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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1742, de 8 de outubro de 2026

Nº 1742/2026

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Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 1º do art. 1º e nos §§ 2º e 3º do art. 112 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 14891/2026,

DECRETA:

Art. 1.
O Anexo Único do Decreto nº 1.682, de 19 de janeiro de 2022, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 8 de outubro de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DENOMINAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA

1.1 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

1.1.1 SECRETARIA DE GOVERNO

UNIDADE ORGANIZACIONAL

Quantidade

Código

Nível

Denominação Cargo/Função

GABINETE DO SECRETÁRIO

Assessor de Gabinete

2

DGS

2

Assessor Especial

9

DGS

1

Assistente Técnico

1

DGI

Assistente de Gabinete

1

DGS

3

Administrador da Residência Oficial do Governador

do Estado

1

DGE

Consultor Executivo

6

DGE

CENTRAL DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS

Diretor de Convênios e Transferências

1

DGE

Assessor Especial de Transferências

3

FG

1

Assessor Especial de Transferências

1

DGS

1

Assessor de Gestão de Processos e Informações

2

DGS

2

Assistente de Transferências

1

DGI

Coordenador de Dados e Informações

1

DGS

1

Coordenador de Normatização e Capacitação

1

DGS

2

Coordenador de Convênios e Parcerias

1

FG

2

Coordenador de Convênios Simplificados

1

DGS

2

Coordenador de Atendimento

1

FG

3

1.1.2 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

UNIDADE ORGANIZACIONAL

Quantidade

Código

Nível

Denominação Cargo/Função

GABINETE DO SECRETÁRIO

Assessor Especial de Emendas Parlamentares

1

DGS

1

Assistente de Emendas Parlamentares

1

DGI

Assessor de Gabinete

2

DGS

2

Assistente de Gabinete

1

DGS

3

Assessor de Gabinete

1

FG

2

Assessor de Comunicação

1

DGS

2

Assessor Especial

23

DGS

1

Consultor Executivo

10

DGE

Assessor Técnico

2

DGS

2

Assistente de Articulação Regional

1

DGI

Coordenador de Controle Interno e Ouvidoria

1

FG

2

GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO

Assessor Técnico

2

DGS

2

Assessor Especial

3

DGS

1

Assessor de Redação Oficial

2

FG

2

Gerente de Gestão de Pessoas

1

FG

2

Gerente de Tecnologia da Informação

1

FG

2

Assessor Técnico

2

FG

2

Assistente Técnico

1

DGI

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Diretor de Administração e Finanças

1

FG

1

Gerente de Apoio Operacional

1

FG

2

Gerente de Administração e Finanças

1

FG

2

Gerente de Viagens

1

FG

2

Gerente de Gestão de Contratos e Aquisições

1

FG

2

CONSULTORIA JURÍDICA

Assessor de Gabinete

1

DGS

2

Assessor Técnico

2

DGS

2

DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS

Diretor de Assuntos Legislativos

1

DGE

Assessor Técnico Legislativo

5

DGS

2

Assessor Técnico Legislativo

2

FG

2

Assistente de Gabinete

2

DGS

3

Assistente de Gabinete

1

FG

3

Gerente de Acompanhamento de Pedidos de Informações

1

DGS

2

Gerente de Decretos e Atos Administrativos

1

FG

2

Gerente de Mensagens e Atos Legislativos

1

FG

2

OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

Ouvidor-Geral do Estado

1

DGE

Assessor Especial

2

DGS

1

Assistente Técnico

3

DGI

Gerente de Acesso à Informação

1

FG

2

Gerente de Análise Estratégica e Projetos

1

DGS

2

Assessor Técnico

1

DGS

2

Assistente Técnico

1

DGI

Gerente de Gestão de Ouvidoria

1

DGS

3

FUNÇÕES DE CHEFIA

Supervisor

9

FC

1

Assistente

4

FC

2

Auxiliar

3

FC

3

...............................................................................................................................................

1.12 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

UNIDADE ORGANIZACIONAL

Quantidade

Código

Nível

Denominação Cargo/Função

GABINETE DO SECRETÁRIO

Assessor Especial

4

DGS

1

Assessor Especial

1

FG

1

Assessor de Gabinete

2

DGS

2

Assessor Técnico

4

DGS

2

Assessor de Comunicação

1

DGS

2

Assistente Técnico

10

DGI

Coordenador de Transferências

1

DGE

Coordenador de Controle Interno e Ouvidoria

1

FG

1

Corregedor

1

FG

1

Assessor de Economia e Finanças

1

FG

1

DIRETORIA DA LOTERIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Diretor da Loteria Estadual

1

FG

1

CONSULTORIA JURÍDICA

Consultor Executivo

1

DGE

Assessor Especial

1

FG

1

Assessor Técnico

3

DGS

2

Assistente Técnico

1

DGI

GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO

Assistente Técnico

1

DGI

Assessor Especial

1

FG

1

Assistente de Gabinete

1

FG

3

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Diretor de Administração e Finanças

