Administração Pública Estadual e Municípios, nortear, propor e encaminhar assuntos relacionados à gestão de convênios e demais instrumentos congêneres firmados entre a Administração Pública Estadual e os Municípios do Estado, que será operacionalizada por núcleos de gestão de convênios, conforme regulamento.

......................................................................................................

§ 4ºFicam excetuadas do disposto na alínea ‘c’ do inciso VIII do caput deste artigo a PGE, a CGE e a SAN.” (NR)
Art. 5.
O art. 21 da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. ........................................................................................

Ipromover o relacionamento da Administração Pública Estadual com as autoridades superiores da União, do Distrito Federal, de outros Estados e dos Municípios, em articulação com a SCC;

............................................................................................” (NR)

Art. 6.
A Subseção II da Seção IV do Capítulo III do Título II e o art. 22 da Lei Complementar nº 741, de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

“TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

......................................................................................................

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DO GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

SEÇÃO IV

Da Secretaria de Estado da Casa Civil

SUBSEÇÃO II – Da Secretaria Executiva de Articulação Internacional

Art. 22.
.......................................................................................

......................................................................................................

VIIIorganizar e coordenar, em articulação com a SCM, a agenda de missões, recepções e eventos internacionais;

......................................................................................................

Xpromover, orientar e coordenar atividades com vistas a atrair investimentos internacionais estratégicos que contribuam para o desenvolvimento do Estado.
§ 1ºA SAI terá apoio jurídico e operacional da SCC.

......................................................................................................

§ 3ºAs competências previstas nos incisos IV, V, VI e VII do caput deste artigo serão desempenhadas de forma articulada com a SICOS.” (NR)
Art. 7.
A Seção IV do Capítulo III do Título II da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar acrescida da Subseção IV, com a seguinte redação:

“TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

......................................................................................................

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DO GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

SEÇÃO IV

Da Secretaria de Estado da Casa Civil

SUBSEÇÃO IV – Da Secretaria Executiva da Casa Militar

Art. 22-A.
À SCM compete:
Iassistir o Governador do Estado e o Vice-Governador do Estado no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, coordenar as ações referentes a audiências, a comunicações, a viagens, a eventos e a cerimônias civis e militares das quais participem e articular a agenda governamental em alinhamento com a SGG;
IIdeterminar as regras e os procedimentos cerimoniais a serem seguidos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual e pelas pessoas jurídicas de direito privado quando estiverem presentes o Governador do Estado ou o Vice-Governador do Estado;
IIIplanejar e executar:
a)com exclusividade, a segurança pessoal do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado, requerendo, quando necessário, apoio aos órgãos de segurança pública;
b)quando determinado, a segurança pessoal dos familiares do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado e, mediante solicitação formal plenamente justificada, dos Secretários de Estado, requerendo, quando necessário, apoio aos órgãos de segurança pública;
c)a segurança dos gabinetes e das residências do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado; e
d)a segurança pessoal do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado eleitos, a partir da divulgação do resultado oficial do pleito pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC);
IVadministrar e coordenar a agenda institucional do Vice-Governador do Estado;
Vprestar assistência técnica e consultoria no planejamento e na execução da segurança dos órgãos do Centro Administrativo do Governo do Estado;
VIadministrar os meios de transporte terrestre e aéreo do GGE e de seus órgãos integrantes que não tenham autonomia orçamentária e financeira, bem como do GVG; e
VIIprestar assistência, mediante solicitação formal plenamente justificada, às autoridades em visita oficial ao Estado, requerendo, quando necessário, apoio aos demais órgãos públicos.
Parágrafo únicoA SCM terá apoio jurídico e operacional da SCC.” (NR)
Art. 8.
O art. 28 da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28. Ao GVG compete:

Iassistir o Vice-Governador do Estado no desempenho das atribuições constitucionais e legais que lhe são inerentes e nas missões especiais que lhe forem confiadas; e
IIencarregar-se da administração geral da residência oficial do Vice-Governador do Estado.” (NR)
Art. 9.
O Capítulo IV do Título II da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar acrescido do art. 28-A, com a seguinte redação:

“TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

......................................................................................................

CAPÍTULO IV

DO GABINETE DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 28-A.
O GVG terá apoio jurídico da SCC.” (NR)
Art. 10.
A Seção III do Capítulo V do Título II da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar acrescida do art. 30-A, com a seguinte redação:

“TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

......................................................................................................

CAPÍTULO V

DAS SECRETARIAS DE ESTADO

SEÇÃO III

Da Secretaria de Estado da Agricultura

Art. 30-A.
À SAR compete:
Iplanejar, formular e normatizar a política de desenvolvimento rural do Estado;
IIplanejar e elaborar programas, projetos e ações voltados ao desenvolvimento agropecuário e florestal;
IIIplanejar e elaborar programas, projetos e ações de apoio ao agronegócio, à biotecnologia, à produção e ao uso de plantas e sementes bioativas e ornamentais e à microtecnologia e nanotecnologia na agropecuária;
IVformular a política estadual de apoio ao abastecimento, ao armazenamento e à logística de comercialização de produtos agropecuários;
Velaborar programas, projetos e ações referentes à política agrícola e agrária estadual;
VIapoiar de forma descentralizada e desconcentrada, por intermédio de empresas vinculadas, a execução das políticas de desenvolvimento rural;
VIIplanejar e avaliar as políticas e ações de apoio à comercialização da produção animal e vegetal e de seus produtos e subprodutos;
VIIIapoiar, planejar e viabilizar ações que visem oferecer oportunidades de crédito, especialmente no que diz respeito a instalações produtivas, armazéns, equipamentos e insumos, na área rural;
IXapoiar ações ligadas ao associativismo e cooperativismo no âmbito de sua competência;
Xcolaborar com a União na execução de programas, projetos e ações de política agrária, crédito e desenvolvimento rural;
XIplanejar, operacionalizar, gerenciar e fiscalizar o seguro rural na sua área de competência;
XIIplanejar e avaliar as ações de fiscalização do comércio e uso de agrotóxicos e de fertilizantes agrícolas, de defesa sanitária animal e vegetal e de inspeção e de classificação de produtos de origem animal e vegetal, delegando a execução das ações à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC);
XIIIinteragir com a CIDASC e a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI) na implementação da política estadual de desenvolvimento rural no Estado;
XIVplanejar, operacionalizar, coordenar, gerenciar e elaborar ações e projeto do Programa SC Rural, interagindo na fase de execução com as empresas vinculadas, CIDASC e a EPAGRI, que visem consolidar a política pública para o desenvolvimento do meio rural catarinense, por meio da captação de projetos, tendo como objetivo aumentar a competitividade das organizações da agricultura familiar por meio do fortalecimento e da estruturação das suas cadeias produtivas;
XVimplantar políticas de valorização de produtos tradicionais, de selos de qualidade, de certificação e de rastreabilidade;
XVIcriar e fomentar programas e políticas públicas de agrobiodiversidade da produção catarinense;
XVIIformular políticas e diretrizes para o desenvolvimento territorial rural, de acordo com as características e peculiaridades socioeconômicas, ambientais e culturais de cada região;

XVIII - formular, coordenar e executar políticas dirigidas à agricultura familiar, às mulheres trabalhadoras rurais, aos jovens, às comunidades quilombolas e indígenas e a assentados rurais;

XIXpromover, formular e implementar políticas de agroecologia e desenvolvimento rural sustentável, preservando a diversidade e os agroecossistemas; e
XXformular e implantar políticas de incentivo e valorização de boas práticas ambientais e produtivas.” (NR)
Art. 11.
A Seção III do Capítulo V do Título II da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar acrescida da Subseção Única, com a seguinte redação:

“TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

......................................................................................................

