Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 16673, de 11 de agosto de 2015
Nº 16673/2015
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CAPÍTULO I – DO OBJETO CAPÍTULO II – DA FUSÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CAPÍTULO III – DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO CAPÍTULO V – DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO CAPÍTULO VI – DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS CAPÍTULO VII – DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASDispõe sobre a fusão da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (AGESC) com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (AGESAN), cria a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1.
Esta Lei tem por objeto:
Ia fusão da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (AGESC) com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (AGESAN);
IIa criação da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC), como sucessora da AGESC e da AGESAN; e
IIIa regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados. (Redação dada pela Lei 19.374, de 2025)
CAPÍTULO II
DA FUSÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO I
Da Fusão
Art. 2.
Em decorrência da fusão da AGESC com a AGESAN, a estrutura funcional, o quadro de pessoal, o patrimônio, as receitas, o acervo técnico, os direitos e as obrigações dessas Agências serão absorvidos pela autarquia sucessora a ser criada de acordo com o disposto nesta Lei.
SEÇÃO II
Da Criação
Art. 3.
Fica criada a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC), autarquia especial vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, decorrente da fusão de que trata o art. 2º desta Lei, com sede e foro na Capital do Estado e prazo de duração indeterminado.
Parágrafo únicoA natureza de autarquia especial conferida à ARESC é caracterizada pela autonomia administrativa, financeira, técnica, patrimonial e de estabilidade dos mandatos de seus dirigentes.
CAPÍTULO III
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO
Art. 4.
A ARESC tem por finalidade fiscalizar e orientar a prestação dos serviços públicos, bem como editar normas técnicas, econômicas e sociais para a sua regulação, independentemente de sua titularidade ou da modalidade de prestação. (Redação dada pela Lei 19.374, de 2025)
Ipor entidade da Administração Indireta Estadual, em razão de permissão, contrato de programa, contrato de concessão ou convênio celebrado com a União ou Municípios;
IIpor Município ou consórcio público de Municípios, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato com entidade pública ou privada não integrante da Administração Pública Estadual;
IIIpor entidade de qualquer natureza que preste serviços em Município situado em região metropolitana, aglomeração urbana ou em região onde a ação comum entre o Estado e os Municípios se fizer necessária;
IVpor consórcio público integrado pelo Estado e por Municípios;
Vde forma supletiva, nos Municípios em que opere empresa da Administração Indireta Estadual, nos quais não exista entidade reguladora ou que ainda tenham celebrado convênio com a ARESC, objetivando a defesa da saúde pública e do interesse dos usuários dos serviços públicos prestados; e
VIpelo Estado ou por entidade de sua Administração Indireta, em razão de convênio celebrado entre o Estado e o Município.
Parágrafo únicoA regulação e a fiscalização dos serviços públicos concedidos dependem, quando for o caso, de autorização expressa da União, do Município ou do consórcio público.
§ 1ºA ARESC é responsável pela fiscalização dos serviços delegados pelo Estado.
§ 2ºA regulação e a fiscalização dos serviços públicos devem observar os termos contratuais e a legislação específica referente ao serviço e dependem, quando for o caso, de autorização expressa da União, de outra Unidade Federativa, do Município ou de consórcio público, por meio de convênio ou contrato firmado com a ARESC. (Redação dos §§ 1°e 2° dada pela Lei 19.374, de 2025)
Art. 5.
Caberá à ARESC atuar nos seguintes serviços: (Redação dada pela Lei 19.374, de 2025)
Isaneamento básico;
IIrecursos hídricos;
IIIrecursos minerais;
IVexploração e/ou distribuição de gás natural canalizado;
Vgeração, transmissão e distribuição de energia elétrica; e
VItransporte intermunicipal de passageiros; e (Redação dada pela Lei 19.374, de 2025)
VIIoutros serviços delegados pela União, pelos Estados e pelos Municípios, inclusive aqueles de modalidade patrocinada e/ou administrativa. (Redação incluída pela Lei 19.374, de 2025)
§ 1ºNo âmbito da atuação dos serviços de que tratam os incisos do caput deste artigo, compete à ARESC:
Isupervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação específica relativa aos serviços públicos concedidos;
IIfiscalizar a prestação dos serviços públicos concedidos, incluídos os aspectos contábeis e financeiros e os relativos ao desempenho técnico-operacional;
Isupervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação específica relativa aos serviços públicos delegados;
IIfiscalizar a prestação dos serviços regulados, incluídos os aspectos contábeis e financeiros e os relativos ao desempenho técnico-operacional; (Redação dos incisos I e II dada pela Lei 19.374, de 2025)
IIIexpedir regulamentos de ordem técnica e econômica, com vistas ao estabelecimento de padrões de qualidade para:
a)prestação dos serviços;
b)otimização dos custos;
c)segurança das instalações; e
d)atendimento aos usuários;
IVestabelecer o regime tarifário, de forma a garantir a modicidade das tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços;
Vanalisar os custos e o desempenho econômico-financeiro da prestação dos serviços;
VIparticipar da elaboração e supervisionar a implementação da Política Estadual de Saneamento Básico e do Plano Estadual de Saneamento Básico;
VIIpromover estudos com vistas ao incremento da qualidade e da eficiência dos serviços prestados e do atendimento a consultas dos usuários, dos prestadores de serviços e dos entes delegatários;
VIIIaplicar sanções e penalidades ao prestador de serviços quando, sem motivo justificado, houver descumprimento de suas diretrizes técnicas e econômicas;
IXcelebrar convênios e contratos com órgãos e entidades internacionais, federais, estaduais, distritais e municipais e com pessoas jurídicas de direito privado, no âmbito de sua área de atuação;
Xmanter serviço gratuito de atendimento telefônico para recebimento de reclamações dos usuários, sem prejuízo do estabelecimento de outros mecanismos em regulamento;
XIelaborar e aprovar seu regimento interno, o qual estabelecerá procedimentos para a realização de audiências e consultas públicas para o atendimento às reclamações de usuários e para a edição de seus regulamentos e demais decisões;
XIIadministrar seu quadro de pessoal, seu patrimônio material e seus recursos financeiros; e
XIIIsupervisionar, controlar e avaliar a aplicação de investimentos realizados pelos prestadores de serviços públicos concedidos com recursos oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de empreendedores privados, de fundos especiais e de beneficiários diretos.
