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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 317, de 30 de dezembro de 2005

Santa Catarina

Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 317, de 30 de dezembro de 2005

Nº 317/2005

Nesta página

TÍTULO I – Da competência e da organização da Procuradoria-Geral do Estado TÍTULO II – Do regime jurídico dos Procuradores do Estado TÍTULO III – Das disposições gerais, finais e transitórias

113 artigos

Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

Da competência e da organização da Procuradoria-Geral do Estado

CAPÍTULO I

Disposições preliminares

Art. 1.

Esta Lei Complementar organiza a Procuradoria Geral do Estado, define sua competência e a dos órgãos que a compõem e disciplina o regime jurídico dos Procuradores do Estado.

Art. 2.

A Procuradoria Geral do Estado, órgão central do sistema estadual de serviços jurídicos, é instituição jurídica permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, integrando o Gabinete do Governador do Estado, dotada de autonomia funcional e administrativa.

Parágrafo únicoA Procuradoria Geral do Estado terá iniciativa, em conjunto com o Governador do Estado, de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 3.

São princípios da Procuradoria Geral do Estado a unidade dos serviços jurídicos e a indivisibilidade da instituição.

CAPÍTULO II

Da competência institucional

Art. 4.

Compete à Procuradoria Geral do Estado:

Irepresentar o Estado judicial e extrajudicialmente;

IIexercer as funções de consultoria e assessoramento jurídico do Estado;

IIIresponder consultas jurídicas formuladas pelos Presidentes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e pelo Procurador-Geral de Justiça;

IVdefender a norma legal ou ato normativo estadual impugnados nas ações diretas de inconstitucionalidade propostas perante o Tribunal de Justiça do Estado, observado o disposto na Lei nº 12.069, de 27 de dezembro de 2001;

Vpropor ação civil pública e ação de improbidade administrativa;

VIpromover a cobrança da dívida ativa;

VIIelaborar ações diretas de inconstitucionalidade;

VIIImanifestar-se nos projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo;

IXcoordenar a elaboração de informações nos mandados de segurança e habeas data impetrados contra autoridades estaduais, assim como aquelas a serem prestadas pelo Governador do Estado nas ações diretas de inconstitucionalidade;

Xassistir à administração pública no controle interno da legalidade e da moralidade administrativa de seus atos, especialmente por meio de:

a)proposta de declaração de nulidade de atos administrativos;

b)proposta de adoção de normas, medidas e procedimentos; e

c)proposta de normatização de parecer;

XIexercer a representação judicial, a consultoria e o assessoramento jurídico das autarquias e fundações públicas; (Redação dada pela LC 891, de 2025)

XIIcoordenar e controlar as comissões permanentes de processo administrativo disciplinar;

XIIIprocessar pedidos administrativos de indenização ou de satisfação de direitos, na forma da lei especial;

XIVuniformizar a jurisprudência administrativa, dirimindo controvérsias jurídicas entre órgãos e entidades da administração pública direta e indireta;

XVorientar a administração pública no cumprimento de decisões judiciais e opinar obrigatoriamente nos pedidos de extensão de julgado;

XVIpromover processos administrativos disciplinares nos casos previstos em lei;

XVIIrepresentar os interesses do Poder Executivo Estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União;

XVIII - relacionar-se com o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil;

XIXrelacionar-se, de forma articulada, com a Ordem dos Advogados do Brasil, nos assuntos relativos à defensoria pública; (Revogado pela LC 534, de 2011)

XXrealizar correição para verificar a regularidade e eficácia dos serviços jurídicos das entidades da Administração Indireta; e

XXIprestar assistência jurídica aos Municípios, quando solicitado.

§ 1ºA representação judicial do Estado e a consultoria jurídica do Poder Executivo são da exclusiva competência da Procuradoria Geral do Estado.

§ 2ºA Procuradoria Geral do Estado será responsável pelas funções de consultoria jurídica das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional.

§ 3ºSão autoridades do Poder Executivo habilitadas a formular consulta à Procuradoria Geral do Estado o Governador do Estado, o Vice-Governador e os Secretários de Estado.

§ 4ºA Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a representar judicialmente, durante o exercício do respectivo cargo, o Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça e os titulares das Secretarias de Estado, quando demandados em ações populares, ações civis públicas e ações de improbidade administrativa, por atos praticados em decorrência de suas atribuições constitucionais ou legais, desde que não haja conflito com os interesses do Estado de Santa Catarina, no entendimento do Conselho Superior, de que trata o art. 15 da presente Lei.

§ 2ºSão autoridades do Poder Executivo habilitadas a formular consulta à Procuradoria-Geral do Estado o Governador do Estado, o Vice-Governador do Estado, os Secretários de Estado e os Presidentes de autarquias e fundações públicas.

§ 3ºOs representantes do Estado nas entidades da Administração Pública Estadual Indireta de direito privado, suas subsidiárias ou controladas, poderão formular consulta à Procuradoria-Geral do Estado quanto a questões relativas a regime jurídico administrativo no âmbito da respectiva pessoa jurídica, na forma estabelecida no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

§ 4ºA Procuradoria-Geral do Estado fica autorizada a exercer a representação judicial e extrajudicial, durante o exercício do respectivo cargo, do Governador do Estado, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, quanto a atos praticados em decorrência de suas atribuições constitucionais ou legais, desde que não haja conflito com os interesses do Estado, no entendimento do Procurador-Geral do Estado. (Redação dos §§ 2º, 3º e 4º dada pela LC 891, de 2025)

§ 5ºMediante solicitação do Governador do Estado, fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a exercer a representação judicial e extrajudicial dos agentes políticos do Poder Executivo, bem como dos Presidentes de autarquias e fundações públicas.

§ 6ºA autorização de que trata o § 5º deste artigo fica adstrita a demandas relacionadas a atos praticados em decorrência de suas atribuições constitucionais ou legais, desde que não haja conflito com os interesses do Estado, no entendimento do Procurador-Geral do Estado.

§ 7ºO disposto no § 5º deste artigo aplica-se aos ex-agentes públicos a que se refere o mencionado parágrafo, quando demandados por atos praticados no exercício da função e em razão do ofício, desde que não haja conflito com os interesses do Estado, no entendimento do Procurador-Geral do Estado.

§ 8ºPara fins do disposto nos §§ 4º, 5º, 6º e 7º deste artigo, consideram-se interesses do Estado aqueles relacionados à Administração Pública Direta e Indireta dos órgãos, das entidades e dos Poderes do Estado. (Redação do §5º, §6º, §7º e §8º incluída pela LC 891, de 2025)

CAPÍTULO III

Da estrutura orgânica

Art. 5.

Integram a Procuradoria Geral do Estado:

Iórgãos de direção:

a)Procurador-Geral do Estado;

b)Subprocurador-Geral do Contencioso; Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos; (Redação da alínea b, dada pela LC 701, de 2017)

c)Subprocurador-Geral Administrativo; Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos; (Redação da alínea c, dada pela LC 701, de 2017)

d)Corregedor-Geral; e

e)Conselho Superior;

IIórgãos de execução centrais:

a)Consultoria Jurídica;

b)Procuradoria do Contencioso;

c)Procuradoria Fiscal; e

d)Sub-corregedorias;

IIIórgãos de execução regionais:

a)Procuradorias Regionais; e

b)Procuradoria Especial em Brasília;

IVórgãos de assessoramento superior:

a)Gabinete do Procurador-Geral; e

b)Centro de Estudos;

Vórgãos de apoio técnico: órgãos de apoio técnico:

a)Secretaria do Processo Judicial;

b)Secretaria do Processo Administrativo; e

c)Secretaria de Cálculos e Perícias; e

a)Diretoria de Apoio Técnico;

b)Secretaria do Processo Judicial;

c)Secretaria do Processo Administrativo; e

d)Secretaria de Cálculos e Perícias; e (Redação do inciso V, dada pela LC 340, de 2006)

VIórgãos de apoio operacional: órgãos de apoio operacional: órgãos de apoio operacional:

a)Gerência de Recursos Humanos;

b)Gerência de Materiais e Serviços Gerais;

c)Gerência de Finanças e Contabilidade; e

d)Gerência de Informática.

a)Diretoria de Administração;

b)Gerência de Recursos Humanos;

c)Gerência de Materiais e Serviços Gerais;

d)Gerência de Finanças e Contabilidade; e

e)Gerência de Tecnologia da Informação. (Redação do inciso VI, dada pela LC 340, de 2006)

a)Diretoria de Administração;

b)Gerência de Recursos Humanos;

c)Gerência de Materiais e Serviços Gerais;

d)Gerência de Finanças e Contabilidade;

e)Gerência de Tecnologia da Informação; e

f)Gerência de Contratos. (Redação do inciso VI dada pela LC 891, de 2025)

Parágrafo únicoOs órgãos de execução e de apoio técnico são subordinados ao Subprocurador-Geral do Contencioso; os órgãos de apoio operacional, ao Subprocurador-Geral Administrativo. Os órgãos de execução e de apoio técnico são subordinados ao Subprocurador-Geral do Contencioso. (Redação do parágrafo único, dada pela LC 340, de 2006) Os órgãos de execução e de apoio técnico são subordinados ao Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos e os órgãos de apoio operacional, ao Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos. (Redação do parágrafo único, dada pela LC 701, de 2017) Os órgãos de execução são subordinados ao Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos e os órgãos de apoio técnico e de apoio operacional, ao Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos. (NR) (Redação do parágrafo único dada pela LC 780, de 2021)

CAPÍTULO IV

Do Procurador-Geral do Estado

Art. 6.