CAPÍTULO V

DAS SECRETARIAS DE ESTADO

SEÇÃO III

Da Secretaria de Estado da Agricultura

SUBSEÇÃO ÚNICA – Da Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca

Art. 30-B.
À SAQ compete:
Iplanejar, formular e normatizar as políticas estaduais aquícola e pesqueira, abrangendo produção, transporte, beneficiamento, transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem;
IIplanejar e elaborar programas, projetos e ações voltados ao desenvolvimento aquícola e pesqueiro;
IIIplanejar, formular e normatizar a política estadual de apoio à logística de comercialização de produtos aquícolas e pesqueiros;
IVapoiar, planejar e viabilizar ações que visem oferecer oportunidades de crédito, especialmente no que diz respeito a instalações produtivas, armazéns, equipamentos e insumos nos setores aquícola e pesqueiro;
Vapoiar ações ligadas ao associativismo e cooperativismo no âmbito de sua competência;
VIinteragir com a CIDASC e a EPAGRI na implementação das políticas estaduais de desenvolvimento aquícola e pesqueiro;
VIIimplantar políticas de valorização de produtos e de selos de qualidade, certificação e rastreabilidade;
VIIIplanejar, formular e normatizar política de pesquisa sobre as atividades aquícola e pesqueira;
IXformular e implantar políticas de incentivo e valorização de boas práticas aquícolas e pesqueiras; e
Xformular, coordenar e executar políticas dirigidas aos pescadores artesanais e profissionais, maricultores e pescadores.
Parágrafo únicoA SAQ terá apoio jurídico, técnico e operacional da SAR.” (NR)
Art. 12.
art. 31-A da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31-A. À SECOM compete:

............................................................................................” (NR)

Art. 13.
A Seção IV do Capítulo V do Título II e o art. 32 da Lei Complementar nº 741, de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

“TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

......................................................................................................

CAPÍTULO V

DAS SECRETARIAS DE ESTADO

SEÇÃO IV

Da Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço

Art. 32.
À SICOS compete:

............................................................................................” (NR)

Art. 14.
Capítulo V do Título II da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar acrescido da Seção IV-A, com a seguinte redação:

“TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

......................................................................................................

CAPÍTULO V

DAS SECRETARIAS DE ESTADO

SEÇÃO IV

A

Art. 33-A.
À SCTI compete:
Ipromover a ciência, tecnologia e inovação, de forma articulada com os programas estruturantes e o desenvolvimento econômico sustentável;
IIincentivar a criação de ambiente adequado para a geração de produtos, processos e serviços inovadores;
IIIestimular a conversão de produtos, processos e serviços inovadores em modelos de negócios, visando ao desenvolvimento econômico sustentável do Estado;
IVimplementar mecanismos de apoio ao empreendedorismo, à transferência de tecnologias e ao desenvolvimento social e de mercado;
Vfomentar a implantação de condomínios de sociedades empresárias, polos tecnológicos, aglomerados produtivos locais e centros de inovação;
VIestimular a realização de pesquisa científica e tecnológica;
VIIdefinir a política estadual da ciência, tecnologia e inovação, estimulando a participação integrada das Administrações Públicas Estadual e Municipais, das instituições privadas e da sociedade;
VIIInormatizar, integrar e acompanhar as ações de fomento à ciência, tecnologia e inovação dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, bem como acompanhar seus resultados;
IXrealizar estudos para subsidiar a formulação de planos e programas de desenvolvimento científico e tecnológico no Estado;
Xdiagnosticar as necessidades e os interesses em ciência, tecnologia e inovação do Estado e indicar as diretrizes e prioridades, respeitadas as características regionais, visando à aplicação racional dos recursos e à conciliação dos interesses da comunidade científico-tecnológica e do setor produtivo, subordinados aos interesses da sociedade;
XIpromover a racionalização dos recursos da tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública Estadual, por meio da coordenação de ações cooperadas;
XIIdefinir as diretrizes e propor políticas e metas para gestão do tratamento e da proteção dos dados pessoais no Poder Executivo;
XIIIfomentar investimentos e apoiar a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC); e
XIVcoordenar e gerenciar a rede de inovação para ações de governo.” (NR)
Art. 15.
Capítulo V do Título II da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar acrescido da Seção IV-B, com a seguinte redação:

“TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

......................................................................................................

CAPÍTULO V

DAS SECRETARIAS DE ESTADO

SEÇÃO IV

B

Art. 33-B.
À SEMAE compete:
Iplanejar, formular e normatizar políticas, programas, projetos e ações estaduais voltados à promoção do desenvolvimento econômico sustentável, aos recursos hídricos, ao meio ambiente, às mudanças climáticas, ao pagamento por serviços ambientais, ao saneamento local, à melhora do bem-estar humano, à equidade social e à redução dos riscos ambientais e das escassezes ecológicas;
IIformular, normatizar e coordenar políticas, programas, projetos e ações voltados à proteção, à defesa, ao bem-estar e ao controle populacional dos animais;
IIIapoiar e fortalecer ações, projetos e organizações da sociedade civil cujo escopo seja a proteção e garantia dos direitos dos animais;
IVpromover e difundir o tratamento ético e respeitoso aos animais e a conscientização acerca dos direitos deles;
Velaborar estudos sobre o potencial dos recursos naturais do Estado com vistas ao seu aproveitamento racional;
VIcoordenar programas, projetos e ações relativos à educação ambiental e às mudanças climáticas;
VIIfomentar ações de curto, médio e longo prazo para aumentar a cobertura dos serviços nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana;
VIIIpropor diretrizes básicas de mineração e ocupação territorial;
IXrealizar estudos geológicos, inclusive prospecção, mapeamento e cadastramento dos recursos minerais, com o objetivo de formar um banco de dados;
Xcoordenar e normatizar, no âmbito de sua competência, a outorga do direito de uso da água e fiscalizar as concessões emitidas;
XIarticular a implantação da rede de medição hidrológica dos principais rios e mananciais do Estado;
XIIacompanhar o cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais;
XIIIorientar e supervisionar a implementação e execução de programas, projetos e ações relativos às políticas estaduais concernentes aos recursos hídricos, ao pagamento por serviços ambientais, ao meio ambiente, às mudanças climáticas e ao saneamento local;
XIVacompanhar e articular com os demais órgãos e as demais entidades envolvidos na atividade de fiscalização ambiental:
a)a aplicação de medidas de compensação; e
b)o uso legal de áreas de preservação permanente;
XVacompanhar e normatizar, no âmbito de sua competência, a fiscalização ambiental no Estado;
XVIformular e coordenar programas, projetos e ações voltados à promoção do desenvolvimento sustentável e à conservação ambiental;
XVIIplanejar e criar instrumentos de fomento para implementação e execução de atividades mitigadoras dos gases de efeito estufa, de acordo com as políticas do Estado;

XVIII - apoiar os processos de identificação e aprovação de metodologias e indicadores de desempenho ambiental voltados ao aquecimento global e às mudanças climáticas referentes a projetos implementados no Estado;

XIXapoiar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias voltadas à preservação dos recursos naturais, ao combate às mudanças climáticas e à adaptação e mitigação dos impactos gerados por elas;
XXrealizar o inventário estadual de emissões, biodiversidade e estoques de gases de efeito estufa, de forma sistematizada e periódica;
XXIpropor estratégias e metas para redução de gases de efeito estufa emitidos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual;
XXIIgerenciar e negociar a redução de emissão de gases de efeito estufa convertida em créditos de carbono em acordos e parcerias nacionais e internacionais;

XXIII - definir estratégias integradas de mitigação e adaptação aos efeitos causados pelas mudanças climáticas;

XXIVgerir os fundos estaduais para os quais serão destinados recursos voltados à sua área de atuação;
XXVrealizar periodicamente e sistematicamente o inventário florístico florestal; e
XXVIrealizar e acompanhar as inspeções das barragens no Estado, visando à proteção, ao direito dos atingidos e à preservação das espécies da fauna e flora catarinense.” (NR)
Art. 16.
A Seção V do Capítulo V do Título II e o art. 34 da Lei Complementar nº 741, de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

“TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

......................................................................................................