XIVexpedir resolução sobre infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços regulados, observados os termos contratuais da delegação e a legislação específica em vigor, quando for o caso. (Redação incluída pela Lei 19.374, de 2025)
§ 2ºOs recursos de que trata o inciso XIII deste artigo não podem compor a base de custo utilizada para a fixação da tarifa e para a remuneração do capital investido.
§ 3ºO processo decisório da ARESC que implicar a edição de ato administrativo, afetando direitos dos agentes econômicos regulados ou dos consumidores, será objeto de audiência ou consulta pública, conforme disposto em resolução.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO
SEÇÃO I
Da Estrutura Básica
Art. 6.
A ARESC terá a seguinte estrutura básica:
IDiretoria Colegiada, assim constituída:
a)Presidente;
b)Diretor de Relações Institucionais;
c)Diretor Técnico; e
d)Diretor Administrativo e Financeiro;
IIProcuradoria Jurídica;
IIIConselho Consultivo;
IVOuvidoria;
VControle Interno; e
VIAssessoria de Comunicação.
Parágrafo únicoOs cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da ARESC têm sua estrutura definida de acordo com o disposto nos Anexos I e II desta Lei. A Diretoria Colegiada é composta pelo Presidente e pelos demais Diretores. (Redação dos incisos I, II, III, IV, V, VI ,VII, VIII, IX e paragrafo único dada pela Lei 19.374, de 2025)
IDiretoria Colegiada;
IIGabinete do Presidente;
IIIProcuradoria Jurídica;
IVDiretoria de Administração e Finanças;
VDiretoria de Saneamento Básico e Recursos Hídricos;
VIDiretoria de Energia, Gás e Recursos Minerais;
VIIDiretoria de Transporte;
VIIIDiretoria de Regulação Econômica e Normatização; e
IXConselho Consultivo.
SEÇÃO II
Da Diretoria Colegiada
Art. 7.
À Diretoria Colegiada compete analisar, discutir e decidir, em instância administrativa final, as matérias de competência da ARESC, bem como:
Icumprir e fazer cumprir as normas relativas aos serviços regulados; (Redação dada pela Lei 19.374, de 2025)
IIpropor ao Chefe do Poder Executivo políticas e diretrizes governamentais destinadas a assegurar o cumprimento dos objetivos institucionais da ARESC;
IIIaprovar procedimentos administrativos de licitação e contratações;
IVexercer o poder normativo da ARESC;
Vaprovar o regimento interno e as normas relativas aos procedimentos administrativos próprios;
VIapreciar, em grau de recurso, as sindicâncias, os processos administrativos disciplinares e as penalidades impostas pela ARESC;
VIIaprovar a política de planejamento estratégico;
VIIIestabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
IXautorizar a aquisição e a alienação de bens;
Xautorizar a celebração de convênios, na forma da legislação em vigor;
XIaprovar a proposta de orçamento da ARESC a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo; e
XIIencaminhar o relatório anual de suas atividades ao Chefe do Poder Executivo.
XIIIestabelecer escritórios regionais para aprimorar a regulação e fiscalização dos serviços regulados. (Redação incluída pela Lei 19.374, de 2025)
Parágrafo únicoFica vedado à Diretoria Colegiada delegar a qualquer órgão ou autoridade as competências previstas neste artigo.
Art. 7-A.
Aos Diretores da Diretoria Colegiada da ARESC é devido o pagamento de Indenizaçãopor Representatividade na Diretoria Colegiada, em percentual estipulado para complementar osomatório da remuneração dos referidos servidores, a fim de atingir 90% (noventa por cento) dovalor do subsídio do Presidente da ARESC.
§ 1ºA indenização de que trata o caput deste artigo não integra a base de cálculo da gratificaçãonatalina, do terço constitucional de férias e do adicional por tempo de serviço.
§ 2ºA implementação da indenização de que trata o caput deste artigo não poderá implicar naredução do total de proventos percebido pelos Diretores da ARESC.(Redação do Art. 7º-A e seus §§ 1º e 2º, dada pela Lei 19.090, de 2024)
SEÇÃO III
Do Presidente
Art. 8.
