Santa Catarina
Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 442, de 13 de maio de 2009
Nº 442/2009
CAPÍTULO I
DA CARREIRA
SEÇÃO I
Disposições iniciais
Art. 1.
Os cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual constituem carreira exclusiva e essencial ao funcionamento do Estado, integrada pelos seguintes níveis: A carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, essencial e exclusiva de Estado, é estruturada em 4 (quatro) níveis, representados pelos algarismos romanos de I a IV, com quantitativo de cargos fixado na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.
IAuditor Fiscal da Receita Estadual, nível I;
IIAuditor Fiscal da Receita Estadual, nível II;
IIIAuditor Fiscal da Receita Estadual, nível III; e
IVAuditor Fiscal da Receita Estadual, nível IV.
§ 1ºAos cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual níveis III, II e I será atribuída remuneração correspondente a 93% (noventa e três por cento), 86% (oitenta e seis por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), respectivamente, da remuneração fixada para o cargo de Auditor da Receita Estadual nível IV.
§ 2ºPara fins do disposto no § 1º deste artigo, a remuneração do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual nível IV consiste no somatório do vencimento e da parcela de produtividade, limitado ao valor de que trata o inciso III do caput do art. 23 da Constituição do Estado.
§ 3ºO escalonamento estabelecido no § 1º deste artigo será efetuado após a aplicação do limite de que trata o § 2º deste artigo. (NR) (Redação do caput do Art. 1º e seus §§ 1º, 2° e 3° dada pela LC 781, de 2021)
SEÇÃO II
Do quadro
Art. 2.
Fica reduzido o quantitativo de cargos previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 189, de 17 de janeiro de 2000, de 650 (seiscentos e cinquenta) cargos para 500 (quinhentos) cargos, na forma estabelecida no Anexo II desta Lei Complementar. (Redação dada pela LC 534, de 2011)
§ 1ºParágrafo único. A redução do quantitativo de cargos dar-se-á: (Redação renumerada pela LC 534, de 2011)
Iapós a realização das promoções na forma prevista no art. 5º da Lei Complementar nº 189, de 2000, respeitado o limite de vagas, por nível, fixado no art. 4º da referida Lei Complementar; e
IIatendido o disposto no inciso I, quando se ajustar o número de servidores ao quantitativo estabelecido nesta Lei Complementar.
§ 2ºO disposto no inciso I do § 1º não se aplica aos servidores nomeados a partir da data de publicação desta Lei Complementar. (Redação dada pela LC 534, de 2011)
§ 3ºDepois de realizadas as promoções dos atuais ocupantes dos cargos de nível II e III até completar o quantitativo previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 189, de 2000, serão remanejados 40 (quarenta) cargos do nível II para o nível I. (Redação dada pela LC 534, de 2011) (Redação revogada pela LC 781, de 2021)
SEÇÃO III
Da lotação
Art. 3.
A lotação do Auditor Fiscal da Receita Estadual dar-se-á em uma das sedes das Gerências Regionais da Fazenda Estadual.
§ 1ºA primeira lotação terá duração mínima de três anos.
§ 2ºRespeitada a ordem de classificação no concurso de ingresso, o empossando, antes da nomeação, escolherá a Gerência Regional em que deseja ser lotado, dentre aquelas disponíveis, devendo à Administração Pública observar tal preferência quando da lotação.
SEÇÃO IV
Da Remoção de ofício
Art. 4.
A remoção, quando fundada na necessidade de pessoal, recairá, na seguinte ordem, sobre o funcionário:
Ide menor nível na carreira;
IIde menor tempo de serviço no nível;
IIIde menor tempo de serviço na carreira;
IVresidente na localidade mais próxima;
Vde menor tempo de serviço público; e
VImenos idoso.
Parágrafo únicoO servidor não poderá ser removido antes de decorridos dois anos na lotação.
SEÇÃO V
Da remoção a pedido
Art. 5.
A remoção a pedido será precedida de edital divulgado nas sedes das Gerências Regionais, com antecedência mínima de trinta dias.
Parágrafo únicoTerá preferência para fins de remoção, na seguinte ordem, o servidor:
Ide nível mais elevado na carreira;
IIque tiver maior tempo de efetivo exercício no respectivo nível da carreira;
IIIque tiver maior tempo de efetivo exercício nos cargos correspondentes, extintos pelo art. 1º da Lei Complementar nº 189, de 2000;
IVque tiver maior tempo de efetivo exercício no serviço público estadual; e
Vmais idoso.
SEÇÃO VI
Das promoções
Art. 6.
As vagas existentes em cada nível da carreira serão preenchidas, na ordem indicada, pelo servidor: A promoção na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual dar-se-á pelos critérios de:
Ique tiver maior tempo de efetivo exercício no nível imediatamente anterior ao pretendido;
IIque tiver maior tempo de efetivo exercício nos cargos correspondentes, extintos pelo art. 1º da Lei Complementar nº 189, de 2000;
IIIque tiver maior tempo de efetivo exercício no serviço público estadual; e
IVmais idoso.