O Procurador-Geral do Estado, Chefe da advocacia do Estado, nomeado na forma da Constituição Estadual, preferencialmente dentre Procuradores do Estado em atividade na carreira, despachará diretamente com o Governador do Estado as matérias a seu encargo.

Art. 7.

Compete ao Procurador-Geral do Estado:

Iplanejar, coordenar, dirigir, orientar e controlar a atuação de órgãos e agentes da Procuradoria Geral do Estado e dos serviços jurídicos da administração indireta;

IIdesignar Procurador do Estado para o desempenho de funções de natureza contenciosa ou não, bem como de consultoria jurídica; designar Procurador do Estado para:

a)o desempenho de funções de natureza contenciosa ou não, bem como de consultoria jurídica; e

b)atuar no Gabinete do Procurador-Geral do Estado; (Redação do inciso II e suas alíneas dada pela LC 891, de 2025)

IIIproceder à distribuição dos Procuradores do Estado;

IVinstaurar processo administrativo disciplinar contra Procuradores do Estado e demais servidores da Procuradoria Geral do Estado;

Vdeterminar ao Corregedor-Geral a instauração de sindicância para apuração de fato lesivo aos serviços jurídicos do Estado;

VIaplicar penalidades a Procuradores do Estado e servidores da Procuradoria Geral do Estado, exceto demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade;

VIIassessorar o Governador do Estado, direta e pessoalmente, em assuntos de natureza jurídica e técnico-legislativa;

VIIIemitir e aprovar pareceres e proposições;

IXencaminhar ao Governador do Estado a proposta orçamentária da Procuradoria Geral do Estado;

Xpropor a declaração de nulidade de atos administrativos, a normatização de parecer e a adoção de normas, medidas e procedimentos;

XIexercer a representação extrajudicial do Estado;

XIIrepresentar o Estado, ativa e passivamente, em qualquer juízo ou tribunal;

XIIIreceber citações e notificações;

XIVavocar a defesa do interesse do Estado em qualquer ação ou processo de competência da Procuradoria Geral do Estado;

XVavocar processos de que sejam parte as entidades da administração pública estadual indireta, na forma da lei;

XVIdefender a norma legal ou ato normativo impugnados em ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado;

XVIIautorizar ou determinar a propositura de ação em nome do Estado de Santa Catarina;

XVIII - requisitar para exame, quando assim exigir o interesse público, atos, contratos, documentos e processos administrativos dos órgãos e entidades da administração pública estadual;

XIXpresidir, como membro não-eleito, o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado;

XXintegrar o Conselho de Política Financeira e Salarial do Estado;

XXIexercer outras atribuições inerentes à função, previstas em lei ou regimento e cometidas ou delegadas pelo Governador do Estado; e

XXIIdesignar Procurador do Estado para atuar junto à Corregedoria-Geral.

§ 1ºO Procurador-Geral do Estado somente poderá delegar as competências previstas nos incisos IV, XII, XIII, XIV ao Subprocurador-Geral do Contencioso, e as demais a seu critério, em ato próprio. O Procurador-Geral do Estado somente poderá delegar as competências previstas nos incisos IV, XII, XIII e XIV do caput deste artigo ao Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos e as demais, a seu critério, por meio de ato próprio. (Redação do § 1º, dada pela LC 701, de 2017)

§ 2ºA matéria relativa à desistência e dispensa de ações, ao reconhecimento da procedência do pedido e outros atos jurídicos análogos será disciplinada em lei e a relativa à dispensa de recursos no Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado.

CAPÍTULO V

DO PROCURADOR-GERAL ADJUNTO PARA ASSUNTOS JURÍDICOS

Art. 8.

O Subprocurador-Geral do Contencioso será nomeado em comissão pelo Governador do Estado dentre integrantes estáveis da carreira de Procurador do Estado, maiores de trinta e cinco anos. O Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos será nomeado em comissão pelo Chefe do Poder Executivo dentre integrantes estáveis da carreira de Procurador do Estado, maiores de 35 (trinta e cinco) anos. (NR) (Redação do caput do art. 8º, dada pela LC 701, de 2017)

Art. 9.

Compete ao Subprocurador-Geral do Contencioso: Compete ao Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos: (Redação do caput do art. 9º, dada pela LC 701, de 2017)

Isubstituir o Procurador-Geral do Estado nos seus impedimentos e afastamentos eventuais;

IIauxiliar o Procurador-Geral do Estado no desempenho das suas funções de natureza técnico-jurídica;

IIIexercer a chefia do Gabinete do Procurador-Geral do Estado e a direção geral dos órgãos de execução; (Redação dada pela LC 780, de 2021)

IVdecidir os conflitos de competência entre os órgãos de execução;

Vintegrar, como membro não-eleito, o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado; e

VIexercer outras atribuições definidas em lei ou regimento e delegadas ou cometidas pelo Procurador-Geral do Estado.

CAPÍTULO VI

DO PROCURADOR-GERAL ADJUNTO PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

Art. 10.

Subprocurador-Geral Administrativo será nomeado em comissão pelo Governador do Estado dentre integrantes estáveis da carreira de Procurador do Estado, maiores de trinta e cinco anos. Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos será nomeado em comissão pelo Chefe do Poder Executivo dentre integrantes estáveis da carreira de Procurador do Estado, maiores de 35 (trinta e cinco) anos. (NR) (Redação do caput do art. 10, dada pela LC 701, de 2017)

Art. 11.

Compete ao Subprocurador-Geral Administrativo: Compete ao Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos: (Redação do caput do art. 11, dada pela LC 701, de 2017)

Isubstituir o Subprocurador-Geral do Contencioso nos seus impedimentos e afastamentos eventuais; substituir o Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos nos seus impedimentos e afastamentos eventuais; (Redação do inciso I, dada pela LC 701, de 2017)

IIauxiliar o Procurador-Geral do Estado no desempenho das suas funções de natureza administrativa;

IIIproceder à distribuição dos servidores nos órgãos da Procuradoria Geral do Estado;

IVexercer a direção geral dos órgãos de apoio técnico e de apoio operacional; (Redação dada pela LC 780, de 2021)

Vpresidir as comissões de concurso público para provimento de cargos de Procurador do Estado;

VIintegrar, como membro não-eleito, o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado;

VIIrepresentar a Procuradoria Geral do Estado junto à Ordem dos Advogados do Brasil nos assuntos relacionados à Defensoria Dativa; e (Revogado pela LC 534, de 2011)

VIIIexercer outras atribuições definidas em lei ou regimento e delegadas ou cometidas pelo Procurador-Geral do Estado.(Redação dos incisos V, VI, VII e VIII, Incluída pela LC 340, de 2006)

CAPÍTULO VII

Da Corregedoria-Geral

Art. 12.