CAPÍTULO V

DAS SECRETARIAS DE ESTADO

SEÇÃO V

Da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família

Art. 34.
À SAS compete:
Iformular políticas e diretrizes destinadas à promoção dos direitos humanos, incluídos os direitos da mulher, da família, da criança, do adolescente, da juventude, do idoso, da pessoa com deficiência, da população negra e das minorias étnicas e sociais;

............................................................................................” (NR)

Art. 17.
art. 37 da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37. ........................................................................................

......................................................................................................

§ 1º...............................................................................................

......................................................................................................

IIo Secretário de Estado da Casa Civil;

......................................................................................................

Vo Secretário-Geral de Governo.
§ 2ºAs decisões de caráter normativo do GGG e aquelas de que trata o art. 38 desta Lei Complementar terão a forma de resolução e produzirão efeitos após serem homologadas pelo Governador do Estado e publicadas no DOE.
§ 3ºAs decisões de caráter autorizativo em processos administrativos que envolvam aquisições, contratações, despesas com pessoal, projetos de lei e decretos de sua competência terão a forma de deliberação.
§ 4ºAs decisões do GGG em processos administrativos que envolvam criação ou aumento de despesa serão tomadas exclusivamente com base na perspectiva econômico-financeira, de modo que não compete a ele qualquer análise dos procedimentos adotados pelos gestores, sendo de atribuição da autoridade ou do agente solicitante o exame e o cumprimento dos requisitos constitucionais e legais de validade do ato administrativo e a observância das limitações decorrentes da programação orçamentária e financeira disponibilizada em favor do órgão interessado no cronograma de desembolso de recursos.
§ 5ºDecreto do Governador do Estado disporá sobre a estruturação, organização, implantação e operacionalização do GGG.” (NR)
Art. 18.
art. 40 da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40. ........................................................................................

Iplanejar, formular e normatizar políticas, programas, projetos e ações referentes ao Sistema Estadual de Transportes Rodoviário, Cicloviário e de Pedestres;
IIadministrar e implementar projetos e executar construções, reconstruções, restaurações, melhoramentos, conservações, operações, manutenções, adequações de capacidade e ampliações relativos à infraestrutura de transporte rodoviário, cicloviário e de pedestres, bem como edificações e obras de interesse do Estado, incluídas as edificações e obras que não estejam compreendidas na competência da SPAF;
IIIdefinir padrões, normas, diretrizes e especificações técnicas para a execução de estudos, projetos, planos, programas, construções, conservações, restaurações, reconstruções, melhoramentos, ampliações e operações voltados à infraestrutura de transporte rodoviário, cicloviário e de pedestres, bem como de edificações e obras que não estejam compreendidas nas competências da SPAF;

......................................................................................................

VIIdelimitar, para fins de declaração de utilidade pública, bens imóveis a serem desapropriados para implantação de rodovias e ciclovias de interesse do Estado;
VIIIelaborar, administrar, coordenar e executar convênios de delegação de encargos firmados com a União ou com os Municípios do Estado de que resultem estudos, projetos, planos, programas, construções, conservações, restaurações, reconstruções, melhoramentos, ampliações e operações da infraestrutura de transporte rodoviário, cicloviário e de pedestres;
IXelaborar e revisar periodicamente o Plano Diretor Rodoviário do Estado;

......................................................................................................

XIelaborar, executar e revisar periodicamente a Política Estadual de Transporte Rodoviário de Passageiros;
XIIlicitar e firmar documentos de delegação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na forma de lei específica;
XIIIelaborar normas gerais e específicas sobre o sistema de transporte rodoviário de passageiros sob sua jurisdição, em consonância com a Política Estadual de Transportes de Passageiros;
XIVfirmar convênios com os Municípios do Estado ou delegar a eles serviços referentes ao transporte rodoviário na forma de lei específica;
XVfixar critérios para o cálculo das tarifas de utilização dos terminais rodoviários de passageiros para os serviços sob sua jurisdição;

............................................................................................” (NR)

Art. 19.
Capítulo V do Título II da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar acrescido da Seção VIII-A, com a seguinte redação:

“TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

......................................................................................................

CAPÍTULO V

DAS SECRETARIAS DE ESTADO

SEÇÃO VIII

A

Art. 40-A.
À SPAF compete:
Iplanejar, formular e normatizar políticas, programas, projetos e ações referentes ao Sistema Estadual de Transporte Portuário, Aeroportuário e Ferroviário de Cargas e Passageiros no âmbito estadual;
IIadministrar e implementar projetos e executar construções, reconstruções, restaurações, melhoramentos, conservações, operações, manutenções, adequações de capacidade e ampliações relativos à infraestrutura de transporte portuário, aeroportuário e ferroviário;
IIIdefinir padrões, normas, diretrizes e especificações técnicas para a execução de estudos, projetos, planos, programas, construções, conservações, restaurações, reconstruções, melhoramentos, ampliações e operações voltados à infraestrutura de transporte portuário, aeroportuário e ferroviário;
IVdelimitar, para fins de declaração de utilidade pública, bens imóveis a serem desapropriados para implantação de portos, aeroportos e ferrovias de interesse do Estado;
Velaborar, administrar, coordenar e executar convênios de delegação de encargos firmados com a União ou com os Municípios do Estado de que resultem estudos, projetos, planos, programas, construções, conservações, restaurações, reconstruções, melhoramentos, ampliações e operações da infraestrutura de transporte portuário, aeroportuário e ferroviário;
VIelaborar e revisar periodicamente os Planos Diretores Portuário, Aeroportuário e Ferroviário;
VIIplanejar e executar o serviço público de transporte portuário, aeroportuário e ferroviário de cargas e passageiros;
VIIIelaborar, executar e revisar periodicamente a Política Estadual de Transporte Portuário, Aeroportuário e Ferroviário de Passageiros;
IXelaborar normas gerais e específicas sobre o sistema de transporte de passageiros sob sua jurisdição, em consonância com a Política Estadual de Transportes de Passageiros;
Xfirmar convênios com os Municípios do Estado ou delegar a eles serviços referentes ao transporte portuário, aeroportuário e ferroviário, na forma de lei específica;
XIfixar critérios para o cálculo das tarifas de utilização dos terminais portuários, aeroportuários e ferroviários de cargas e passageiros para os serviços sob sua jurisdição;
XIIfirmar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos legais;
XIIIparticipar de negociações de empréstimos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para financiamento de programas, projetos e obras de sua competência;
XIVrealizar programas de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico, promovendo a cooperação técnica com organismos públicos e privados;
XVmanter memória técnica de pesquisas, estudos, projetos, controles e obras relativos à sua área de competência;
XVIvincular-se de modo sistêmico a órgãos e entidades federais;
XVIImodernizar o sistema de transporte de passageiros sob sua jurisdição; e

XVIII - participar do planejamento estratégico, do estabelecimento de diretrizes para sua implementação e da definição das prioridades e metas dos programas de investimentos em portos, aeroportos e ferrovias.” (NR)

Art. 20.
Capítulo V do Título II da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar acrescido da Seção IX-A, com a seguinte redação:

“TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

......................................................................................................