1

FGE

Assistente de Gabinete

1

FG

3

Gerente de Administração e Finanças

1

FG

2

Gerente de Apoio Operacional

1

DGS

2

Gerente de Gestão de Pessoas

1

FG

2

Gerente de Tecnologia da Informação

1

FG

2

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Diretor de Administração Tributária

1

FGE

Assistente de Gabinete

1

FG

3

Consultor de Gestão de Administração Tributária

1

FG

1

Gerente de Arrecadação

1

FG

2

Gerente de Cobrança Administrativa

1

FG

2

Gerente de Fiscalização

1

FG

2

Gerente de Tributação

1

FG

2

Gerente de Sistemas de Administração Tributária

1

FG

2

Gerente de Administração do IPVA

1

FG

2

Gerente de Administração do ITCMD

1

FG

2

Gerente de Tratamentos Tributários Diferenciados

1

FG

2

GERÊNCIAS REGIONAIS DA FAZENDA ESTADUAL

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Blumenau

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Chapecó

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Criciúma

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Florianópolis

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Itajaí

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Joaçaba

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Joinville

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Lages

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Mafra

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Tubarão

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Araranguá

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de São Miguel do Oeste

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Caçador

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Rio do Sul

1

FG

2

Gerente Regional da Fazenda Estadual de Curitibanos

1

FG

2

DIRETORIA DE CONTABILIDADE E DE INFORMAÇÕES FISCAIS

Diretor de Contabilidade e de Informações Fiscais

1

FGE

Assistente de Gabinete

1

FG

3

Gerente de Contabilidade Pública

1

FG

2

Gerente de Informações Fiscais e Gerenciais

1

FG

2

Gerente de Sistemas de Informações Fiscais

1

FG

2

Gerente de Prestação de Contas do Governo

1

FG

2

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Diretor de Planejamento Orçamentário

1

FGE

Assistente de Gabinete

1

FG

3

Assessor Técnico

1

DGS

2

Assistente Técnico

2

DGI

Gerente de Elaboração e Acompanhamento do Orçamento

1

FG

2

Gerente de Elaboração e Acompanhamento do PPA

1

DGS

2

Gerente de Execução Orçamentária

1

FG

2

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL

Diretor do Tesouro Estadual

1

FGE

Coordenador de Dados e Projeções Financeiras

1

DGE

Assessor Especial

1

FG

1

Assistente de Gabinete

1

FG

3

Assessor Técnico

1

DGS

2

Gerente da Dívida Pública

1

FG

2

Gerente de Administração dos Encargos Gerais

1

FG

2

Gerente de Contabilidade do Tesouro Estadual

1

FG

2

Gerente do Tesouro Estadual

1

FG

2

Gerente Financeiro do Tesouro Estadual

1

FG

2

Gerente Financeiro da Folha de Salários

1

FG

2

DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS

Diretor de Gestão de Fundos

1

DGE

Gerente de Gestão de Fundos

1

FG

2

Assessor Técnico

1

DGS

2

Assistente Técnico

1

DGI

DIRETORIA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS, PARCERIAS E RECURSOS

Diretor de Atração de Investimentos, Parcerias e Recursos

1

DGE

Assessor Especial

1

FG

1

Assessor Técnico

1

DGS

2

Gerente de Parcerias e Concessões

1

DGS

2

Gerente de Atração de Investimentos

1

DGS

2

Gerente de Captação de Recursos

1

FG

2

GRUPO GESTOR DE GOVERNO

Secretário do Grupo Gestor de Governo

1

FG

1

Assessor Técnico

2

DGS

2

Assistente Técnico

1

DGI

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Presidente do Tribunal

1

DGE

Vice-Presidente do Tribunal

1

DGS

1

Assessor de Gabinete

1

DGS

2

Assessor Técnico

1

DGS

2

FUNÇÕES DE CHEFIA

Supervisor

15

FC

1

Assistente

6

FC

2

Auxiliar

1

FC

3

...............................................................................................................................................

2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

2.1 AUTARQUIAS

...............................................................................................................................................

2.1.3 INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

UNIDADE ORGANIZACIONAL

Quantidade

Código

Nível

Denominação Cargo/Função

GABINETE DO PRESIDENTE

Assessor Especial

1

DGS

1

Assessor de Gabinete

2

DGS

2

Secretário da Comissão Central de Licenciamento Ambiental

1

FG

3

Assessor de Comunicação

1

DGS

2

Coordenador de Controle Interno e Ouvidoria

1

FG

2

Assessor do Núcleo de Julgamento de Processos

1

FG

2

Assessor de Normatização e Procedimentos

1

FG

2

Assessor de Planejamento e Avaliação

1

FG

2

Assistente do Núcleo de Inovação Tecnológica e Pesquisa Ambiental

1

FC

2

PROCURADORIA JURÍDICA

Coordenador de Procuradoria Jurídica

1

DGS

1

Assessor Técnico

1

FG

2

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Diretor de Administração e Finanças