Compete ao Corregedor-Geral:

Ifiscalizar a atuação dos órgãos e agentes da Procuradoria Geral do Estado, promovendo correições, inspeções, sindicâncias e levantamentos estatísticos;

IIestabelecer parâmetros e metas de regularidade, qualidade, eficácia, produtividade e racionalidade dos serviços e da organização;

IIIsugerir medidas de aprimoramento e destinadas a assegurar um resultado compatível com os parâmetros e metas de desempenho fixados;

IVpropor a instauração de processo administrativo disciplinar contra Procuradores do Estado e demais servidores da Procuradoria;

Vorganizar e manter sistema de anotação do mérito funcional para os membros da carreira de Procurador do Estado;

VIcoordenar e acompanhar o estágio probatório dos integrantes da carreira de Procurador do Estado;

VIIlevar à consideração do Conselho Superior relatório circunstanciado a propósito do estágio probatório dos Procuradores do Estado;

VIIIeditar provimentos sobre correições, inspeções, sindicâncias, relatórios, parâmetros e metas de desempenho e outros instrumentos de controle;

IXintegrar, como membro não-eleito, o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado;

Xsupervisionar e promover as ações de controle dos serviços jurídicos da administração indireta, na forma da lei; e

XIexercer outras atribuições inerentes à função correicional, previstas em lei ou regimento e cometidas ou delegadas pelo Procurador-Geral do Estado.

Parágrafo únicoOs provimentos editados pelo Corregedor-Geral dependerão de homologação prévia do Procurador-Geral do Estado; as sindicâncias serão instauradas de ofício ou por determinação do Procurador-Geral do Estado.

Art. 13.

Corregedor-Geral será nomeado em comissão pelo Governador do Estado dentre integrantes estáveis da carreira de Procurador do Estado com, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício na carreira, para um mandato de dois anos.

§ 1ºFica permitida a recondução, por igual período.

§ 2ºOcorrendo a vacância do cargo, será nomeado substituto para cumprir o prazo remanescente.

§ 3ºA destituição do Corregedor-Geral dar-se-á pelo voto secreto de 2/3 (dois terços) do Conselho Superior, mediante representação do Procurador-Geral do Estado ou da maioria absoluta do Conselho Superior.

Art. 14.

Integram a Corregedoria-Geral as Subcorregedorias. (Redação dada pela LC 891, de 2025)

CAPÍTULO VIII

Do Conselho Superior

Art. 15.

Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, presidido pelo Procurador-Geral do Estado, é composto por membros não-eleitos e por membros eleitos dentre os integrantes da carreira de Procurador do Estado que, até a data da eleição, tenham adquirido estabilidade no cargo.

Art. 16.

São membros não-eleitos: São membros não-eleitos:

Io Procurador-Geral do Estado;

IIos Subprocuradores-Gerais; e

IIIo Corregedor-Geral.

Io Procurador-Geral do Estado;

IIo Subprocurador-Geral do Contencioso; o Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos; (Redação do inciso II, dada pela LC 701, de 2017)

IIIo Subprocurador-Geral Administrativo; o Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos; (Redação do inciso III, dada pela LC 701, de 2017)

IVo Corregedor-Geral;

Vo Procurador-Chefe da Procuradoria do Contencioso;

VIo Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal;

VIIo Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica; e

VIIIo Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina. (Redação do Art. 16 dada pela LC 340, de 2006)

Art. 17.

São membros eleitos: São membros eleitos:

Itrês membros da classe final da carreira de Procurador do Estado; e

IIdois integrantes das demais classes.

Idois membros da classe final da carreira de Procurador do Estado; e

IIum integrante das demais classes. (Redação do Caput e dos incisos I e II dada pela LC 340, de 2006)

§ 1ºNão havendo candidatos da classe final, ou havendo apenas duas candidaturas, serão eleitos os cinco mais votados, independentemente da classe a que pertencem.

§ 2ºNão havendo candidatos suficientes para as vagas, far-se-á sucessivas eleições até que todas sejam preenchidas, respondendo interinamente pelas vagas os antigos titulares.

§ 3ºSomente poderão concorrer às eleições os Procuradores do Estado que se inscreverem como candidatos ao cargo, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Superior, durante a primeira quinzena do mês de março do ano da eleição. (Redação dada pela LC 340, de 2006)

§ 4ºEm caso de empate, será considerado eleito o mais antigo na carreira ou, persistindo, o melhor classificado no concurso de ingresso.

§ 5ºPerderá o mandato o membro eleito que deixar de comparecer, injustificadamente, a três reuniões ordinárias, sendo a vaga preenchida por suplente.

§ 6ºA perda do mandato será declarada pelo Conselho Superior, por provocação de qualquer de seus membros, cabendo da decisão recurso com efeito suspensivo ao próprio Conselho Superior, no prazo de cinco dias, contado da publicação no Diário Oficial, sendo decidido no prazo de trinta dias.

§ 7ºOs candidatos mais votados dentre os não-eleitos responderão como suplentes, na forma regimental. (Redação dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º, incluída pela LC 340, de 2006)

Art. 18.

A eleição ao Conselho Superior ocorrerá na segunda quinzena do mês de março, estando habilitados a votar todos os Procuradores do Estado em efetivo exercício, sendo o voto secreto e pessoal. (Redação dada pela LC 340, de 2006)

§ 1ºNa eleição deverão ser observadas as seguintes normas:

Ipublicação de aviso no Diário Oficial e, também, na sede e sub-sedes da Procuradoria Geral do Estado, designando o dia e horário da votação, que não poderá ser inferior a seis horas;

IIapuração pública, logo após o encerramento da votação, realizada por comissão eleitoral designada pelo Conselho Superior, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado;

IIIproclamação imediata dos eleitos, após solução de eventuais incidentes pela comissão, a qual deverá ser lavrada ata;

IVdo pleito caberá impugnação, mediante recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Superior, no prazo de vinte e quatro horas, contado da proclamação do resultado; e

Vo material relativo à eleição permanecerá, durante o prazo previsto no inciso anterior, sob a responsabilidade do secretário da Comissão Eleitoral, findo o qual as cédulas serão destruídas.

§ 2ºNão poderá integrar a Comissão Eleitoral o Procurador do Estado que seja candidato a membro do Conselho Superior. (Redação dos §§ 1º e 2º incluída pela LC 340, de 2006).

Art. 19.

s membros eleitos do Conselho Superior serão nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos, a contar do dia 1º de abril, sem prejuízo das atribuições normais do cargo de Procurador do Estado. (Redação dada pela LC 340, de 2006)

Art. 20.

Compete ao Conselho Superior:

Ielaborar e aprovar seu regimento interno;

IIexaminar matérias de interesse do Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou concernentes à carreira de Procurador do Estado, propondo as medidas necessárias à defesa do interesse público e ao aperfeiçoamento institucional;

IIIapreciar o relatório apresentado pelo Corregedor-Geral a propósito do estágio probatório dos Procuradores do Estado e emitir juízo de mérito administrativo sobre a conveniência ou não da confirmação na carreira;

IVpronunciar-se antes da instauração de processo administrativo disciplinar em que Procurador do Estado figure como indiciado, bem como antes do julgamento;

Vopinar sobre a conveniência da concessão de licença para qualificação profissional de titular do cargo de Procurador do Estado;

VIanalisar e manifestar-se sobre:

a)pronunciamento de órgão da Procuradoria Geral do Estado, em matéria considerada relevante pelo Procurador-Geral do Estado; e

b)pronunciamentos divergentes a respeito da mesma matéria, com o fim de assegurar a uniformidade da orientação jurídica;

VIIpronunciar-se, nas hipóteses e condições previstas na legislação, sobre a realização de acordos judiciais e administrativos, bem como sobre o reconhecimento de direitos; (Redação dada pela LC 891, de 2025)

VIIIpropor a instauração de sindicância para apuração de possíveis irregularidades praticadas por Procuradores do Estado;

IXaprovar ou rejeitar proposta de movimentação a pedido ou de ofício de Procurador do Estado de um órgão de execução central para outro; aprovar ou rejeitar proposta de movimentação de Procurador do Estado por necessidade do serviço de um órgão de execução central para outro; (Redação do inciso IX, dada pela LC 701, de 2017)

Xdecidir nas hipóteses de dois ou mais Procuradores interessados na movimentação a pedido de um órgão de execução central para outro; editar enunciados no âmbito das competências estabelecidas no inciso VII deste artigo, de observância obrigatória pelas Secretarias de Estado e pelos órgãos ou entidades a elas vinculadas; (Redação do inciso X, dada pela LC 701, de 2017)

XIjulgar recurso interposto por Procurador do Estado contra penalidade aplicada pelo Procurador-Geral do Estado em processo administrativo disciplinar; e

XIIdecidir sobre a concessão da medalha “Conselheiro Mafra” aos indicados conforme regulamento.