CAPÍTULO V

DAS SECRETARIAS DE ESTADO

SEÇÃO IX

A

Art. 41-A.
À SDC compete:
Iarticular e coordenar as ações de proteção e defesa civil no Estado, compreendendo:
a)prevenção e preparação para desastres;
b)assistência e socorro às vítimas de calamidades;
c)restabelecimento de serviços essenciais; e
d)reconstrução;
IIrealizar estudos e pesquisas sobre riscos e desastres;
IIIelaborar e implementar diretrizes, planos, programas e projetos para prevenção, minimização e respostas a desastres causados por ação da natureza e do homem no Estado;
IVcoordenar a elaboração do plano de contingência estadual e fomentar a elaboração dos planos de contingência municipais;
Vmobilizar recursos para prevenção e minimização de desastres;
VIdisseminar a cultura de prevenção de desastres para a sociedade, por meio dos princípios de proteção e defesa civil;
VIIprestar informações aos órgãos federais de defesa civil sobre as ocorrências de desastres e atividades de proteção e defesa civil no Estado;
VIIIpropor à autoridade competente a decretação ou a homologação de situação de emergência e de estado de calamidade pública;
IXprovidenciar e gerenciar o abastecimento e a distribuição de suprimentos nas ações de proteção e defesa civil;
Xcoordenar a Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos (CEP2R2) ou estruturas equivalentes;
XIpresidir e secretariar, quando lhe couber o mandato, a Comissão Permanente de Defesa Civil do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (CODESUL);
XIIcoordenar as ações estaduais de ajuda humanitária nacional e internacional;
XIIIcoordenar e implementar, em articulação com os Municípios, ações conjuntas com os órgãos do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SIEPDEC);
XIVpromover o intercâmbio técnico com organizações nacionais e internacionais de proteção e defesa civil;
XVpromover a capacitação de pessoas para as ações de proteção e defesa civil, em articulação com órgãos do SIEPDEC;
XVIfomentar o fortalecimento da estrutura de proteção e defesa civil municipal e regional; e
XVIIrecomendar ao órgão competente a interdição de áreas de risco.” (NR)
Art. 21.
Capítulo V do Título II da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar acrescido da Seção IX-B, com a seguinte redação:

“TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

......................................................................................................

CAPÍTULO V

DAS SECRETARIAS DE ESTADO

SEÇÃO IX

B

Art. 41-B.
À SEPLAN compete:
Iplanejar, acompanhar, analisar, orientar, monitorar, avaliar e revisar periodicamente:
a)o processo de planejamento estratégico estadual;
b)os programas estruturantes do Estado, de forma articulada com as Secretarias de Estado a eles vinculadas e com o plano de governo; e
c)a implantação das políticas estaduais de desenvolvimento regional e urbano;
IIcoordenar, acompanhar e avaliar os planos de ação dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, de forma articulada com os consórcios e as associações dos Municípios do Estado;
IIIplanejar, regulamentar, acompanhar e avaliar a implementação e execução dos contratos de gestão no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual;
IVpromover e coordenar o congresso estadual do planejamento participativo e sistematizar as propostas apresentadas visando à definição das diretrizes gerais e específicas do desenvolvimento estadual, das regiões e dos Municípios do Estado;
Vacompanhar as audiências públicas regionais sobre as emendas ao projeto de lei orçamentária anual promovidas pela ALESC;
VIavaliar os impactos socioeconômicos das políticas, dos programas e das ações governamentais;
VIIcoordenar a produção, análise e divulgação de informações estatísticas;
VIIIpromover e coordenar a elaboração de trabalhos cartográficos e geográficos do Estado;
IXidentificar os limites intermunicipais e distritais;
Xpromover o uso racional e a ocupação ordenada do solo do Estado, bem como o zoneamento ecológico econômico, com atenção especial às áreas indispensáveis à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado;
XIdesenvolver ações que promovam a adequação dos instrumentos jurídicos e urbanísticos à Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001;
XIIapoiar a elaboração de planos diretores de desenvolvimento municipal;
XIIIpromover a aplicação da metodologia de projetos na Administração Pública Estadual e administrar ferramentas para seu gerenciamento;
XIVoferecer suporte à implantação de núcleos de gestão de projetos nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual;
XVmanter atualizados a base histórica, o banco de projetos e os ativos organizacionais de projetos, de modo a dar visibilidade e transparência às informações relativas aos projetos e portfólios desenvolvidos;
XVIelaborar estudos para o planejamento e a formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento estadual e regional;
XVIIacompanhar a execução das metas, avaliar os resultados e identificar medidas cabíveis para o aperfeiçoamento de procedimentos adotados para a realização das políticas públicas, de forma a garantir a efetividade e o cumprimento das ações dos programas de governo;

XVIII - acompanhar e analisar o cumprimento das metas previstas na contratualização por resultados com as entidades parceiras do Estado integrantes do Terceiro Setor;

XIXpromover ações relativas à obtenção, integração e depuração de dados, informações, conhecimento e inteligência sobre os programas e as ações governamentais;
XXcoletar informações necessárias à produção de conhecimento relacionado com as atividades governamentais e institucionais, promovendo, se for necessário, ações conjuntas com quaisquer entidades públicas ou privadas, e compartilhá-las com os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual, observadas, em todos os casos, as normas relativas à proteção de dados pessoais; e
XXIpromover a cultura da transparência no âmbito da Administração Pública Estadual, em articulação com a CGE.
Parágrafo únicoA estrutura do Escritório de Gestão de Projetos (EPROJ) passa a integrar a SEPLAN.” (NR)
Art. 22.
Capítulo V do Título II da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar acrescido da Seção IX-C, com a seguinte redação:

“TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

......................................................................................................

CAPÍTULO V

DAS SECRETARIAS DE ESTADO

SEÇÃO IX

C

Art. 41-C.
A SSP é constituída pelos seguintes órgãos:
Ia Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC);
IIa Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PCSC);
IIIo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC); e
IVa Polícia Científica do Estado de Santa Catarina (PCISC).
Art. 41-D.
Cabe à SSP promover a atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada da PMSC, da PCSC, do CBMSC, da PCISC e da SAP, em articulação com a sociedade.
Parágrafo únicoFicam preservadas a autonomia e as competências relativas à gestão interna da PMSC, da PCSC, do CBMSC, da PCISC e da SAP, no tocante às finanças, à contabilidade, às pessoas e ao apoio operacional.
Art. 41-E.
À SSP compete:
Iformular, coordenar e fomentar a Política Estadual de Segurança Pública, observadas as diretrizes da política nacional;
IIelaborar e coordenar o Plano Estadual de Segurança Pública;
IIIestabelecer diretrizes e prioridades para aplicação de recursos públicos no âmbito estratégico da área de segurança;
IVestabelecer parcerias e captar recursos federais e internacionais, a fim de implementar ações e políticas de segurança pública no Estado;
Vplanejar, coordenar, orientar e avaliar programas, projetos e ações governamentais da área da segurança pública, nos termos do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
VIassessorar direta e imediatamente o Governador do Estado nos assuntos afetos à segurança pública, à preservação da ordem pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio;
VIIarticular e integrar as ações dos órgãos de ensino militar;
VIIIfixar diretrizes à PMSC, à PCSC, ao CBMSC, à PCISC e à SAP relativas a:
a)serviços de tecnologia da informação, telecomunicação, monitoramento eletrônico, especificações de padrões tecnológicos, interligação das bases de dados, desenvolvimento de aplicativos e estruturação do sistema integrado de segurança pública;
b)dados estatísticos e serviços de inteligência;
c)capacitação e aprimoramento profissional;
d)disponibilização de dados e informações afetas à gestão de pessoas;
e)licitações e contratos de materiais e serviços;
f)comunicação social;
g)orientações estratégicas;
h)políticas de eficiência dos gastos de manutenção e custeio; e
i)orientações de investimentos integrados de segurança pública; e
IXformular, coordenar e fomentar a política estadual de prevenção e combate à tortura.” (NR)
Art. 23.
Capítulo V do Título II da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar acrescido da Seção IX-D, com a seguinte redação:

“TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

......................................................................................................