Ao Presidente compete:
Irepresentar a ARESC;
IIexercer o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, coordenando as competências administrativas;
IIIpresidir as reuniões da Diretoria Colegiada;
IVaprovar a cessão, a requisição, a promoção e o afastamento de servidores para participação em eventos de capacitação, lato e stricto sensu, na forma da legislação em vigor; e
Vjulgar, em primeiro grau, as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares, vedada sua participação no julgamento dos eventuais recursos à Diretoria Colegiada.
SEÇÃO IV
Das Atribuições Comuns aos Diretores
Art. 9.
São atribuições comuns aos diretores:
Icumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito de suas respectivas diretorias;
IIzelar pelo cumprimento dos planos, programas e projetos;
IIIpraticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito das respectivas diretorias; e
IVexecutar as decisões tomadas de forma colegiada pela Diretoria.
SEÇÃO V
Da Nomeação dos Diretores e do Procurador Jurídico
Art. 10.
s diretores e o Procurador Jurídico da ARESC serão nomeados em comissão pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição do Estado, para mandatos não coincidentes de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução. Presidente e os diretores da ARESC serão nomeados em comissão pelo Governador do Estado, nos termos da Constituição do Estado, para mandatos não coincidentes de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução.
§ 1ºA nomeação dos diretores e do Procurador Jurídico depende de prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado, nos termos da alínea “b” do inciso XXIII do art. 40 da Constituição do Estado.
§ 2ºOs diretores e o Procurador Jurídico somente perderão o mandato em decorrência de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado que determine a perda de cargo público ou de decisão definitiva em processo administrativo disciplinar.
§ 3ºInstaurado o procedimento administrativo para apuração de irregularidades, poderá o Chefe do Poder Executivo, no interesse da Administração, afastar o membro da Diretoria Colegiada e o Procurador Jurídico até a sua conclusão, sem que o afastamento implique prorrogação do mandato ou extensão do prazo inicialmente previsto para seu término.
§ 1ºA nomeação do Presidente e dos diretores da ARESC depende de prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), nos termos da alínea ‘b’ do inciso XXIII do art. 40 da Constituição do Estado.
§ 2ºO Presidente e os diretores da ARESC somente perderão o mandato em decorrência de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado que determine a perda de cargo público ou de decisão definitiva em processo administrativo disciplinar.
§ 3ºInstaurado o procedimento administrativo para apuração de irregularidades, poderá o Governador do Estado, no interesse da Administração, afastar o Presidente ou os diretores da ARESC até a sua conclusão, sem que o afastamento implique prorrogação do mandato ou extensão do prazo inicialmente previsto para seu término. (Redação do art. 10 dada pela Lei 19.374, de 2025)
SEÇÃO VI
Das Vedações aos Membros da Diretoria
Art. 11.
Fica vedado aos membros da Diretoria, sob pena de perda de mandato:
Iexercer atividade de direção político-partidária;
IIexercer atividade profissional, empresarial ou sindical em entidade sujeita à regulação e à fiscalização da ARESC;
IIIcelebrar contrato de prestação de serviço ou instrumento congênere com entidade sujeita à regulação e à fiscalização da ARESC;
IVdeter participação societária em entidade sujeita à regulação e à fiscalização da ARESC; e
Vexercer simultaneamente cargo, emprego ou função em entidade sujeita à regulação e à fiscalização da ARESC.
Art. 12.
Fica vedado aos ex-membros da Diretoria:
Iaté 6 (seis) meses após deixar o cargo, representar qualquer pessoa natural ou jurídica e respectivos interesses perante a ARESC; e
IIutilizar em benefício próprio informações obtidas em decorrência do cargo exercido.
SEÇÃO VII
Do Conselho Consultivo
SUBSEÇÃO I – Dos Membros do Conselho Consultivo
Art. 13.
Conselho Consultivo da ARESC será constituído por, no máximo, 13 (treze) conselheiros, com a seguinte composição: (Redação dada pela LC 789, de 2021)
Io Presidente da ARESC, como membro nato, que o presidirá;
II1 (um) representante dos Municípios cujos serviços sejam regulados e fiscalizados pela ARESC;
III1 (um) representante de entidades de defesa do consumidor;
IVaté 3 (três) representantes de usuários de serviços públicos; e
Vaté 3 (três) representantes de prestadores de serviços públicos concedidos.
IVde 5 (cinco) representantes de usuários de serviços públicos; e (Redação dada pela LC 789, de 2021)
Vde 5 (cinco) representantes de prestadores de serviços públicos concedidos. (Redação dada pela LC 789, de 2021)
§ 1ºOs conselheiros referidos nos incisos II, III, IV e V do caput deste artigo, com formação em nível superior, conhecimentos técnicos compatíveis com o exercício das funções e com reputação ilibada, serão livremente designados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante indicação de entidades representativas dos usuários e dos prestadores de serviços regulados e fiscalizados pela ARESC, na forma estabelecida em resolução, possuindo mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução. (Redação dada pela LC 789, de 2021)
§ 2ºPara a indicação dos conselheiros referidos nos incisos IV e V do caput deste artigo, será observada a pluralidade e a representatividade dos serviços regulados e fiscalizados pela ARESC.
§ 3ºOs conselheiros formarão câmaras técnicas especializadas, de acordo com a natureza do serviço regulado, conforme disposto em resolução. (Redação dada pela Lei 19.374, de 2025)
§ 4ºAs competências das câmaras técnicas de que trata o § 3º deste artigo serão estabelecidas em resolução.