Art. 21.

Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Procurador-Geral do Estado. (Redação dada pela LC 340, de 2006)

§ 1ºPara a validade das deliberações é necessária a presença de metade mais um dos conselheiros.

§ 2ºAs deliberações relativas à aplicação de penas e avaliação de estágio probatório serão tomadas por maioria absoluta e, nos demais casos, por maioria simples. (Redação dos §§ 1º e 2º incluída pela LC 340, de 2006).

CAPÍTULO IX

Dos órgãos de execução

Art. 22.

s órgãos de execução central da Procuradoria Geral do Estado serão dirigidos cada qual por um Procurador-Chefe, excetuadas as Subcorregedorias que serão dirigidas cada qual por um Subcorregedor, nomeados em comissão pelo Governador do Estado dentre integrantes estáveis da carreira de Procurador do Estado.

Art. 23.

s órgãos de execução regionais da Procuradoria Geral do Estado serão dirigidos cada qual por um Procurador-Chefe, designados pelo Procurador-Geral do Estado, nomeados em comissão pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira de Procurador do Estado.

§ 1ºAs funções de Procurador-Chefe de Procuradoria Regional e da Procuradoria Especial em Brasília serão exercidas sem prejuízo das atribuições normais do cargo de Procurador do Estado, salvo disposição em contrário do Procurador-Geral do Estado.

§ 2ºSomente poderá ser designado para atuar na Corregedoria-Geral, nas Subcorregedorias e na Procuradoria Especial em Brasília o Procurador do Estado estável na carreira, assegurada, no último caso, a permanência por 2 (dois) anos, prorrogável por igual período. (Revogado pela LC 534, de 2011)

Art. 24.

Aos órgãos de execução centrais compete:

Ià Consultoria Jurídica: coordenar e controlar as comissões de processo disciplinar, prestar assessoramento jurídico aos órgãos, às entidades e às autoridades da Administração Pública Estadual e responder a consultas nos processos administrativos em geral; (Redação dada pela LC 891, de 2025)

IIà Procuradoria do Contencioso: coordenar e assessorar na elaboração de informações em mandados de segurança impetrados contra autoridades estaduais, postular em defesa dos interesses da Administração Pública Estadual perante quaisquer órgãos públicos e privados e atuar nos processos judiciais e administrativos, ressalvada a competência da Consultoria Jurídica e a competência material da Procuradoria Fiscal; (Redação dada pela LC 701, de 2017)

IIIà Procuradoria Fiscal: exercer a representação do Estado no Tribunal Administrativo Tributário, promover a cobrança da dívida ativa e atuar nos processos judiciais e administrativos que tratem de matéria tributária, ressalvada a competência da Consultoria Jurídica; e (Redação dada pela LC 701, de 2017)

IVàsSubcorregedorias: executar as ações de controle dos serviços jurídicos, observadas as diretrizes e determinações do Corregedor-Geral. (Redação dada pela LC 891, de 2025)

Art. 25.

Aos órgãos de execução regionais:

Iàs Procuradorias Regionais, atuar nos processos judiciais que tramitam ou devam tramitar em comarca incluída em suas respectivas áreas de competência, como também nos processos administrativos concernentes a dívidas fiscais cuja cobrança judicial lhes esteja potencialmente afeta; e

IIà Procuradoria Especial em Brasília, atuar e postular em defesa dos interesses do Estado perante os tribunais superiores e demais órgãos judiciários e administrativos sediados no Distrito Federal.

§ 1ºIntegram os órgãos de execução regionais, ainda, os seguintes cargos:

IAssessor Jurídico de Procuradoria Regional; e

IIAssessor Jurídico da Procuradoria Especial em Brasília.

§ 2ºOs cargos relacionados neste artigo, privativos de advogado, são de livre nomeação e exoneração ou dispensa pelo Governador do Estado, competindo aos seus respectivos titulares prestar assistência aos Procuradores do Estado lotados nos órgãos de execução regionais, na forma estabelecida no regimento interno.

Art. 26.

Mediante ato do Procurador-Geral do Estado, os órgãos de execução centrais poderão ser subdivididos em núcleos de especialização e as competências das Procuradorias Regionais poderão ser restringidas.

Art. 27.

Compete, ainda, aos órgãos de execução:

Ipropor aos órgãos de direção normas, medidas e procedimentos destinados ao aprimoramento da Procuradoria Geral do Estado e da administração pública estadual em geral; e

IIexercer outras atribuições inerentes à natureza da atividade, previstas em lei ou regimento e cometidas ou delegadas pelo Procurador-Geral do Estado.

Art. 28.

Compete aos Procuradores-Chefes dos órgãos de execução centrais, excetuados os Subcorregedores-Gerais:

Idirigir, coordenar, supervisionar, orientar e distribuir os serviços do respectivo órgão de execução central;

IIrepresentar ao Procurador-Geral do Estado sobre o que julgar cabível quanto aos serviços e às atribuições do órgão de execução central;

IIIarticular-se com os demais Procuradores-Chefes para a coordenação de assuntos de competência dos respectivos órgãos;

IVcomunicar ao Procurador-Geral a solução dos processos e de ações de relevante interesse do Estado e propor, quando necessário e conveniente, desistência, transação, confissão ou arquivamento de processo em que se verifica a impossibilidade ou a inconveniência de prosseguimento administrativo ou judicial;

Vorientar diretamente os Procuradores do Estado em matéria de competência de seu órgão de execução; e

VImanifestar-se obrigatoriamente sobre pareceres e pronunciamentos emitidos pelos Procuradores que servem sob sua direção, inclusive sobre os relativos ao não-cabimento de recursos.

Art. 29.

Aos Subcorregedores-Gerais compete:

Iassessorar, auxiliar e substituir, quando designados, o Corregedor-Geral no desempenho de suas funções; e

IIexercer outras atribuições previstas em lei ou regimento e cometidas ou delegadas pelo Corregedor-Geral.

Art. 30.

Ao Procurador-Chefe de órgão de execução regional compete, na respectiva área de atuação:

Idirigir, coordenar, supervisionar, orientar e distribuir os serviços de sua unidade;

IIapresentar ao Procurador-Geral sobre o que julgar cabível e necessário, com vistas ao bom funcionamento ou à melhoria dos serviços de sua unidade;

IIIdistribuir os servidores de sua unidade, fazendo, inclusive, designação para serviços especiais; e

IVter ciência e encaminhar os pronunciamentos administrativos de sua unidade ao órgão de execução central competente.

Art. 31.

As Procuradorias Regionais são as seguintes:

IProcuradoria Regional de Blumenau;

IIProcuradoria Regional de Joinville;

IIIProcuradoria Regional de Itajaí;

IVProcuradoria Regional de Chapecó;

VProcuradoria Regional de Criciúma;

VIProcuradoria Regional de Mafra;

VIIProcuradoria Regional de Lages;

VIIIProcuradoria Regional de Joaçaba;

IXProcuradoria Regional de Tubarão;

XProcuradoria Regional de Rio do Sul;

XIProcuradoria Regional de Curitibanos;

XIIProcuradoria Regional de Caçador;

XIIIProcuradoria Regional de Jaraguá do Sul;

XIVProcuradoria Regional de São Miguel d’ Oeste; e

XVProcuradoria Regional de São José. (Redação do inciso XV, revogada pela LC 701, de 2017)

Parágrafo únicoA área de competência e o quantitativo lotacional das Procuradorias Regionais e da Procuradoria Especial em Brasília será determinada mediante ato do Procurador-Geral do Estado.

Art. 32.

Em razão da conveniência e da necessidade do serviço público, o Procurador-Geral do Estado poderá instalar Escritórios Especiais em comarcas diversas das sedes das Procuradorias Regionais.

Parágrafo únicoOs Escritórios Especiais funcionarão subordinados ao Procurador-Chefe da Procuradoria Regional que vierem a integrar.

Art. 33.

s Procuradores do Estado lotados nas Procuradorias Regionais e nos Escritórios Especiais sujeitam-se à supervisão do respectivo Procurador-Chefe do órgão de execução central que vierem a integrar.

CAPÍTULO X

Dos órgãos de assessoramento superior

Art. 34.