CAPÍTULO V

DAS SECRETARIAS DE ESTADO

SEÇÃO IX

D

Art. 41-F.
À SETUR compete:
Iplanejar, formular, normatizar, supervisionar, acompanhar e estimular as políticas integradas de turismo e lazer;
IIpromover, executar e apoiar a ampliação e diversificação da infraestrutura estadual nas áreas do turismo e do lazer;
IIIpromover, executar, apoiar e incentivar a realização de manifestações e eventos turísticos e de lazer;
IVestabelecer parcerias com órgãos e entidades públicos federais, estaduais, distritais e municipais e privados, intercambiando experiências para o desenvolvimento integrado do turismo e do lazer;
Velaborar e realizar pesquisas, estudos e análises específicos visando à proposição de diretrizes para o desenvolvimento e a inovação integrados das áreas do turismo e do lazer;
VIplanejar e coordenar ações voltadas à captação de recursos para financiamento de projetos relativos ao desenvolvimento turístico e de lazer com organismos nacionais e internacionais;
VIIelaborar programas, projetos e ações nas áreas do turismo e do lazer voltados à inclusão de pessoas com deficiência;
VIIIplanejar e promover o potencial turístico do Estado e apoiar a comercialização de produtos turísticos catarinenses em âmbito nacional e internacional;
IXplanejar ações que envolvam o inventário e a hierarquização dos espaços turísticos e de lazer;
Xnormatizar e consolidar os critérios para os estudos e as pesquisas de demanda turística;
XIestimular a criação e o desenvolvimento de mecanismos de regionalização e segmentação do turismo do Estado;
XIIcoordenar e executar as diretrizes, os planos e os programas estaduais de turismo e compatibilizá-los com a política nacional de desenvolvimento do turismo;
XIIIrepresentar o Estado, por intermédio de convênios, acordos ou outros meios firmados com órgãos ou entidades públicos ou privados, nacionais, regionais, estaduais, distritais, municipais e internacionais, com vistas a fomentar atividades turísticas e de lazer;
XIVestruturar e operacionalizar os meios de atendimento ao turista; e
XVestabelecer áreas especiais de interesse turístico no Estado.” (NR)
Art. 24.
art. 47 da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 47. ........................................................................................

......................................................................................................

Parágrafo únicoAs vantagens previstas em lei para os servidores da Secretaria Executiva extinta na forma do inciso VIII do caput deste artigo são devidas ao servidor da SECOM de que trata o inciso IV do caput do art. 106 desta Lei Complementar.” (NR)
Art. 25.
art. 49 da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 49. ........................................................................................

ICasa Civil em Secretaria de Estado da Casa Civil;
IISecretaria de Estado da Justiça e Cidadania em Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa;
IIISecretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural em Secretaria de Estado da Agricultura;
IVSecretaria de Estado do Desenvolvimento Social em Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família;
VSecretaria de Estado da Infraestrutura em Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade;
VIDefesa Civil em Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil;
VIICasa Militar em Secretaria Executiva da Casa Militar;
VIIISecretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável em Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço;
IXSecretaria Executiva do Meio Ambiente em Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde; e
XSecretaria Executiva de Assuntos Internacionais em Secretaria Executiva de Articulação Internacional.
§ 1ºOs servidores ativos e inativos pertencentes ao quadro civil da Secretaria de Estado de Planejamento na data da sua extinção, em decorrência do disposto no inciso II do art. 46 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, redistribuídos para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), serão novamente redistribuídos à SEPLAN.
§ 2ºA opção pela redistribuição de que trata o § 1º, em caráter irrevogável e irretratável, será efetuada mediante termo apresentado à unidade setorial ou seccional de gestão de pessoas na qual o servidor estava lotado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei.” (NR)
Art. 26.
art. 50 da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 50. ........................................................................................

......................................................................................................

VIIa Superintendência de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas de Santa Catarina (SUDESC).” (NR)
Art. 27.
A Subseção VII da Seção I do Capítulo VI do Título II e o art. 64 da Lei Complementar nº 741, de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

“TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

......................................................................................................

CAPÍTULO VI

DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL INDIRETA

SEÇÃO I

Das Autarquias

SUBSEÇÃO VII – Da Superintendência de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas de Santa Catarina

Art. 64.
A SUDESC tem por objetivo coordenar a implantação das políticas estaduais de desenvolvimento regional e urbano das regiões metropolitanas de Santa Catarina, obedecidas as normas constitucionais e a legislação específica.
Parágrafo únicoA organização, a estruturação, o funcionamento e as competências da SUDESC serão objeto de lei específica, cujo projeto de lei deverá ser encaminhado pelo Governador do Estado à ALESC.” (NR)
Art. 28.
art. 66 da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 66. ........................................................................................

§ 1º...............................................................................................

......................................................................................................

IIelaborar, executar e avaliar planos, programas e orçamentos de apoio e fomento à ciência, tecnologia e inovação, seguindo orientação da SCTI, viabilizando anualmente, no mínimo, a realização de 1 (uma) Conferência Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação envolvendo os integrantes do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação de Santa Catarina;
IIIapoiar e promover a realização de estudos, a execução e divulgação de programas e projetos de pesquisa científica básica e aplicada, individuais ou institucionais, e o desenvolvimento de produtos e processos tecnológicos, de acordo com as diretrizes da SCTI;

......................................................................................................

VIIIsugerir à SCTI quaisquer providências necessárias à realização de seus objetivos;

............................................................................................” (NR)

Art. 29.
art. 69 da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 69. ........................................................................................

§ 1º..............................................................................................
Iplanejar, formular e normatizar as políticas de esporte e paradesporto;
IIsupervisionar o sistema esportivo estadual, garantindo a prática regular do esporte educacional, paradesporto, esporte de rendimento e da participação;

......................................................................................................

Vestabelecer parcerias com órgãos públicos federais, municipais e privados, intercambiando experiências para o desenvolvimento esportivo e do paradesporto;

......................................................................................................

VIIplanejar e coordenar ações voltadas à captação de recursos, juntamente com organismos nacionais e internacionais, para financiamento de projetos relativos ao desenvolvimento esportivo e do paradesporto;

............................................................................................” (NR)

Art. 30.
art. 85 da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 85. ........................................................................................

......................................................................................................

IIpromover levantamentos e estudos econômico-financeiros relacionados com os projetos de saneamento básico, em conjunto com a SEMAE;

......................................................................................................

IVplanejar projetos de saneamento básico, em conjunto com a SEMAE, e executá-los;

............................................................................................” (NR)

Art. 31.
art. 90 da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 90. Para efeitos de supervisão, coordenação, orientação e fiscalização, vinculam-se:

Iao GGE:
a)o BADESC;
b)a CASAN;
c)a CELESC, suas subsidiárias integrais, a Celesc Distribuição S.A. e a Celesc Geração S.A., e sua controlada, a Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGÁS);
d)a ARESC;
e)a FCC; e
f)a FESPORTE;
IIà SEA: o IPREV;
IIIà SAR:
a)a CIDASC;
b)a EPAGRI; e
c)a CEASA/SC;
IVà SICOS:
a)o IMETRO/SC; e
b)a JUCESC;
Và SAS: a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (COHAB/SC), enquanto não completado o processo de extinção, dissolução, liquidação ou alienação da entidade;
VIà SED:
a)a FCEE; e
b)a UDESC;
VIIà SEF:
a)a INVESC;
b)a Santa Catarina Turismo S.A., enquanto não completado o processo de extinção, dissolução, liquidação ou alienação da entidade;
c)a Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina (CODISC), enquanto não completado o processo de extinção, dissolução, liquidação ou alienação da entidade; e
d)a Besc S.A. Corretora de Seguros e Administradora de Bens (BESCOR), enquanto não completado o processo de extinção, dissolução, liquidação ou alienação da entidade;
VIIIà SSP: o DETRAN;
IXà SEPLAN:
a)a SUDESC; e
b)a ENA;
Xà SPAF:
a)a IAZPE; e
b)a SCPar;
XIà SEMAE: o IMA; e
XIIà SCTI:
a)a FAPESC; e
b)o CIASC.” (NR)
Art. 32.
A Seção VI do Capítulo VI do Título II da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar acrescida do art. 90-A, com a seguinte redação:

“TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

......................................................................................................

CAPÍTULO VI

DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL INDIRETA

SEÇÃO VI

Da Vinculação das Entidades da Administração Pública Estadual Indireta

Art. 90-A.
A supervisão, coordenação, orientação e fiscalização de que trata o caput do art. 90 desta Lei Complementar referem-se às atividades finalísticas das entidades, ficando-lhes preservada a autonomia na gestão administrativa, financeira, de apoio operacional, de pessoas e no processo decisório.” (NR)
Art. 33.
art. 104 da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 104. ......................................................................................