§ 5ºA substituição dos conselheiros em seus impedimentos ou afastamentos regulamentares ou ainda no período de vacância que anteceder a designação de novo conselheiro ou a nomeação de novo diretor será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 6ºAs sessões do Conselho Consultivo serão realizadas em regime de trabalho remoto, com utilização de meios tecnológicos para sua viabilização. (Redação dada pela Lei 19.374, de 2025)
Art. 14.
Fica assegurado aos conselheiros a percepção de jetom, no limite de 4 (quatro) sessões mensais de que efetivamente participarem, correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do vencimento do Grupo ONS, Nível 13, Referência J, da escala padrão do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, estabelecido na Lei Complementar nº 322, de 2 de março de 2006. (NR) (Redação dada pela LC 789, de 2021)
“Art. 14. Fica assegurado aos conselheiros a percepção de jetom, no limite de 4 (quatro) sessões mensais de que efetivamente participarem, correspondente ao produto entre o valor do vencimento do Grupo ANS, Nível 1, Referência J do Anexo VI da Lei Complementar nº 676, de 12 de julho de 2016, e o multiplicador 1,78808 (um inteiro e setenta e oito mil, oitocentos e oito centésimos de milésimo). (Redação dada pela Lei 19.374, de 2025)
§ 1ºO jetom de que trata o caput deste artigo não será devido em caso de reuniões extraordinárias.
§ 2ºA ARESC ressarcirá as despesas de deslocamento e estada para viabilizar o comparecimento do conselheiro que não seja representante governamental às sessões do Conselho Consultivo.
SUBSEÇÃO II – Da Competência do Conselho Consultivo
Art. 15.
Compete ao Conselho Consultivo, por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade:
Idiscutir e apresentar propostas relacionadas a matérias de competência da ARESC;
IIacompanhar as atividades da ARESC, verificando o adequado cumprimento de suas competências legais; e
IIIopinar sobre os relatórios periódicos de atividades da ARESC elaborados pela Diretoria Colegiada.
Art. 16.
Na forma do regimento interno, entidades ou órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais com atribuições relacionadas às competências da ARESC podem ser convidados a indicar representantes, sem direito a voto, para acompanhar discussões, atos e diligências do Conselho Consultivo.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO
Art. 17.
Constituem patrimônio da ARESC os bens e direitos de sua propriedade e os que lhe forem atribuídos ou que vier a adquirir ou incorporar.
Art. 18.
Constituem receitas da ARESC:
Io produto resultante da arrecadação da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos Concedidos;
IIo produto da execução da sua dívida ativa;
IIIas dotações consignadas no orçamento do Estado, os créditos especiais, os créditos adicionais, as transferências e os repasses que lhe forem conferidos;
IVos recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais ou internacionais;
Vas doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
VIos valores decorrentes da venda ou do aluguel de bens móveis ou imóveis de sua propriedade;
VIIa retribuição por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros; e
VIIIos recursos decorrentes da cobrança de emolumentos administrativos.
Parágrafo únicoOs valores cuja cobrança for atribuída por lei à ARESC e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa própria da autarquia e servirão de título executivo para cobrança judicial, na forma da lei.
CAPÍTULO VI
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS
SEÇÃO I
Dos Princípios
Art. 19.
A prestação e a utilização dos serviços públicos concedidos obedecerão aos seguintes princípios e diretrizes:
Iprioridade para o atendimento das funções públicas essenciais;
IIampliação do acesso dos cidadãos e das localidades de baixa renda aos serviços;
IIIatendimento às necessidades da população e promoção de seu bem-estar;
IVpreservação da saúde pública e do meio ambiente, especialmente dos recursos hídricos;
Vviabilização do desenvolvimento social e econômico;
VIestímulo ao uso racional dos recursos disponíveis;
VIIgarantia da modicidade das tarifas e do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste das tarifas;
VIIImanutenção em condições adequadas, pelo usuário, dos equipamentos dos serviços instalados no domicílio ou estabelecimento;
IXcontrole, pelo usuário, do desperdício na utilização dos recursos energéticos e naturais; e
Xresponsabilização do usuário por danos causados aos serviços públicos concedidos.
SEÇÃO II
Dos Direitos dos Usuários
Art. 20.
São direitos dos usuários dos serviços públicos concedidos:
Ireceber os serviços conforme as condições e os padrões estabelecidos nas normas aplicáveis;
IIobter do prestador de serviços:
a)a ligação do seu domicílio ou estabelecimento às redes de distribuição ou prestação dos serviços públicos disponíveis;
b)informações detalhadas relativas ao consumo e a outros serviços realizados pela concessionária, permissionária ou autorizada;
c)verificações gratuitas dos instrumentos de medição, quando houver fundamentada suspeita de erro nesses instrumentos;
d)informação prévia sobre quaisquer alterações ou interrupções na prestação dos serviços decorrentes de manutenção programada, com indicação dos períodos e das alterações previstos, bem como das medidas mitigadoras adotadas; e
e)informações, diretas ou por instrumento de divulgação adequado, de acidentes ocorridos no sistema que afetem a prestação regular dos serviços, com indicação dos períodos e das alterações previstos, bem como das medidas mitigadoras adotadas; e
IIIrecorrer ao órgão ou à entidade responsável pela fiscalização dos serviços, no caso de não atendimento ou de atendimento inadequado de suas reclamações por parte do prestador de serviços.