Gabinete do Procurador-Geral do Estado, composto pelos Subprocuradores-Gerais e pelo Corregedor-Geral, será integrado ainda pelos cargos de: Gabinete do Procurador-Geral do Estado, composto pelos Subprocuradores-Gerais e pelo Corregedor-Geral, será integrado ainda pelos cargos de: Gabinete do Procurador-Geral do Estado, composto pelo Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos e Corregedor-Geral, será integrado ainda pelos cargos de: (Redação do caput do art. 34, dada pela LC 701, de 2017)

IAssistente Pessoal do Procurador-Geral do Estado;

IIAssistente Pessoal do Subprocurador-Geral do Contencioso;

IIIAssistente Pessoal do Subprocurador-Geral Administrativo;

IVAssistente Pessoal do Corregedor-Geral; e

VAssistente da Defensoria Pública.

IAssistente Pessoal do Procurador-Geral do Estado;

IIAssistente Pessoal do Subprocurador-Geral do Contencioso; Assistente Pessoal do Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos; (Redação do inciso II, dada pela LC 701, de 2017)

IIIAssistente Pessoal do Subprocurador-Geral Administrativo; Assistente Pessoal do Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos; (Redação do inciso III, dada pela LC 701, de 2017)

IVAssistente Pessoal do Corregedor-Geral;

VAssistente da Defensoria Pública; e (Redação do Caput e dos incisos I a V dada pela LC 340, de 2006) (Redação do inciso V, Revogado pela LC 534, de 2011)

VIAssistente de Comunicação. (Incluído pela LC 340, de 2006)

§ 1ºOs cargos relacionados nos incisos I a V deste artigo, privativos de bacharel em direito, e o do inciso VI, privativo de jornalista, são de livre nomeação e exoneração ou dispensa pelo Governador do Estado, competindo aos seus respectivos titulares prestar assistência ao Procurador-Geral do Estado e demais órgãos de direção da Procuradoria Geral do Estado, na forma estabelecida no regimento interno. (Redação dada pela LC 340, de 2006)

§ 2ºÉ vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou companheira e parentes, consangüíneos ou afins, até o quarto grau ou por adoção, dos ocupantes dos cargos de Procurador-Geral do Estado, Subprocurador-Geral do Contencioso, Subprocurador-Geral Administrativo e Corregedor-Geral para os cargos relacionados neste artigo. Fica vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou companheira e parentes, consanguíneos ou afins, até o quarto grau ou por adoção, dos ocupantes dos cargos de Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos e Corregedor-Geral para os cargos relacionados neste artigo. (NR) (Redação do § 2º, dada pela LC 701, de 2017)

§ 3ºCompete aos membros em exercício no Gabinete do Procurador-Geral do Estado:

Iauxiliar o Procurador-Geral do Estado em suas atividades de assessoramento ao Governador do Estado;

IIatuar nas ações de controle abstrato de constitucionalidade, de forma articulada com a Procuradoria Especial em Brasília, na hipótese do inciso II do caput do art. 25 desta Lei Complementar;

IIIpropor ações judiciais e nelas atuar, por determinação do Procurador-Geral do Estado ou do Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos; e

IVatuar em processos administrativos, por determinação do Procurador-Geral do Estado ou do Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos. (Redação do § 3º incluída pela LC 891, de 2025)

Art. 35.

Ao Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, sob a direção do Subprocurador-Geral Administrativo, compete: Ao Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Estado, sob a direção de Procurador do Estado designado pelo Procurador-Geral do Estado, compete: (Redação do caput do art. 35, dada pela LC 701, de 2017)

Ipromover o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos Procuradores do Estado e demais servidores da Procuradoria Geral do Estado;

IIorganizar seminários, cursos, estágios, treinamentos, palestras e conferências sobre temas jurídicos e de interesse do serviço;

IIIpropor ao Procurador-Geral do Estado medidas para aplicação do disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993;

IVeditar a Revista da Procuradoria Geral do Estado, boletins, manuais e outras formas de publicação;

Vrealizar o curso de adaptação à carreira de Procurador do Estado para os novos integrantes; e

VIexercer outras atribuições previstas em lei ou regimento e cometidas ou delegadas pelo Procurador-Geral do Estado.

Parágrafo únicoIntegra o Centro de Estudos a Assessoria para Pesquisa Jurídica, composta pelo cargo em comissão de Assessor para Pesquisas Jurídicas, privativo de bacharel em direito, de livre nomeação e exoneração ou dispensa pelo Governador do Estado.

CAPÍTULO X

Art. 35-

A. As consultorias jurídicas das Secretarias de Estado e dos órgãos equivalentes e as procuradorias jurídicas das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo são unidades vinculadas tecnicamente à Procuradoria-Geral do Estado. Os serviços jurídicos das Secretarias de Estado, dos órgãos equivalentes, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo serão prestados pela Procuradoria-Geral do Estado. (Redação do caput do art. 35-A dada pela LC 891, de 2025)

Parágrafo únicoAs Secretarias de Estado e os órgãos equivalentes terão em sua estrutura 1 (uma) consultoria jurídica setorial, e as autarquias e fundações públicas do Poder Executivo terão em sua estrutura 1 (uma) procuradoria jurídica. (NR) (Redação incluída pela LC 780, de 2021)

CAPÍTULO XI

Dos órgãos de apoio técnico e operacional

Art. 36.

s órgãos de apoio técnico e os órgãos de apoio operacional serão chefiados cada qual, respectivamente, pelo cargo em comissão de Diretor, Secretário ou Gerente, todos de livre nomeação e exoneração ou dispensa pelo Governador do Estado. (Redação dada pela LC 340, de 2006)

Parágrafo únicoAs atribuições do pessoal, a organização e a competência dos órgãos de apoio técnico e operacional serão disciplinadas no regimento interno.

TÍTULO II

Do regime jurídico dos Procuradores do Estado

CAPÍTULO I

Da carreira

Art. 37.

s cargos de Procurador do Estado constituem uma carreira integrada pelas seguintes classes:

IProcurador do Estado Classe Inicial;

IIProcurador do Estado Classe Intermediária; e

IIIProcurador do Estado Classe Final.

Parágrafo únicoAos cargos de Procurador do Estado Classe Inicial e Intermediária serão atribuídos vencimentos ou subsídios correspondentes a 90% (noventa por cento) e 95% (noventa e cinco por cento), respectivamente, dos valores fixados para o cargo de Procurador do Estado Classe Final.

CAPÍTULO II

Do concurso de ingresso

Art. 38.

ingresso na carreira de Procurador do Estado dar-se-á na Classe Inicial, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

§ 1ºDo total de vagas abertas, 5% (cinco por cento) serão providas por pessoas portadoras de necessidades especiais.

§ 2ºCaso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.

§ 3ºNa falta de candidatos aprovados que preencham os requisitos previstos no § 1º, as vagas remanescentes serão livremente providas segundo a ordem de classificação no concurso.

Art. 39.

concurso de ingresso será organizado pela Procuradoria Geral do Estado, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, observadas as condições e normas gerais previstas em regulamento aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo e demais normas complementares constantes de edital expedido pelo Procurador-Geral do Estado, os quais poderão prever, ainda, a aprovação em exame psicotécnico, para verificação da saúde mental do candidato, realizado por profissional especializado e credenciado, ou por órgão público.

Art. 40.

A comissão do concurso de ingresso será presidida pelo Subprocurador-Geral Administrativo e compor-se-á: A comissão do concurso de ingresso será presidida pelo Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos e será composta: (Redação do caput do art. 40, dada pela LC 701, de 2017)

Ide no mínimo dois Procuradores do Estado, estáveis e respectivos suplentes, designados pelo Procurador-Geral do Estado; e

IIde um representante da Ordem dos Advogados do Brasil e respectivo suplente, indicado pela Seccional de Santa Catarina.

§ 1ºPara cada etapa do concurso poderão ser compostas comissões examinadoras específicas, conforme regulamento.

§ 2ºÉ facultado à Procuradoria Geral do Estado contratar instituição especializada para elaboração e/ou aplicação da prova objetiva.

Art. 41.

concurso será válido por dois anos, prorrogável por igual período.

Parágrafo únicoO termo inicial para contagem do prazo de validade do concurso será o da publicação de sua homologação no Diário Oficial do Estado.

Art. 42.

São requisitos para inscrição no concurso de ingresso:

Iser brasileiro;

IIser bacharel em direito;

IIIestar no gozo dos direitos políticos;

IVestar quite com o serviço militar;

Vter bons antecedentes; e

VIpagamento da taxa de inscrição.