1

DGS

1

Gerente de Administração e Finanças

1

DGS

2

Gerente de Gestão de Pessoas

1

FG

2

Gerente de Apoio Operacional

1

FG

2

Gerente de Tecnologia da Informação

1

FG

2

Gerente de Compras, Licitações e Contratos

1

FG

2

DIRETORIA DE CONTROLE, PASSIVOS E QUALIDADE AMBIENTAL

Diretor de Controle, Passivos e Qualidade Ambiental

1

FG

1

Gerente de Laboratório e Medições Ambientais

1

FG

2

Gerente de Auditoria de Licenciamento Ambiental

1

FG

2

Gerente de Gestão Ambiental Rural e Florestal

1

FG

2

Gerente de Resíduos e Qualidade Ambiental

1

FG

2

Gerente de Geoprocessamento

1

FG

2

Gerente de Fiscalização e Emergências Ambientais

1

FG

2

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Diretor de Licenciamento Ambiental

1

FG

1

Gerente de Análise Recursal

1

FG

2

Gerente de Licenciamento de Atividades Estratégicas

1

FG

2

Gerente de Licenciamento de Aproveitamentos Hidroelétricos

1

FG

2

DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E CONSERVAÇÃO

Diretor de Biodiversidade e Conservação

1

DGS

1

Gerente de Biodiversidade

1

FG

2

Gerente de Bionegócios

1

DGS

2

Gerente de Unidades de Conservação

1

FG

2

Coordenador de Unidade de Conservação

9

FG

3

Coordenador de Unidade de Conservação

1

DGS

2

Assessor do Coordenador de Unidade de Conservação

1

DGS

2

COORDENADORIA REGIONAL DO MEIO AMBIENTE DE BLUMENAU

Coordenador Regional do Meio Ambiente

1

DGS

2

COORDENADORIA REGIONAL DO MEIO AMBIENTE DE CAÇADOR

Coordenador Regional do Meio Ambiente

1

FG

2

COORDENADORIA REGIONAL DO MEIO AMBIENTE DE CANOINHAS

Coordenador Regional do Meio Ambiente

1

DGS

2

COORDENADORIA REGIONAL DO MEIO AMBIENTE DE CHAPECÓ

Coordenador Regional do Meio Ambiente

1

DGS

2

Assistente do Coordenador Regional do Meio Ambiente

1

DGS

3

COORDENADORIA REGIONAL DO MEIO AMBIENTE DE CONCÓRDIA

Coordenador Regional do Meio Ambiente

1

DGS

2

COORDENADORIA REGIONAL DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA

Coordenador Regional do Meio Ambiente

1

DGS

2

Assistente do Coordenador Regional do Meio Ambiente

1

DGS

3

COORDENADORIA REGIONAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS

Coordenador Regional do Meio Ambiente

1

DGS

2

COORDENADORIA REGIONAL DO MEIO AMBIENTE DE ITAJAÍ

Coordenador Regional do Meio Ambiente

1

DGS

2

Assistente do Coordenador Regional do Meio Ambiente

1

DGS

3

COORDENADORIA REGIONAL DO MEIO AMBIENTE DE JARAGUÁ DO SUL

Coordenador Regional do Meio Ambiente

1

DGS

2

COORDENADORIA REGIONAL DO MEIO AMBIENTE DE JOAÇABA

Coordenador Regional do Meio Ambiente

1

DGS

2

Assistente do Coordenador Regional do Meio Ambiente

1

DGS

3

COORDENADORIA REGIONAL DO MEIO AMBIENTE DE JOINVILLE

Coordenador Regional do Meio Ambiente

1

DGS

2

Assistente do Coordenador Regional do Meio Ambiente

2

DGS

3

COORDENADORIA REGIONAL DO MEIO AMBIENTE DE LAGES

Coordenador Regional do Meio Ambiente

1

FG

2

Assistente do Coordenador Regional do Meio Ambiente

2

DGS

3

COORDENADORIA REGIONAL DO MEIO AMBIENTE DE MAFRA

Coordenador Regional do Meio Ambiente

1

DGS

2

Assistente do Coordenador Regional do Meio Ambiente

1

DGS

3

COORDENADORIA REGIONAL DO MEIO AMBIENTE DE RIO DO SUL

Coordenador Regional do Meio Ambiente

1

DGS

2

COORDENADORIA REGIONAL DO MEIO AMBIENTE DE SÃO MIGUEL DO OESTE

Coordenador Regional do Meio Ambiente

1

DGS

2

COORDENADORIA REGIONAL DO MEIO AMBIENTE DE TUBARÃO

Coordenador Regional do Meio Ambiente

1

FG

2

Assistente do Coordenador Regional do Meio Ambiente

1

DGS

3

FUNÇÕES DE CHEFIA

Supervisor

10

FC

1

Assistente

4

FC

2

Auxiliar

3

FC

3

....................................................................................................................................” (NR)

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