SEÇÃO III
Das Obrigações dos Prestadores de Serviços Públicos Concedidos
Art. 21.
São obrigações dos prestadores de serviços públicos concedidos sujeitos à regulação e à fiscalização da ARESC:
Iprestar serviços de acordo com as condições e os padrões estabelecidos na legislação pertinente e no respectivo instrumento de concessão, permissão ou delegação, especialmente quanto aos padrões de qualidade, à conservação dos bens consignados para a prestação de serviços, à universalização do atendimento e à eficiência dos custos;
IIelaborar e apresentar Plano de Exploração dos Serviços, definindo as estratégias de operação, a previsão das expansões e os recursos previstos para investimento;
IIIresguardar o direito dos usuários à prestação adequada do serviço;
IVatender aos usuários em conformidade com padrões de sociabilidade e eficiência, prestar-lhes as informações solicitadas e tomar as providências cabíveis no seu âmbito de atuação;
Voferecer gratuitamente serviço específico, por meio presencial e telefônico e por outro meio que se fizer necessário, para o eficiente e fácil atendimento das reclamações dos usuários;
VIapresentar, na forma e na periodicidade definidas pela ARESC, relatório das reclamações dos usuários e manter os respectivos registros à disposição da autarquia;
VIIcumprir as normas regulamentares, inclusive quanto ao atendimento ao usuário;
VIIIrealizar os investimentos necessários à execução dos planos de expansão, à manutenção dos sistemas e à melhoria da qualidade da prestação dos serviços, nos termos da legislação aplicável;
IXpublicar, na periodicidade e na forma definidas em resolução, informações gerais e específicas sobre a prestação e a qualidade dos serviços, as ocorrências operacionais relevantes e os investimentos realizados, bem como outras informações que se fizerem necessárias;
Xatender aos pedidos de informações e de esclarecimentos, formulados pela ARESC, sobre aspectos relacionados com a prestação dos serviços;
XIpromover as medidas necessárias para a ligação dos domicílios e estabelecimentos às redes de distribuição, para a medição dos volumes consumidos e para o faturamento dos serviços prestados, nos termos das normas aplicáveis; e
XIIsujeitar-se à fiscalização da ARESC, bem como fornecer as informações econômicas, operacionais, financeiras e contábeis que a ARESC solicitar, no prazo por ela especificado.
Parágrafo únicoFica vedado aos prestadores dos serviços de que trata esta Lei suspender o fornecimento dos serviços por falta de pagamento entre sexta-feira e domingo, na véspera de feriados e durante feriados.
SEÇÃO IV
Dos Direitos dos Prestadores de Serviços Públicos Concedidos
Art. 22.
São direitos dos prestadores de serviços públicos delegados: (Redação dada pela Lei 19.374, de 2025)
Iobter a remuneração do capital investido;
IIpropor mudanças e ajustes no Plano de Exploração dos Serviços, com base na experiência em operação dos sistemas e nas tendências verificadas na expansão física e demográfica de sua área de atuação;
IIIfiscalizar as instalações e as formas de utilização dos serviços públicos pelos usuários, orientando-os no caso de mudanças e aplicando as sanções cabíveis; e
IVcobrar dos usuários pela prestação dos serviços de que trata esta Lei, aplicando aos inadimplentes as sanções cabíveis.
Parágrafo únicoAs especificações, o conteúdo e o prazo de apresentação do Plano de Exploração dos Serviços de que trata o inciso II do caput deste artigo serão definidos em resolução.
SEÇÃO V
Das Tarifas
Art. 23.
reajuste e a revisão das tarifas cobradas pelos prestadores de serviços públicos concedidos e sujeitos à regulação e à fiscalização da ARESC serão autorizados mediante resolução e objetivarão assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a modicidade e o controle social das tarifas, observada, em todos os casos, a publicidade dos novos valores.
“Art. 23. O reajuste e a revisão das tarifas cobradas pelos prestadores de serviços públicos delegados e sujeitos à regulação e à fiscalização da ARESC serão autorizados mediante resolução e objetivam assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a modicidade e o controle social das tarifas, observada, em todos os casos, a publicidade dos novos valores. (Redação dada pela Lei 19.374, de 2025)
§ 1ºNa composição dos valores de reajuste e de revisão das tarifas, será garantida a geração de recursos para:
Ia realização dos investimentos;
IIa recuperação dos custos da prestação eficiente dos serviços públicos, entendendo-se como tais:
a)as despesas gerenciáveis com mão de obra, materiais, serviços de terceiros e provisões;
b)as despesas não gerenciáveis com energia elétrica, material de tratamento, telecomunicação, combustíveis, lubrificantes e tributos; e
c)as cotas de depreciação e amortização; e
IIIa remuneração do capital investido pelos prestadores de serviços.
§ 2ºA autorização de que trata o caput deste artigo dependerá de manifestação da ARESC no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do pedido de reajuste ou revisão devidamente fundamentado pelo prestador de serviços.