......................................................................................................

§ 2ºOs detentores de empregos públicos, concursados ou estabilizados, da Santa Catarina Turismo S.A. continuarão a exercer suas atividades na SETUR, em quadro especial, ficando-lhes preservados o regime jurídico celetista e os direitos conquistados no último acordo coletivo, extinguindo-se os empregos à medida que vagarem.

......................................................................................................

§ 4ºDecreto do Governador do Estado estabelecerá comissão para executar as providências necessárias à continuidade das políticas e ações relacionadas ao turismo durante o processo de dissolução, liquidação e extinção da Santa Catarina Turismo S.A. e a extinção da autarquia SANTUR, sob a coordenação do Secretário de Estado do Turismo.” (NR)
Art. 34.
A Seção VII do Capítulo VI do Título II da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar acrescida da Subseção IV, com a seguinte redação:

“TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

......................................................................................................

CAPÍTULO VI

DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL INDIRETA

SEÇÃO VII

Da Extinção de Entidades da Administração Pública Estadual Indireta

SUBSEÇÃO IV – Da Extinção da Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina

Art. 104-A.
Fica extinta a Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (SANTUR).
Art. 104-B.
Ficam transferidos da SANTUR para a SETUR:
Ios bens imóveis e móveis que integram o seu acervo patrimonial;
IIos contratos, convênios, acordos e demais instrumentos congêneres celebrados; e
IIIos direitos, créditos e débitos decorrentes de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive as receitas e despesas deles decorrentes.
Parágrafo únicoAs receitas da SANTUR passarão a ser recolhidas à conta do Tesouro Estadual.
Art. 104-C.
Os cargos de provimento efetivo que compõem o Quadro de Pessoal da SANTUR, incluindo seus ocupantes, ativos e inativos, serão redistribuídos para o Quadro de Pessoal da SETUR.
Parágrafo únicoA redistribuição dos cargos de que trata o caput deste artigo não poderá redundar em alteração remuneratória.
Art. 104-D.
As ações judiciais em tramitação em que a SANTUR figure no polo ativo ou passivo serão assumidas pelo Estado, com representação da PGE.
Art. 104-E.
Decreto do Governador do Estado constituirá comissão especial com a finalidade de levantar informações e propor as medidas necessárias à absorção das atividades da SANTUR pela SETUR, devendo o relatório conclusivo indicar, no mínimo:
Ia situação patrimonial, com o completo inventário dos bens móveis e imóveis;
IIa situação contábil e financeira;
IIIos contratos, convênios, acordos e demais instrumentos congêneres vigentes e em execução e também os em tratativas ou em fase de planejamento;
IVas licitações e os concursos públicos em curso; e
Vas ações judiciais em andamento e a lista de precatórios e requisições de pequeno valor.” (NR)
Art. 35.
Capítulo I do Título III da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“TÍTULO III

DA ESTRUTURA DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

CAPÍTULO I

DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, SECRETÁRIO EXECUTIVO E PRESIDENTE DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS

Art. 36.
art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 106. ......................................................................................

ISecretário de Estado da Administração;
IISecretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa;
IIISecretário de Estado da Agricultura;
IVSecretário de Estado da Comunicação;
VSecretário de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço;
VISecretário de Estado da Assistência Social, Mulher e Família;
VIISecretário de Estado da Educação;
VIIISecretário de Estado da Fazenda;
IXSecretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade;
XSecretário de Estado da Saúde;
XISecretário de Estado da Casa Civil;
XIISecretário de Estado da Proteção e Defesa Civil;
XIIISecretário de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde;
XIVSecretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação;
XVSecretário de Estado do Planejamento;
XVISecretário de Estado da Segurança Pública;
XVIISecretário de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias; e

XVIII - Secretário de Estado do Turismo.

§ 1º...............................................................................................

......................................................................................................

VIIIPerito-Geral da PCISC.

............................................................................................” (NR)

Art. 37.
A Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar acrescida do art. 106-A, com a seguinte redação:

“Art. 106-A. São cargos de Secretário Adjunto:

ISecretário Adjunto da Administração;
IISecretário Adjunto da Administração Prisional e Socioeducativa;
IIISecretário Adjunto da Agricultura;
IVSecretário Adjunto da Comunicação;
VSecretário Adjunto da Indústria, do Comércio e do Serviço;
VISecretário Adjunto da Assistência Social, Mulher e Família;
VIISecretário Adjunto da Educação;
VIIISecretário Adjunto da Fazenda;
IXSecretário Adjunto da Infraestrutura e Mobilidade;
XSecretário Adjunto da Saúde;
XISecretário Adjunto da Casa Civil;
XIISecretário Adjunto da Proteção e Defesa Civil;
XIIISecretário Adjunto do Meio Ambiente e da Economia Verde;
XIVSecretário Adjunto da Ciência, Tecnologia e Inovação;
XVSecretário Adjunto do Planejamento;
XVISecretário Adjunto da Segurança Pública;
XVIISecretário Adjunto de Portos, Aeroportos e Ferrovias;

XVIII - Secretário Adjunto do Turismo;

XIXSecretário Executivo Adjunto de Articulação Nacional; e
XXSecretário Executivo Adjunto da Casa Militar.
§ 1ºSão considerados Secretários Adjuntos, com iguais prerrogativas, direitos, garantias, vantagens, remuneração e representação, os seguintes cargos:
IProcurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos;
IIProcurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos;
IIIControlador-Geral Adjunto;
IVSubcomandante-Geral da Polícia Militar;
VDelegado-Geral Adjunto;
VISubcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar; e
VIIPerito-Geral Adjunto.
§ 2ºFica estabelecido o subsídio do cargo de Secretário Adjunto no valor de R$ 22.790,25 (vinte e dois mil, setecentos e noventa reais e vinte e cinco centavos).” (NR)
Art. 38.
art. 108 da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 108. ......................................................................................

ISecretário Executivo de Articulação Internacional;

......................................................................................................

VSecretário Executivo da Casa Militar; e
VISecretário Executivo da Aquicultura e Pesca.

............................................................................................” (NR)

Art. 39.
Capítulo I do Título III da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar acrescido do art. 108-A, com a seguinte redação:

“TÍTULO III

DA ESTRUTURA DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

CAPÍTULO I

DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, SECRETÁRIO EXECUTIVO E PRESIDENTE DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS

Art. 108-A.
São cargos de Presidente:
IPresidente da ARESC;
IIPresidente do DETRAN;
IIIPresidente do IMA;
IVPresidente do IMETRO/SC;
VPresidente do IPREV;
VIPresidente da JUCESC;
VIIPresidente da SUDESC;
VIIIPresidente da FAPESC;
IXPresidente da FCC;
XPresidente da FCEE;
XIPresidente da FESPORTE; e
XIIPresidente da ENA.
Parágrafo únicoFica estabelecido o subsídio do cargo de Presidente no valor de R$ 17.725,58 (dezessete mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos).” (NR)
Art. 40.
art. 113 da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 113. ......................................................................................

......................................................................................................

§ 2ºO cargo em comissão de Secretário Executivo da Casa Militar é privativo do posto de Coronel ou Tenente-Coronel da ativa dos Quadros da PMSC e do CBMSC.
§ 3ºO cargo em comissão de Secretário Executivo Adjunto da Casa Militar é privativo de oficial superior da ativa dos Quadros da PMSC e do CBMSC, de posto inferior ao do Secretário Executivo da Casa Militar ou, se do mesmo posto, de menor precedência hierárquica.

......................................................................................................

§ 7ºOs cargos em comissão de Perito-Geral e Perito-Geral Adjunto da PCISC e a FG de Corregedor-Geral da PCISC são privativos de servidores públicos ativos titulares de cargo de provimento efetivo dos 2 (dois) últimos níveis da carreira de Perito Oficial da PCISC.