Parágrafo únicoExclusivamente para fins de inscrição, o regulamento e o edital poderão permitir que os requisitos exigidos nos incisos I à V deste artigo sejam objeto de declaração firmada pelo candidato, sob as penas da lei.

CAPÍTULO III

Da nomeação, posse e exercício

Art. 43.

s cargos iniciais da carreira de Procurador do Estado serão providos por nomeação do Governador do Estado, obedecida a ordem de classificação no concurso de ingresso.

Art. 44.

Procurador do Estado será empossado pelo Procurador-Geral do Estado no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de nomeação.

Parágrafo únicoA requerimento do nomeado, o prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias ou, somente 1 (uma) vez, o nomeado poderá desistir da posse e ser reclassificado para o final da ordem de classificação do concurso de ingresso. (NR) (Redação dada pela LC 780, de 2021)

Art. 45.

São requisitos para a posse:

Ia inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;

IIaprovação em exame de saúde físico procedido pelo órgão médico oficial;

IIIdeclaração de bens;

IVdeclaração de cargo, função ou emprego que ocupe e de quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos; e

Vtrês anos de atividade jurídica, conforme definido em regulamento.

Parágrafo únicoO candidato, se aposentado em outro cargo ou emprego público, deverá, antes da posse, renunciar aos respectivos proventos, se for o caso de impossibilidade legal de percepção cumulativa.

Art. 46.

Após a posse, o Procurador do Estado irá cumprir estágio de orientação de até trinta dias junto ao Centro de Estudos, findo o qual terá direito ao prazo de quinze dias para trânsito para assumir o exercício no órgão de execução regional em que for lotado.

Art. 47.

exercício no cargo dar-se-á imediatamente após a posse.

Art. 48.

s Procuradores do Estado terão exercício, exclusivamente, na Procuradoria-Geral do Estado ou em órgãos integrantes do sistema estadual de serviços jurídicos, ressalvado o exercício de cargos eletivos e o desempenho de cargos ou funções na administração pública federal, estadual ou municipal, sem prejuízo de sua remuneração, ouvido o Conselho Superior. Procurador do Estado terá exercício em órgãos da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvadas as hipóteses de:

Imandato eletivo;

IInomeação para cargo de Secretário de Estado;

IIInomeação para cargo de Presidente de entidade da Administração Pública Estadual Indireta;

IVnomeação para cargo de Diretor de Assuntos Legislativos da Secretaria de Estado da Casa Civil; e

Vnomeação para outros cargos nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, mediante autorização prévia do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, avaliadas as necessidades dos serviços jurídicos e a relevância do trabalho no órgão de destino.

Parágrafo únicoAo Procurador do Estado afastado nas hipóteses de que tratam os incisos do caput deste artigo fica assegurado o direito à remuneração e às vantagens do cargo efetivo se não houver opção pela remuneração e pelas vantagens do cargo de provimento em comissão ou eletivo, sem prejuízo de eventuais gratificações ou adicionais previstos em lei. (NR) (Redação do art. 48, dada pela LC 701, de 2017)

CAPÍTULO IV

Da lotação, remoção e movimentação

Art. 49.

Procurador do Estado ficará lotado na sede em Florianópolis, ou numa das seguintes sub-sedes da Procuradoria Geral do Estado:

Ias Procuradorias Regionais;

IIos Escritórios Especiais; e

IIIa Procuradoria Especial em Brasília.

Art. 50.

A primeira lotação e exercício dos titulares de cargos da Classe Inicial da carreira de Procurador do Estado dar-se-á, obrigatoriamente, nas Procuradorias Regionais ou nos Escritórios Regionais. A 1ª (primeira) lotação e o 1º (primeiro) exercício dos titulares de cargos da Classe Inicial da carreira de Procurador do Estado dar-se-ão, obrigatoriamente, nas Procuradorias Regionais ou nos Escritórios Regionais, salvo se existirem vagas, na sede em Florianópolis, não preenchidas em prévio concurso de remoção.

§ 1ºPreviamente à nomeação, o Procurador do Estado será chamado, segundo a ordem de classificação no concurso de ingresso, a indicar por escrito as Procuradorias Regionais ou Escritórios Especiais de sua preferência, dentre aquelas relacionadas com vagas disponíveis e arroladas, pelo Procurador-Geral, como prioritárias para provimento. (Redação dada pela LC 340, de 2006)

§ 2ºO Procurador do Estado terá exercício no órgão de execução regional em que foi inicialmente lotado pelo período mínimo de dois anos, ressalvadas as hipóteses de remoção de ofício ou por concurso. (Redação revogada pela LC 780, de 2021)

Parágrafo únicoDurante o curso de adaptação à carreira, o Procurador do Estado será chamado, segundo a ordem de classificação no concurso de ingresso, para indicar por escrito o local de lotação, observado o disposto no caput deste artigo, dentre aquelas relacionadas com vagas disponíveis e arroladas pelo Procurador-Geral do Estado como prioritárias para preenchimento, tendo a escolha efeitos desde a data da posse. (NR) (Redação dada pela LC 780, de 2021)

Art. 51.

As remoções podem ocorrer de ofício ou por concurso.

Parágrafo únicoSomente poderá ser removido para a Procuradoria Especial em Brasília, bem como nela permanecer lotado, pelo prazo máximo de dois anos, prorrogável uma única vez, o Procurador do Estado optante pelo regime de dedicação exclusiva. (Revogado pela LC 340, de 2006)

Art. 52.

A remoção de ofício, fundada na necessidade do serviço, dar-se-á por ato do Procurador-Geral do Estado, devendo recair sobre o Procurador do Estado com menor tempo de efetivo exercício na carreira ou, em caso de empate, que obteve classificação inferior no concurso de ingresso.

Parágrafo únicoPara a remoção prevista neste artigo será oportunizada manifestação prévia do Procurador do Estado.

Art. 53.

Na remoção de ofício deverá ser previamente ouvido o Conselho Superior.

Art. 54.

A abertura do concurso de remoção dar-se-á através de publicação no Diário Oficial do Estado e, também, na sede e sub-sedes da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 55.

Na remoção por concurso, terá preferência o Procurador do Estado com maior tempo de efetivo exercício na carreira e, em caso de empate, que obteve melhor classificação no concurso de ingresso.

Parágrafo únicoO exercício de função de confiança ou cargo comissionado no serviço público estadual não prejudica a contagem de tempo a que se refere este artigo, desde que exercendo as atribuições típicas de Procurador do Estado.

Art. 56.

Para efeito de remoção, as licenças e afastamentos não remunerados não são contados como tempo de efetivo exercício.

Art. 57.

A remoção ocorrerá independentemente da realização de concurso quando o número de candidatos inscritos for menor que o número de vagas.

Art. 58.

Ao Procurador do Estado removido será paga uma ajuda de custo equivalente a um vencimento do cargo que ocupa, bem como lhe serão assegurados quinze dias de trânsito, prorrogáveis até trinta, mediante justificativa, a critério do Procurador-Geral do Estado.

Art. 59.

Movimentação é o deslocamento do Procurador do Estado de um órgão de execução central para outro, excetuadas a Consultoria Jurídica e as Subcorregedorias, e será realizada a pedido ou de ofício, devendo, em qualquer hipótese, observar a necessidade do serviço.

§ 1ºNa movimentação a pedido, o Procurador do Estado deverá formalizar requerimento, fundamentado, ao Procurador-Geral.

§ 2ºCaso haja dois ou mais interessados na movimentação a pedido a decisão caberá ao Conselho Superior.

§ 3ºA movimentação de ofício somente será possível caso não haja interessados na movimentação a pedido e deverá recair sobre o Procurador do Estado com menor tempo de lotação no órgão de execução central com disponibilidade, ou em caso de empate, naquele com menor tempo de efetivo exercício na carreira ou, ainda, que obteve classificação inferior no concurso de ingresso.

§ 4ºEm qualquer hipótese, a movimentação somente será permitida após aprovação pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado.

§ 5ºA remoção, movimentação do Procurador do Estado de um órgão de execução central para outro ou sua designação para atuar na Consultoria Jurídica ou nas Subcorregedorias, importa em redistribuição de todos os processos, administrativos e/ou judiciais. (Redação dada pela LC 340, de 2006)

CAPÍTULO V

Do estágio probatório

Art. 60.