§ 3ºNo prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação do pedido de reajuste ou revisão de que trata o § 2º deste artigo, a ARESC poderá solicitar esclarecimentos adicionais ao prestador de serviços ou ordenar diligências para verificação dos dados fornecidos, ficando o prazo a que se refere o § 2º deste artigo suspenso até a prestação dos esclarecimentos solicitados.
§ 4ºSendo favorável a manifestação prevista no § 2º deste artigo, a ARESC terá o prazo de 5 (cinco) dias para publicar a resolução a que se refere o caput deste artigo.
§ 5ºA publicação da resolução contendo a autorização para o reajuste ou a revisão das tarifas relativas aos serviços públicos concedidos será feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da produção dos seus efeitos.
§ 2ºA autorização de que trata o caput deste artigo dependerá de análise técnica da ARESC no prazo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento do pedido de reajuste ou revisão devidamente fundamentado pelo prestador de serviços, prorrogável 1 (uma) única vez por igual período.
§ 3ºA ARESC poderá solicitar esclarecimentos adicionais ao prestador de serviços ou ordenar diligências para verificação dos dados fornecidos, ficando o prazo de que trata o § 2º deste artigo suspenso até a prestação dos esclarecimentos solicitados, os quais deverão ser fornecidos em até 30 (trinta) dias, prorrogáveis mediante justificativa adequada.
§ 4ºConcluído o processo de reajuste e revisão das tarifas, a ARESC terá o prazo de 5 (cinco) dias para publicar a resolução de que trata o caput deste artigo.
§ 5ºA resolução de que trata o caput deste artigo será publicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da produção dos seus efeitos. (Redação dos §§ 1°,2°,3°,4° e 5° dada pela Lei 19.374, de 2025)
§ 6ºPara o fim de remuneração do capital investido na prestação de serviços, ficam excluídos:
Ias parcelas das despesas relativas a multas e a doações;
IIos juros, as atualizações de empréstimos e outras despesas financeiras;
IIIas despesas com publicidade, com exceção das referentes às publicações exigidas por lei ou à veiculação de notícias de interesse público;
IVas despesas provenientes da prestação de serviços de qualquer natureza e não cobradas dos usuários, excetuadas aquelas que tenham recebido isenção decorrente de lei; e
Vos recursos decorrentes da arrecadação da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos.
§ 7ºO excedente de remuneração do capital investido ou da recuperação dos custos de prestação dos serviços públicos de que trata esta Lei verificado em exercício anterior será considerado para a definição do valor tarifário.
§ 8ºO Poder Concedente poderá prestar subsídios tarifários e não tarifários.
Art. 23-A.
É vedado o reajuste que majore tarifas de serviço público concedido, durante a vigência de estado de defesa ou calamidade pública, que incorra na necessidade de isolamento social ou na suspensão de atividades econômicas, mesmo que parcialmente. (NR) (Redação do art. 23-A, incluída pela Lei 18.025, de 2020)
(Mandado de Segurança - 5009009-23.2021.8.24.0000 - Defiro a liminar para suspender os efeitos concretos da Lei nº 18.025, de 2020, em relação às associadas da impetrante. 11/03/2021)
(Mandado de Segurança: 5045180-13.2020.8.24.0000 - Decidiu, por unanimidade, conceder a ordem diante da inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 18.025, de 2020. 06/10/2021)
Art. 24.
Somente poderá ser cobrada tarifa pelo serviço efetivamente prestado, salvo a tarifa mínima pela disponibilidade do serviço para a unidade consumidora.
Art. 25.
Fica vedado incluir nas tarifas dos serviços públicos de que trata esta Lei o valor relativo ao serviço cuja rede não esteja em funcionamento e disponível para o consumidor.
SEÇÃO VI
Das Penalidades
Art. 26.
Quando, sem motivo justificado, houver descumprimento das diretrizes técnicas e econômicas, a ARESC aplicará as seguintes penalidades ao prestador de serviços:
Iadvertência;
IImulta;
IIIoutras penalidades definidas na legislação em vigor. (Redação dada pela Lei 19.374, de 2025)
IVintervenção administrativa, nos casos previstos na legislação em vigor, no instrumento de delegação ou em seu regimento interno, em caso de sistemática reincidência em infrações punidas por multas;
Vrescisão da concessão dos serviços públicos, na forma disposta em normas legais, regulamentares ou pactuadas;
VIcaducidade da delegação dos serviços públicos, na forma da lei e do instrumento correspondente; e
VIIoutras penalidades definidas na legislação em vigor. (Redação dos incisos IV,V,VI e VII revogada pela Lei 19.374, de 2025)
§ 1ºInstaurado o processo administrativo para aplicação de penalidade, o prestador de serviço será notificado para apresentar sua defesa, observados o contraditório e a ampla defesa, bem como os prazos fixados na regulamentação desta Lei. (Redação dada pela Lei 19.374, de 2025)
§ 2ºNa fixação do valor das multas serão considerados:
Ia gravidade da infração, segundo sua abrangência;
IIos danos dela resultantes para o serviço e para os usuários;
IIIa vantagem auferida pelo prestador de serviços; e
IVa existência de reincidência.
§ 3ºAs penalidades de multa serão aplicadas de forma a permitir a sua individualização em relação às condutas praticadas, podendo ser fixadas de acordo com os valores determinados por resolução. (Redação dada pela Lei 19.374, de 2025)
§ 4ºO valor da multa a ser aplicada será de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ou, em dobro, no caso de reincidência.