............................................................................................” (NR)

Art. 41.
art. 126 da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 126. ......................................................................................

......................................................................................................

III...............................................................................................
a)gestão de licitações e contratos;

......................................................................................................

IVsob a coordenação da SCC: atos do processo legislativo;

......................................................................................................

VIsob a coordenação da SEPLAN: gestão estratégica; e
VIIsob a coordenação da SCTI: ciência, tecnologia e inovação.

............................................................................................” (NR)

Art. 42.
art. 127 da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 127. ......................................................................................

......................................................................................................

§ 2ºOs órgãos setoriais serão as unidades administrativas das Secretarias de Estado, da PGE e da CGE que detiverem competência correlata à atividade do sistema administrativo.

............................................................................................” (NR)

Art. 43.
art. 149 da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 149. ......................................................................................

......................................................................................................

Parágrafo únicoO valor de que trata o caput deste artigo fica limitado a 77,16% (setenta e sete inteiros e dezesseis centésimos por cento) do vencimento do grupo de cargos DGE, constante do Anexo I desta Lei Complementar.” (NR)
Art. 44.
art. 157 da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 157. Lei específica de iniciativa do Governador do Estado disciplinará o Quadro de Pessoal efetivo da CGE, da FCC e da FESPORTE.” (NR)

Art. 45.
art. 2º da Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O PRODEC, vinculado à Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço (SICOS), tem como objetivo promover o desenvolvimento socioeconômico catarinense, por intermédio da concessão de financiamentos de incentivo ao investimento e à operação ou da participação no capital de empresas instaladas em Santa Catarina.” (NR)

Art. 46.
art. 39 da Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39. ........................................................................................

......................................................................................................

§ 11ºO membro titular do Conselho de Administração receberá, mensalmente, 10% (dez por cento) do subsídio do cargo de Presidente do IPREV, a título de jetom, proporcionalmente à sua participação nas sessões.

............................................................................................” (NR)

Art. 47.
art. 4º da Lei nº 16.465, de 27 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Fica instituída a Retribuição Financeira por Desempenho de Atividade de Gestão de Infraestrutura, devida aos servidores lotados na SIE e na Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias (SPAF).” (NR)

Art. 48.
art. 8º da Lei nº 16.465, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º ..........................................................................................

......................................................................................................

§ 7ºAs vedações estabelecidas nos incisos I e II do § 5º deste artigo não se aplicam, respectivamente, aos engenheiros agrônomos à disposição do Instituto do Meio Ambiente (IMA) e aos servidores integrantes do Quadro Especial do IMA.” (NR)
Art. 49.
art. 18 da Lei nº 16.465, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. Aos militares estaduais em efetivo exercício na Secretaria Executiva da Casa Militar é devido o pagamento de parcela indenizatória no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo subsídio.” (NR)

Art. 50.
art. 1º da Lei nº 18.315, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Coordenação de Sistemas Administrativos, devida aos servidores lotados nos órgãos centrais dos sistemas administrativos de que trata o art. 126 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019.

Parágrafo únicoA vantagem de que trata o caput deste artigo fica estendida aos servidores lotados na Secretaria-Geral de Governo (SGG), na Secretaria Executiva de Articulação Nacional (SAN), na Secretaria Executiva de Articulação Internacional (SAI), no Gabinete do Vice-Governador do Estado (GVG), na Secretaria de Estado da Comunicação (SECOM), no Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) e na Fundação Escola de Governo (ENA).” (NR)
Art. 51.
parágrafo únicodo art. 4º da Lei nº 18.317, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ..........................................................................................
Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo terá vigência até 31 de dezembro de 2025.” (NR)
Art. 52.
Anexo III da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 53.
Anexo IV da Lei Complementar nº 323, de 2 de março de 2006, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 54.
Anexo IV da Lei Complementar nº 610, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo III desta Lei.
Art. 55.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 56.
Poder Executivo encaminhará projetos de lei, em até 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, com as adequações necessárias na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023 (LOA 2023) e no Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 (PPA 2020-2023) para a consecução do objeto desta Lei.
Art. 57.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de fevereiro de 2023.
Art. 58.
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019:
Io art. 23-A;
IIo art. 26;
IIIos incisos X, XI, XIII, XIV, XV, XVI e XVIII do caput do art. 29;
IVo art. 29-A;
Vo art. 31;
VIos incisos VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX do caput do art. 32;
VIIo art. 33;
VIIIas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso IX do caput e o parágrafo único do art. 40;
IXo Capítulo V-A do Título II;
Xo art. 46;
XIo inciso I do caput do art. 50;
XIIa Subseção I da Seção I do Capítulo VI do Título II;
XIIIos incisos I e IV do § 1º do art. 106;
XIVo inciso V do caput do art. 107;
XVo § 1º do art. 108;
XVIas alíneas “c” e “f” do inciso III do caput do art. 126; e
XVIIo art. 151.

Florianópolis, 5 de junho de 2023.

JORGINHO DOS SANTOS MELLO

Governador do Estado

ANEXO I

"ANEXO III

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

(Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019)