Parágrafo únicoAs promoções ocorrerão no mês de janeiro de cada ano.
Imerecimento, conforme requisitos definidos por decreto do Governador do Estado, observado o interstício mínimo de 3 (três) anos de permanência no nível inferior ao pretendido; ou
IIantiguidade, após 5 (cinco) anos de permanência no nível inferior ao pretendido.
§ 1ºAs promoções ocorrerão no mês de janeiro de cada ano, considerando-se aptos os servidores estáveis que cumprirem os requisitos para a promoção, por merecimento ou antiguidade, até o último dia do ano anterior.
§ 2ºNão será contado para o cálculo do interstício de que trata o inciso I do caput deste artigo o tempo de afastamento para exercer mandato eletivo ou a ele concorrer.
§ 3ºNão será promovido o servidor que tiver cometido infração disciplinar durante o interstício previsto neste artigo, à qual tenha sido aplicada pena de suspensão, hipótese em que recomeçará a contagem.
§ 4ºNo caso de coincidirem, a promoção por merecimento tem preferência sobre a promoção por antiguidade.
§ 5ºO disposto neste artigo não acarretará interrupção do interstício em andamento para fins de promoção. (Redação do caput do Art. 6º, dos incisos I, II e seus §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º dada pela LC 781, de 2021)
Dispõe sobre a carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, extingue cargos e institui mecanismo de acordo de resultados.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 7.
Sem prejuízo de outras atividades, competências e atribuições previstas em lei, são privativas do ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual:
Ia constituição do crédito tributário, mediante procedimento administrativo de lançamento dos tributos de competência do Estado, bem como a homologação dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo, conforme disposto nos arts. 142, 147, e 150 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
IIa imposição de penalidade por infração de obrigação tributária principal ou acessória;
IIIos atos concernentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do contribuinte ou responsável, relativas a tributo estadual, em especial:
a)o exame e auditoria da escrita fiscal e contábil do sujeito passivo e a realização de outros procedimentos de fiscalização, inclusive vistorias no estabelecimento, com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações tributárias;
b)a apreensão de bens e documentos, e a nomeação de depositário, nas hipóteses previstas na legislação tributária;
c)os procedimentos de fiscalização em relação às mercadorias em trânsito ou à prestação de serviço de transporte; e
d)a requisição de informações que se relacionem aos bens, negócios ou atividades de terceiros, às pessoas e entidades legalmente obrigadas;
IVa auditoria da rede arrecadadora e a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento da legislação tributária pertinente; e
Va decisão, em instância singular ou colegiada, na condição de representante do Estado, sobre processo contencioso-fiscal.
§ 1ºAs atribuições de menor complexidade serão exercidas, preferencialmente, por ocupantes de cargo de menor nível.
§ 2ºO disposto neste artigo aplica-se também no caso de atribuição a este Estado, conforme disposto no art. 7º da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos de alheia competência.
§ 3ºO ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, por exercer função essencial ao funcionamento do Estado, nos termos dos incisos XVIII e XXII do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, tem no desempenho do cargo prerrogativa de precedência sobre os demais setores administrativos, dentro de sua área de competência e jurisdição.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO DO LIMITE DE REMUNERAÇÃO
Art. 8.
Para a carreira exclusiva de Estado de Auditor Fiscal da Receita Estadual, aplica-se como limite remuneratório, observada a hierarquia, o definido no § 12 do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, implementado 50% (cinqüenta por cento) do seu valor em janeiro de 2007, e condicionado o pagamento do remanescente ao disposto nesta Lei Complementar.
§ 1ºA remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Estadual observará o disposto no art. 1º desta Lei Complementar. (Redação dada pela LC 781, de 2021)
§ 2ºA implementação para pagamento da diferença entre o valor de 50% (cinqüenta por cento) do limite, aplicável a todos os Auditores Fiscais da Receita Estadual, independentemente do nível funcional, e os valores previstos no § 1º, dar-se-á de acordo com o comportamento da arrecadação, apurado anualmente, sempre no mesmo mês, iniciando-se a revisão daquele limite em janeiro de 2009.
§ 3ºOcorrendo incremento real da arrecadação será elevado o limite de forma a comportar o pagamento, para os ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual, de montante equivalente a vinte e nove milésimos do incremento verificado, respeitando-se a hierarquia referida no § 1º, o qual servirá de limite mensal até a revisão seguinte.
§ 4ºHavendo decréscimo na arrecadação será reduzido o limite para pagamento, em montante equivalente a vinte e oito milésimos da redução verificada, observada a hierarquia prevista no § 1º, mantendo-se o limite mensal apurado enquanto não procedida a revisão nos termos do § 2º.
§ 5ºOcorrendo a situação prevista no § 4º, fica assegurado como valor mínimo de limite remuneratório aos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça.