Art. 26-A.
Considerando a gravidade das infrações, os termos contratuais da delegação e a legislação específica em vigor, a ARESC poderá recomendar ao Poder Concedente a aplicação das seguintes medidas ao prestador de serviços:
Isuspensão temporária da participação em licitações para obtenção de novas delegações de serviços públicos, bem como impedimento de contratar com a Administração, em caso de inexecução total ou parcial de obrigações definidas em normas legais, regulamentares ou pactuadas;
IIintervenção administrativa, nos casos previstos na legislação em vigor, no instrumento de delegação ou no Regimento Interno da ARESC, em caso de sistemática reincidência em infrações punidas por multas;
IIIrescisão da delegação dos serviços públicos, na forma disposta em normas legais, regulamentares ou pactuadas;
IVcaducidade da delegação dos serviços públicos, na forma da lei e do instrumento correspondente; e
Voutras medidas que alterem significativamente ou extingam a delegação. (Redação do art. 26-A dada pela Lei 19.374, de 2025)
Art. 26-B.
Além das penalidades, a ARESC poderá determinar o cumprimento de medidas administrativas cautelares pelo prestador de serviços para sanar irregularidades em caso de extrema necessidade e urgência, quando a saúde ou a segurança da população estiver em risco. (Redação do art. 26-B dada pela Lei 19.374, de 2025)
Art. 26-C.
Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva da ARESC, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração a legislação ou a regulamento em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Parágrafo únicoIncide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos ou pendente de julgamento ou de despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. (Redação do art. 26-C dada pela Lei 19.374, de 2025)
Art. 26-D.
Interrompe-se a prescrição da ação punitiva:
Ipela notificação ou citação do infrator, inclusive por meio de edital ou qualquer outro meio eletrônico;
IIpor qualquer ato inequívoco, que importe em apuração do fato;
IIIpela decisão condenatória recorrível; ou
IVpor qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória.
§ 1ºA notificação não recebida por desatualização do endereço físico ou digital do fiscalizado perante a ARESC ou por recusa deste de recebê-la será considerada recebida para todos os efeitos.
§ 2ºSuspende-se a prescrição durante a vigência de termo de ajustamento de conduta, bem como por decisão judicial que obste o andamento do processo. (Redação do art. 26-D dada pela Lei 19.374, de 2025)
CAPÍTULO VII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS
Art. 27.
A Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos Delegados devida à ARESC será cobrada anualmente. (Redação dada pela LC 741, de 2019)
Art. 28.
Constitui fato gerador da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos Delegados a prática dos atos de competência da ARESC, a qual consiste na regulação e fiscalização dos serviços públicos de que trata esta Lei. (Redação dada pela LC 741, de 2019)
§ 1ºSão sujeitos passivos da Taxa as entidades públicas ou privadas que prestem serviços públicos delegados e que se submetam à regulação e à fiscalização da ARESC. (Redação dada pela Lei 19.374, de 2025)
§ 2ºO valor da Taxa será definido mediante a aplicação de fórmula de cálculo que permita a adequada remuneração dos serviços executados pela ARESC, conforme estabelecido em resolução, correspondendo a, no máximo, 2% (dois por cento) da receita líquida anual auferida pela concessionária, permissionária ou autorizada dos serviços públicos regulados e fiscalizados pela ARESC.
§ 3ºNa hipótese de a atuação da ARESC ocorrer por período inferior a 12 (doze) meses, dentro de um mesmo exercício, o valor da Taxa será proporcional ao número de dias do período.
§ 4ºA Taxa será recolhida nos termos estabelecidos em resolução.
§ 5ºA Taxa não recolhida no prazo fixado será cobrada com os seguintes acréscimos:
Ijuros de mora, em via administrativa ou judicial, incidentes à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês seguinte ao do vencimento; e
IImulta de mora de 2% (dois por cento).
§ 6ºOs débitos relativos à Taxa poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados em resolução.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29.
Ficam extintos os mandatos dos conselheiros e diretores da AGESC e da AGESAN.
Art. 30.
Na primeira gestão da ARESC, a fim de implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes, os mandatos terão a seguinte duração:
IPresidente: mandato de 4 (quatro) anos;
IIDiretor de Relações Institucionais: mandato de 3 (três) anos e 6 (seis) meses;
IIIDiretor Técnico: mandato de 3 (três) anos; e
IVDiretor Administrativo e Financeiro: mandato de 2 (dois) anos.
Parágrafo únicoOs diretores nomeados nos termos deste artigo podem ser reconduzidos a novo mandato, observado o prazo estabelecido no art. 10 desta Lei.
Art. 31.
Ficam redistribuídos para a ARESC, passando a constituir seu Quadro de Pessoal:
I15 (quinze) cargos de provimento efetivo de Analista Técnico em Gestão de Fiscalização e Regulação, Classe III, ocupados, pertencentes ao Quadro de Pessoal da AGESC, criado pela Lei Complementar nº 409, de 19 de maio de 2008;
II3 (três) cargos de provimento efetivo de Analista Técnico em Gestão de Fiscalização e Regulação, Classe II, ocupados, pertencentes ao Quadro de Pessoal da AGESC, criado pela Lei Complementar nº 409, de 2008; e
III1 (um) cargo de provimento efetivo de Advogado Autárquico, ocupado, pertencente ao Quadro de Pessoal da AGESC, conforme disposto no Anexo I da Lei Complementar nº 485, de 11 de janeiro de 2010.