A contar da data de início do exercício no cargo e pelo período de três anos, o Procurador do Estado cumprirá estágio probatório, durante o qual será apurada a conveniência de sua confirmação na carreira.

Parágrafo único§ 1º São requisitos para a confirmação no cargo a observância dos respectivos deveres, proibições e impedimentos, a eficiência, a disciplina e a assiduidade.

§ 2ºFica vedada a disposição, convocação ou designação de Procurador do Estado, durante o período de estágio probatório, para ter exercício em outros órgãos ou entidades, bem como a nomeação para cargos em comissão ou a designação para funções gratificadas, em todos os Poderes do Estado e em todos os níveis da Administração Pública, ressalvado o exercício da função de Procurador-Chefe de Procuradoria Regional. (Incluído pela LC 554, de 2011) (Redação do § 2º, revogada pela LC 780, de 2021)

Art. 61.

Em todas as fases do estágio probatório, o Procurador do Estado terá acesso às informações e documentos relativos ao seu desempenho.

Art. 62.

Findo o período de estágio probatório, o Corregedor-Geral encaminhará, no prazo improrrogável de sessenta dias, relatório circunstanciado ao Conselho Superior, que emitirá juízo de mérito administrativo acerca da conveniência de confirmação ou não na carreira, em igual prazo.

Art. 63.

Sendo o Conselho Superior contrário à confirmação na carreira, o Procurador do Estado será intimado para apresentar defesa no prazo de quinze dias, assegurando-se-lhe o direito de sustentar oralmente suas razões na sessão de julgamento, que terá caráter reservado.

Art. 64.

Após a manifestação do Conselho Superior, o Procurador-Geral do Estado expedirá o ato de confirmação do Procurador do Estado na carreira ou, não sendo o caso, remeterá o processo ao Governador do Estado para fins de exoneração.

Art. 65.

A disciplina complementar do estágio probatório dos integrantes da carreira de Procurador do Estado será estabelecida em regulamento próprio.

CAPÍTULO VI

Das promoções

Art. 66.

A promoção na carreira de Procurador do Estado dar-se-á pelo critério de antigüidade.

Art. 67.

A promoção por antigüidade consiste na mudança da classe em que esteja posicionado o Procurador do Estado, para a imediatamente superior, após serem satisfeitos os seguintes requisitos:

Ia estabilidade no cargo, para os integrantes da Classe Inicial;

IIdez anos ininterruptos de efetivo exercício na classe em que estiver posicionado; e

IIInão ter cometido infração disciplinar durante o interstício referido no inciso anterior, a qual tenha sido aplicada a pena de suspensão, hipótese em que recomeçará a contagem.

Parágrafo únicoO Procurador-Geral do Estado editará normas para implementação imediata do disposto neste artigo.

Art. 68.

À promoção por antigüidade aplica-se, quanto à contagem do tempo de efetivo exercício, o disposto no art. 56 desta Lei Complementar.

CAPÍTULO VII

Das atribuições

Art. 69.

Compete ao Procurador do Estado:

Iexercer a representação judicial e extrajudicial do Estado;

IIprestar consultoria e assessoramento jurídico ao Estado e nos casos previstos em lei;

IIIpropor a adoção de normas, medidas e procedimentos destinados ao aprimoramento da Procuradoria Geral do Estado e da administração pública;

IVtransigir e dar ou receber quitações, nos limites da lei;

Vdesistir e reconhecer a procedência do pedido, na forma de ato normativo expedido pelo Procurador Geral do Estado;

VIrequisitar às autoridades administrativas, civis ou militares, aos servidores dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta e aos prestadores de serviços públicos, informações, processos administrativos e documentos em geral, bem como adotar outras medidas necessárias à instrução de processo ou defesa, em juízo ou na esfera administrativa; e

VIIexercer outras atribuições inerentes à função, definidas em lei ou regimento e cometidas pela respectiva chefia.

Art. 70.

Todas as autoridades administrativas, civis ou militares, independentemente de grau hierárquico, assim como todos os funcionários, servidores e agentes públicos, dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, devem conferir prioridade ao atendimento das requisições dos Procuradores do Estado.

§ 1ºO atendimento às requisições dos Procuradores do Estado deve ocorrer dentro do prazo máximo de quinze dias, se outro prazo nelas não houver sido fixado, levando-se em conta o princípio processual da eventualidade e a preclusão dos atos processuais, assim como a natureza e o grau de complexidade do objeto da requisição.

§ 2ºA inobservância do disposto no § 1º constitui falta de exação no cumprimento de dever funcional e, vindo em prejuízo do interesse público, determinará também responsabilidade civil e penal.

§ 3ºTratando-se de Chefe de Poder do Estado ou Secretário de Estado, competirá exclusivamente ao Procurador-Geral do Estado solicitar os elementos necessários à instrução do processo ou defesa.

CAPÍTULO VIII

Dos deveres

Art. 71.

Procurador do Estado deverá manter conduta compatível com a dignidade do cargo, incumbindo-lhe especialmente:

Iser leal à instituição;

IIagir com urbanidade;

IIIatuar com zelo, dedicação e presteza;

IVcumprir os prazos processuais;

Vrepresentar sobre ações e omissões que comprometam a regularidade dos serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria Geral do Estado;

VIguardar sigilo funcional;

VIIzelar pelos bens confiados à sua guarda;

VIIIresidir em município da respectiva lotação, salvo autorização diversa do Corregedor-Geral;

IXser assíduo, justificando à chefia imediata eventuais ausências ao serviço;

Xprestar as informações solicitadas pelos órgãos de direção e respectivas chefias imediatas; e

XIparticipar de conselhos, grupos ou comissões de trabalho, quando designado.

CAPÍTULO IX

Das proibições e impedimentos

Art. 72.

Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, ao Procurador do Estado é vedado exercer a advocacia privada em qualquer hipótese quando optante pelo regime de dedicação exclusiva.

Art. 73.

É defeso ao Procurador do Estado exercer as funções em processo judicial ou administrativo:

Iem que seja parte ou interessado;

IIem que haja atuado como advogado ou procurador de qualquer das partes;

IIIem que seja interessado seu cônjuge, ascendente ou descendente, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; e

IVnos demais casos previstos em lei.

Art. 74.

Procurador do Estado dar-se-á por impedido quando houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa ao Estado.

Art. 75.

Nas hipóteses previstas nos arts. 73 e 74, o Procurador do Estado comunicará a sua chefia imediata, conforme o caso, em expediente reservado, os motivos do impedimento ou suspeição, para que este os acolha ou rejeite.

Art. 76.

Procurador do Estado não poderá participar de comissão de concurso quando concorrer parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como o seu cônjuge ou companheiro.

CAPÍTULO X

Das prerrogativas e garantias

Art. 77.

Procurador do Estado exerce função essencial à justiça e ao regime da legalidade dos atos da administração pública estadual, gozando, no desempenho do cargo, das prerrogativas inerentes à atividade da advocacia, além das estabelecidas nesta Lei Complementar, sendo inviolável por seus atos e manifestações oficiais, nos termos da lei.

§ 1ºNo exercício das prerrogativas de que trata o caput, a independência funcional do Procurador do Estado não elide o dever de zelar pelo contraditório e a ampla defesa em favor de seus constituintes institucionais e legais, em todas as instâncias, ressalvados os casos em que a pretensão resistida tenha abrigo:

Iem parecer a que se tenha atribuído caráter jurídico-normativo; e

IIem orientação uniforme de instâncias não ordinárias do Poder Judiciário.

§ 2ºNos casos ressalvados nos incisos do parágrafo anterior, será previamente ouvido o Procurador-Chefe do órgão de execução central a que vinculado o Procurador do Estado, conforme regulamento.

Art. 78.

s poderes de representação judicial e extrajudicial do Estado são inerentes à investidura no cargo de Procurador do Estado, não carecendo, por sua natureza constitucional, de instrumento de mandato, em qualquer instância, foro ou Tribunal.

Art. 79.

São, ainda, prerrogativas do Procurador do Estado:

Iinviolabilidade pelo teor de suas manifestações oficiais;

IIuso da carteira de identidade funcional e das insígnias privativas da Procuradoria Geral do Estado;

IIIacesso aos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da administração pública estadual, com direito à retificação e complementação;

IVa utilização exclusiva do designativo Procurador do Estado de Santa Catarina no âmbito da administração pública estadual; e

Vprisão especial, em conformidade com a legislação federal, com comunicação imediata ao Procurador-Geral do Estado.