1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA

1.1 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

1.1.1 SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Especial

DGE

–

7

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

1

9

2

8

3

4

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Intermediário

DGI

–

1

1.1.2 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Especial

DGE

–

4

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

1

16

2

34

3

4

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Intermediário

DGI

–

6

Funções Gratificadas

FG

2

12

Funções de Chefia

FC

1

9

2

4

3

3

1.1.2.1 SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO NACIONAL

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

2

8

3

5

1.1.2.2 SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO INTERNACIONAL

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

2

4

3

4

1.1.2.3 SECRETARIA EXECUTIVA DA CASA MILITAR

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Funções Gratificadas

FG

2

13

1.1.3 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Especial

DGE

–

1

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

2

7

3

17

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Intermediário

DGI

–

4

Funções Gratificadas

FG

1

3

2

22

3

22

Funções de Chefia

FC

1

17

2

10

1.1.4 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Especial

DGE

–

5

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

1

2

2

9

3

5

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Intermediário

DGI

–

6

Funções Gratificadas

FG

2

15

1.2 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Especial

DGE

–

1

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

1

5

2

6

Funções Gratificadas

FG

1

1

Funções de Chefia

FC

1

1

2

1

3

1

1.3 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Especial

DGE

–

8

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

1

3

2

21

3

5

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Intermediário

DGI

–

2

Funções Gratificadas

FG

1

5

2

47

3

2

Funções de Chefia

FC

1

61

2

11

3

4

1.4 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Especial

DGE

–

7

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

2

7

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Intermediário

DGI

–

52

Funções Gratificadas

FG

1

5

2

45

3

38

Funções de Chefia

FC

1

69

2

24

3

20

1.5 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Especial

DGE

–

2

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

1

4

2

14

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Intermediário

DGI

–

2

Funções Gratificadas

FG

2

2

Funções de Chefia

FC

1

10

2

2

3

1

1.5.1 SECRETARIA EXECUTIVA DA AQUICULTURA E PESCA

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

1

1

2

4

1.6 SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

1

2

2

28

1.7 SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO SERVIÇO

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Especial

DGE

–

1

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

1

4

2

15

3

3

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Intermediário

DGI

–

1

Funções Gratificadas

FG

2

3

3

4

Funções de Chefia

FC

1

13

2

5

3

1

1.8 SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Especial

DGE

–

2

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

1

3

2

8

3

2

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Intermediário

DGI

–

1

Funções Gratificadas

FG

2

5

Funções de Chefia

FC

1

5

1.9 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DA ECONOMIA VERDE

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

1

2

2

8

3

2

Funções Gratificadas

FG

2

4

3

4

1.10 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Especial

DGE

–

1

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

1

4

2

15

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Intermediário

DGI

–

1

Funções Gratificadas

FG

1

3

2

19

3

10

Funções de Chefia

FC

1

8

2

2

1.11 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Especial

DGE

–

7

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

1

2

2

23

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Intermediário

DGI

–

3

Funções Gratificadas

FG

2

9

Funções de Chefia da Educação

FCE

1

6

2

57

3

96

4

16

5

25

Funções de Chefia

FC

1

68

2

46

3

21

1.11.1 COORDENADORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORGANIZACIONAL

Denominação Cargo/Função

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE BLUMENAU

Coordenador Regional de Educação

DGS

2

1

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

5

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CHAPECÓ

Coordenador Regional de Educação

DGS

2

1

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

5

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CRICIÚMA

Coordenador Regional de Educação

DGS

2

1

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

5

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE FLORIANÓPOLIS

Coordenador Regional de Educação

FG

2

1

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

5

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE ITAJAÍ

Coordenador Regional de Educação

DGS

2

1

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

5

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE JOINVILLE

Coordenador Regional de Educação

DGS

2

1

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

5

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE LAGES

Coordenador Regional de Educação

DGS

2

1

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

5

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE ARARANGUÁ

Coordenador Regional de Educação

DGS

2

1

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

4

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE BRUSQUE

Coordenador Regional de Educação

DGS

2

1

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

4

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CANOINHAS

Coordenador Regional de Educação

DGS

2

1

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

4

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE JARAGUÁ DO SUL

Coordenador Regional de Educação

DGS

2

1

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

4

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE LAGUNA

Coordenador Regional de Educação

DGS

2

1

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

4

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE MARAVILHA

Coordenador Regional de Educação

DGS

2

1

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

4

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE TIMBÓ

Coordenador Regional de Educação

DGS

2

1

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

4

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE TUBARÃO

Coordenador Regional de Educação

DGS

2

1

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

4

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE XANXERÊ

Coordenador Regional de Educação

DGS

2

1

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

4

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE BRAÇO DO NORTE

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

3

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CAÇADOR

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

3

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS NOVOS

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

3

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CONCÓRDIA

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

3

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CURITIBANOS

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

3

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE DIONÍSIO CERQUEIRA

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

3

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE IBIRAMA

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

3

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPIRANGA

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

3

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE ITUPORANGA

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

3

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE JOAÇABA

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

3

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE MAFRA

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

3

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE PALMITOS

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

3

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE RIO DO SUL

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

3

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO BENTO DO SUL

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

3

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOAQUIM

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

3

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

3

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MIGUEL DO OESTE

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

3

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SEARA

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

3

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE TAIÓ

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

3

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE VIDEIRA

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

3

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE QUILOMBO

Supervisor Regional de Educação

FCE

2

1

Supervisor Regional de Gestão de Pessoas

FCE

2

1

Integrador Regional de Educação

FCE

3

3

1.12 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Especial

DGE

–

9

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

1

6

2

25

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Intermediário

DGI

–

17

Funções Gratificadas

FG

1

6

2

39

3

5

Funções de Chefia

FC

1

15

2

6

3

1

1.13 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Especial

DGE

–

4

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

1

7

2

43

3

1

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Intermediário

DGI

–

2

Funções Gratificadas

FG

1

5

2

22

3

1

Funções de Chefia

FC

1

33

2

32

3

6

1.14 SECRETARIA DE ESTADO DE PORTOS, AEROPORTOS E FERROVIAS

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

1

1

2

6

Funções Gratificadas

FG

1

1

1.15 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Especial

DGE

–

10

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

1

16

2

24

3

4

Direção, Gerenciamento e

Assessoramento Intermediário

DGI

–

5

Funções Gratificadas

FG

1

24

2

88

3

10

Funções de Chefia

FC

1

32

2

136

3

116

1.16 SECRETARIA DE ESTADO DA PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Especial

DGE

–

1

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

1

3

2

21

Funções Gratificadas

FG

1

6

2

24

3

1

Funções de Chefia

FC

1

30

2

7

3

4

1.17 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Especial

DGE

–

1

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

1

2

2

4

3

1

Funções Gratificadas

FG

1

2

2

4

3

3

1.18 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

2

2

Funções Gratificadas

FG

1

3

2

3

Funções de Chefia

FC

1

20

1.18.1 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Especial

DGE

–

2

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

1

3

2

1

Funções Gratificadas

FG

1

3

Funções de Chefia

FC

1

13

2

6

3

4

1.18.2 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

1

1

2

2

Funções Gratificadas

FG

1

9

2

29

Funções de Chefia

FC

1

17

1.18.3 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Especial

DGE

–

2

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

1

2

2

1

Funções Gratificadas

FG

1

2

1.18.4 POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

1

1

2

1

Funções Gratificadas

FG

1

8

2

11

Funções de Chefia

FC

1

5

1.19 SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

1

6

2

5

Funções Gratificadas

FG

1

1

2

11

3

1

2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

2.1 AUTARQUIAS

2.1.1 AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANTA CATARINA

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

1

6

2

12

Funções Gratificadas

FG

2

4

2.1.2 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Especial

DGE

–

1

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

1

2

2

2

3

1

Funções Gratificadas

FG

1

3

2

12

3

2

Funções de Chefia

FC

1

24

2.1.3 INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

1

4

2

22

Funções Gratificadas

FG

1

1

2

17

3

10

Funções de Chefia

FC

1

10

2

5

3

3

2.1.4 INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

1

4

2

7

Funções Gratificadas

FG

2

4

Funções de Chefia

FC

1

5

2.1.5 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

2

6

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Intermediário

DGI

–

2

Funções Gratificadas

FG

1

3

2

20

Funções de Chefia

FC

1

19

2

5

3

1

2.1.6 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Especial

DGE

–

1

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

1

4

2

5

Funções Gratificadas

FG

2

3

Funções de Chefia

FC

1

3

2

3

3

1

2.1.7 SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES METROPOLITANAS DE SANTA CATARINA

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

1

2

Funções Gratificadas

FG

1

1

2

1

2.2 FUNDAÇÕES PÚBLICAS

2.2.1 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA E INOVAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

1

3

2

7

Funções Gratificadas

FG

2

4

Funções de Chefia

FC

1

2

2.2.2 FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

1

4

2

7

3

5

Funções Gratificadas

FG

2

4

3

7

Funções de Chefia

FC

1

7

2

2

3

1

2.2.3 FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

1

2

2

1

Funções Gratificadas

FG

1

1

2

5

Funções de Chefia da Educação

FCE

2

3

3

13

5

20

Funções de Chefia

FC

1

1

2

5

3

7

2.2.4 FUNDAÇÃO CATARINENSE DE ESPORTE

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

1

3

2

8

Funções Gratificadas

FG

2

5

3

3

Funções de Chefia

FC

1

6

2

2

2.2.5 FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO

GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior

DGS

1

1

Funções Gratificadas

FG

1

1

2

4

Funções de Chefia

FC

1

1

” (NR)

ANEXO II

“ANEXO IV

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (GF)

(Lei Complementar nº 323, de 2 de março de 2006)

DENOMINAÇÃO

PADRÃO

QUANTIDADE

VALOR (em R$)

Gestor I

GF-1

20

2.332,80

Gestor II

GF-2

100

1.814,40

Gestor III

GF-3

90

1.555,20

Apoio Gerencial I

GF-4

100

1.244,10

Apoio Gerencial II

GF-5

160

995,30

Apoio Gerencial III

GF-6

50

796,20

Apoio Gerencial IV

GF-7

140

347,40

Chefe de Setor

GF-8

390

260,60

Chefe de Seção

GF-9

170

217,10

” (NR)

ANEXO III

“ANEXO IV

FUNÇÕES GRATIFICADAS

(Lei Complementar nº 610, de 20 de dezembro de 2013)

NOMENCLATURA

QUANTIDADE

GRATIFICAÇÃO

Perito Regional

21

3% (três por cento) do subsídio da carreira de Perito Oficial

Perito-Superintendente Regional

9

5% (cinco por cento) do subsídio da carreira de Perito Oficial

” (NR)

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