§ 1ºFica instituída a Retribuição Financeira por Desempenho de Atividade de Gestão de Fiscalização e Regulação, devida aos servidores efetivos integrantes do Quadro de Pessoal da ARESC, lotados e em efetivo exercício nessa Agência, com os mesmos valores e critérios de pagamento estabelecidos no art. 8º da Lei nº 16.465, de 27 de agosto de 2014. (Redação revogada pela Lei 18.303, de 2021)
§ 2ºOs efeitos financeiros decorrentes da aplicação do disposto no § 1º deste artigo serão implementados nas seguintes datas e nos respectivos percentuais, não cumulativos:
I50% (cinquenta por cento) a contar da data de publicação desta Lei;
II75% (setenta e cinco por cento) a contar de 1º de setembro de 2015; e
III100% (cem por cento) a contar de 1º de março de 2016.
§ 3ºAplica-se aos servidores lotados ou em exercício na ARESC o disposto no art. 2º da Lei nº 16.300, de 20 de dezembro de 2013, observados os critérios de pagamento e o cronograma estabelecidos na mesma Lei.
§ 4ºFicam extintos:
I25 (vinte e cinco) cargos de provimento efetivo de Analista Técnico em Gestão de Fiscalização e Regulação, Classe III, vagos, pertencentes ao Quadro de Pessoal da AGESC, criado pela Lei Complementar nº 409, de 2008;
II17 (dezessete) cargos de provimento efetivo de Analista Técnico em Gestão de Fiscalização e Regulação, Classe II, vagos, pertencentes ao Quadro de Pessoal da AGESC, criado pela Lei Complementar nº 409, de 2008;
III10 (dez) cargos de provimento efetivo de Analista Técnico em Gestão de Fiscalização e Regulação, Classe I, vagos, pertencentes ao Quadro de Pessoal da AGESC, criado pela Lei Complementar nº 409, de 2008; e
IV4 (quatro) cargos de provimento efetivo de Advogado Autárquico, vagos, pertencentes ao Quadro de Pessoal da AGESC, conforme disposto no Anexo I da Lei Complementar nº 485, de 2010.
Art. 32.
A Função Gratificada de Supervisor de Controle Interno é privativa de servidor público titularde cargo de provimento efetivo pertencente ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo, comformação de nível superior. (Redação dada pela Lei 19.090, de 2024)
Art. 33.
Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários da AGESC e da AGESAN para atender às despesas de estruturação e manutenção da ARESC, utilizando como recursos as dotações orçamentárias destinadas às atividades finalísticas e administrativas, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 34.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar unidade orçamentária e abrir crédito especial em favor da ARESC.
Parágrafo únicoPara a abertura do crédito especial de que trata o caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual (PPA 2012-2015), bem como, respeitadas as vinculações constitucionais e legais das receitas e despesas orçamentárias, remanejar dotações constantes dos programas de trabalho de órgãos e entidades pertencentes ao orçamento fiscal.
Art. 35.
Fica o Estado autorizado a celebrar convênio de cooperação com os Municípios, para os fins do disposto no art. 241 da Constituição da República, de forma a disciplinar a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (Redação dada pela Lei 19.374, de 2025)
Art. 36.
A Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, passa a vigorar acrescida do Anexo IX-H, conforme redação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 37.
Anexo XIV da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 38.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39.
Ficam revogados:
Ia Lei nº 13.533, de 19 de outubro de 2005;
IIos incisos II e VIII do art. 87, as Seções II e VII-A do Capítulo II do Título V, as alíneas “f” e “g” do inciso VIII do art. 119 e os Anexos IX-B e IX-G, todos da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007; e
IIIa Lei Complementar nº 484, de 4 de janeiro de 2010.
Florianópolis, 11 de agosto de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANEXO I
“ANEXO IX-H
(Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007)
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SANTA CATARINA (ARESC)
ÓRGÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Quantidade
Código
Nível
GABINETE DO PRESIDENTE
Presidente
1
NC
OUVIDORIA
Ouvidor
1
DGS/FTG
1
PROCURADORIA JURÍDICA
Procurador Jurídico
1
NC
1
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Assessor de Comunicação
1
DGS/FTG
2
DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Diretor Administrativo e Financeiro
1
NC
Gerente de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica
1
DGS/FTG
2
Gerente Administrativo e Financeiro
1
DGS/FTG
2
Gerente de Gestão de Pessoas
1
DGS/FTG
2
Gerente de Apoio Operacional
1
DGS/FTG
2
DIRETORIA TÉCNICA
Diretor Técnico
1
NC
Gerente de Regulação
1
DGS/FTG
2
Gerente de Fiscalização
1
DGS/FTG
2
DIRETORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Diretor de Relações Institucionais
1
NC
Gerente de Contratos
1
DGS/FTG
2
Gerente de Controle Social
1
DGS/FTG
2
” (NR)
ANEXO II
“ANEXO XIV
FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
(Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007)
ÓRGÃO/entidade
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
Quantidade
Código
Nível
(*)
...............................................................................
....................
.................
...........
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANTA CATARINA
Supervisor de Controle Interno
1
FG
3
” (NR)