§ 6ºEntende-se por arrecadação, para os fins deste artigo, as receitas efetivamente arrecadadas, inclusive multas e outros acréscimos legais, mesmo que destinadas à constituição de fundos, com origem em impostos cuja fiscalização é da competência dos Auditores Fiscais da Receita Estadual.
§ 7ºSerá considerado incremento real da arrecadação a diferença positiva entre a média mensal da arrecadação no ano anterior ao da revisão e a média mensal da arrecadação no ano-base de 2007, corrigindo-se mensalmente os valores arrecadados, até o penúltimo mês daquele ano, pela variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculado pela Fundação Getúlio Vargas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9.
Os valores eventualmente devidos pelo Estado, relativamente ao exercício de 2007, serão absorvidos com a implementação gradual do limite a que se refere o art. 8º desta Lei Complementar.
Art. 10.
adicional de produtividade de que trata o caput do art. 5º da Lei nº 4.426, de 3 de fevereiro de 1970, será pago até o limite previsto no art. 8° desta Lei Complementar.
Art. 11.
Aplica-se o disposto no art. 8° aos proventos de aposentadoria e às pensões de dependentes de Auditor Fiscal da Receita Estadual, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, observando-se, ainda, a redução proporcional dos proventos e pensões prevista em lei.
Parágrafo únicoPara efeito deste artigo o adicional de produtividade previsto no caput do art. 5º da Lei nº 4.426, de 1970, será pago aos aposentados e pensionistas utilizando-se como parâmetro o valor médio percebido pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual em atividade, do mesmo nível funcional.
Art. 12.
Durante a implementação desta Lei Complementar, se ocorrer elevação do subsídio fixado nos termos do inciso XV do art. 39 da Constituição do Estado, observar-se-á o limite remuneratório de maior valor, até ser absorvido pela aplicação do art. 8° desta Lei Complementar.
Art. 13.
As licenças e afastamentos, não remunerados, não serão computados como tempo de efetivo exercício, para efeitos de remoção, a pedido ou de ofício, e promoção na carreira.
Art. 13-
A. Além das vantagens previstas em lei, o Auditor Fiscal da Receita Estadual perceberá:
Ilicença compensatória, nos termos e nas condições previstos na legislação;
IIauxílio-alimentação, observado regramento próprio;
IIIauxílio-saúde, para custeio de despesas com saúde e de despesas odontológicas de ativos, de inativos e de seus dependentes; e
IVindenização pelo não usufruto de direitos previstos em lei.
Parágrafo únicoAs verbas de natureza indenizatória de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo, a serem adimplidas sob a forma de auxílio financeiro mensal, serão limitadas, em cada caso, a 10% (dez por cento) da remuneração do cargo de Auditor da Receita Estadual, nível IV. (Redação do Art. 13-A incluída pela Lei 19.370, de 2025)
Art. 14.
Aos aprovados no concurso para Fiscal de Tributos Estaduais, realizado nos termos do Edital SEF nº 01, de 25 de maio de 1998, fica assegurado, a partir do efetivo exercício, o enquadramento no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, nível IV.
Parágrafo únicoFicam remanejados trinta e cinco cargos do nível I, para o nível IV, no quantitativo previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 189, de 2000.
Art. 15.
Fica acrescido ao art. 160, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, o § 5º, com a seguinte redação:
“§ 5º A Função Gratificada - FG de Gerente Regional da Fazenda Estadual, constante do Anexo XIV, serão ocupadas exclusivamente por Auditor Fiscal da Receita Estadual.” (Redação revogada pela LC 741, de 2019)
Art. 16.
Auditor Fiscal da Receita Estadual detém identificação funcional específica, com validade no território estadual, e fora deste, quando reconhecida a extraterritorialidade da legislação tributária, nas hipóteses previstas no art. 102 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Parágrafo únicoO Secretário de Estado da Fazenda editará as normas para implementação do disposto neste artigo.
Art. 17.
A Lei nº 14.507, de 15 de agosto de 2008, fica acrescida do art. 33-A, com a seguinte redação:
“Art. 33-A Fica autorizada a implementação do limite de remuneração a que se refere o art. 23, § 2º da Constituição Estadual.”
Art. 18.
disposto no art. 4º desta Lei Complementar somente poderá ser aplicado após ingresso de novos servidores, através de concurso público, na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual.
Art. 19.
As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.
Art. 20.
Esta Lei Complementar produzirá efeitos financeiros e entrará em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de maio de 2009
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
QUANTITATIVO DE CARGOS
NÍVEL
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO NOVA
I
65
100
II
150
130
III
150
150
IV
285
170
TOTAL
650
550
ANEXO ÚNICO
QUANTITATIVO DE CARGOS
NÍVEL
QUANTIDADE
I
50
II
130
III
150
IV
170
TOTAL
500
(Redação dada pela LC 534, de 2011)
ANEXO ÚNICO
CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
QUANTITATIVO DE CARGOS
CARGO
NÍVEL
QUANTIDADE
Auditor Fiscal da Receita Estadual
I
500
II
III
IV
(NR) (Redação dada pela LC 781, de 2021)