Art. 80.

São garantias do Procurador do Estado:

Iindependência no desempenho de suas atribuições;

IIirredutibilidade de vencimentos;

IIIestabilidade, após aprovação no estágio probatório, só podendo ser demitido em virtude de sentença judicial ou de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa; e

IVpromoção por antigüidade.

Art. 81.

Também é garantia do Procurador do Estado a interposição de recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Superior, das decisões proferidas pelo Procurador-Geral do Estado nos processos administrativos disciplinares.

§ 1ºO recurso poderá ser interposto no prazo de dez dias, contados da intimação da decisão ao Procurador do Estado ou seu defensor, por petição dirigida ao Presidente do Conselho Superior, devendo conter, desde logo, suas razões.

§ 2ºEstão impedidos para o julgamento os membros do Conselho que tenham atuado no processo administrativo disciplinar cuja decisão seja objeto do recurso.

§ 3ºSendo impedidos membros eleitos serão convocados seus suplentes imediatos.

CAPÍTULO XI

Dos direitos e vantagens

Art. 82.

Procurador do Estado perceberá remuneração, além das vantagens concedidas aos demais servidores públicos estaduais, ainda:

IAdicional por Tempo de Serviço, na forma estabelecida em lei;

IIGratificação de Dedicação Exclusiva por Opção; e A – licença compensatória, nos termos e nas condições previstos na legislação; B – auxílio-alimentação, observado regramento próprio; C – auxílio-saúde, para custeio de despesas com saúde e de despesas odontológicas de ativos, de inativos e de seus dependentes; D – indenização pelo não usufruto de direitos previstos em lei; e (Redação dos incisos II-A,II-B,II-C e II-D do Art. 82 incluída pela Lei 19.370, de 2025)

IIIoutras gratificações e indenizações previstas em lei.

§ 1ºParágrafo único. A indenização por uso de veículo próprio paga aos membros da carreira de Procurador do Estado observará a critério e limite único estabelecidos para os servidores públicos, nos termos da regulamentação própria. (Parágrafo único renumerado para §1° pela Lei 19.370, de 2025)

§ 2ºAs verbas de natureza indenizatória de que tratam os incisos II-B e II-C do caput deste artigo, a serem adimplidas sob a forma de auxílio financeiro mensal, serão limitadas, em cada caso, a 10% (dez por cento) da remuneração do cargo de Procurador do Estado Classe Final. (Redação incluída pela Lei 19.370, de 2025)

Art. 83.

A Gratificação de Dedicação Exclusiva por Opção será paga ao Procurador do Estado que optar pelo respectivo regime, no percentual de trinta e cinco por cento sobre o valor da remuneração, excluídas da base de cálculo as vantagens de caráter pessoal e indenizatórias.

§ 1ºO Procurador do Estado poderá realizar a opção pelo regime de dedicação exclusiva no prazo de noventa dias da data da posse no cargo, mediante requerimento ao Procurador-Geral do Estado.

§ 2ºPara alterar a opção pelo regime de dedicação exclusiva, o Procurador do Estado não poderá tê-lo feito nos últimos três anos.

Art. 84.

regime de dedicação exclusiva somente permite ao optante o exercício da advocacia em favor do Estado de Santa Catarina, ressalvado o exercício do magistério jurídico e da defesa de entidades públicas do Estado referente a sua representação judicial e extrajudicial.

Parágrafo únicoA inobservância das restrições decorrentes do regime de dedicação exclusiva constitui infração disciplinar, sujeitando o Procurador do Estado à pena de suspensão e, em caso de reincidência, de demissão qualificada.

Art. 85.

A Gratificação de Dedicação Exclusiva por Opção não compõe a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, com exceção das férias e gratificação natalina.

Art. 86.

A Gratificação de Dedicação Exclusiva por Opção integrará os proventos do Procurador do Estado que realizar a opção e efetivamente atuar sob o respectivo regime a razão de 1/30 (um trinta avos) ou 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano de efetiva contribuição previdenciária.

Art. 87.

É assegurado ao Procurador do Estado o ressarcimento da despesa relativa à contribuição anual ao órgão de fiscalização do exercício profissional, quando optante pelo regime de dedicação exclusiva.

Art. 88.

Ao Procurador do Estado lotado na Procuradoria Especial em Brasília, será paga indenização no percentual de cinqüenta por cento da remuneração percebida pelo Procurador do Estado Classe Final, excluídas da base de cálculo as vantagens de caráter pessoal e indenizatórias, não se incorporando à sua remuneração e aos seus proventos.

Art. 89.

A remuneração do Procurador do Estado será paga até o último dia útil do mês a que correspondam e não sofrerá desconto além dos previstos em lei, salvo quando tratar-se de:

Iprestação de alimentos determinados judicialmente;

IIreposição ou ressarcimento à Fazenda Pública, em parcelas mensais não excedente à décima parte do vencimento, salvo quando o obrigado solicitar exoneração; e

IIIconsignação a seu pedido.

Parágrafo únicoOs proventos de aposentadoria do Procurador do Estado serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos que estiverem em atividade.

Art. 90.

s Procuradores do Estado em exercício nos cargos de Subprocurador-Geral do Contencioso, Subprocurador-Geral Administrativo, Corregedor-Geral, Sub-Corregedores e Procurador-Chefe de órgão de execução central perceberão o valor do pró-labore de êxito, instituído pela Lei estadual nº 9.429, de 08 de janeiro de 1994, acrescido de vinte centésimos. s Procuradores do Estado em exercício nos cargos de Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Corregedor-Geral e Procurador-Chefe de órgão de execução central perceberão o valor do pró-labore de êxito, instituído pela Lei nº 9.429, de 8 de janeiro de 1994, acrescido de 0,20 (vinte centésimos). (NR) (Redação do art. 90, dada pela LC 701, de 2017).

Art. 91.

Procurador do Estado, quando em serviço fora de sua lotação de exercício, para atender às despesas de locomoção, alimentação e pousada, terá direito à percepção de diárias conforme condições, valores e sistemática de pagamento fixados por ato do Procurador-Geral do Estado.

TÍTULO III

Das disposições gerais, finais e transitórias

Art. 92.

A organização operacional da Procuradoria Geral do Estado, o detalhamento da competência dos órgãos e das atribuições do pessoal serão definidos em regimento interno aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 93.

Procurador-Geral do Estado adotará as providências necessárias à instalação e funcionamento dos órgãos e serviços criados por esta Lei Complementar, no prazo de noventa dias da sua publicação.

Parágrafo únicoA primeira eleição para o Conselho Superior, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de um mês após a publicação desta Lei Complementar, será coordenada pelo Procurador Geral do Estado, que editará regras para sua realização, e o mandato de seus integrantes perdurará até o final do mês de junho seguinte.

§ 1ºA primeira eleição para o Conselho Superior, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de um mês após a publicação desta Lei Complementar, será coordenada pelo Procurador Geral do Estado, que editará regras para sua realização, e o mandato de seus integrantes terminará no dia 31 de março de 2007. (Redação incluída pela LC 340, de 2006)

§ 2ºO mandato do primeiro Corregedor-Geral nomeado após a publicação desta Lei Orgânica terminará no dia 31 de dezembro de 2006. (Redação incluída pela LC 340, de 2006).

Art. 94.

É obrigatória a abertura de concurso de ingresso na carreira quando o número de vagas atingir um oitavo do total dos cargos de Procurador do Estado.

Art. 95.

Aplica-se subsidiariamente aos Procuradores do Estado o estatuto dos servidores públicos civis do Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993.

Art. 96.

No caso dos atuais ocupantes do cargo de Procurador do Estado, a opção pelo regime de dedicação exclusiva poderá ser feita no prazo de noventa dias a contar da data de publicação desta Lei Complementar, mediante requerimento ao Procurador-Geral do Estado.

Art. 97.

s Procuradores do Estado em atividade, na data da publicação desta Lei Complementar, serão distribuídos na respectiva classe conforme o disposto no art. 67 desta Lei Complementar, observando-se o tempo de efetivo exercício na carreira já cumprido, independentemente da classe atualmente ocupada, ressalvados os atualmente distribuídos na classe C, os quais serão alocados na classe final.

Parágrafo únicoOs atuais ocupantes de cargos de Procurador do Estado que, na data da publicação desta Lei Complementar, contem com mais de dez anos de serviço no respectivo cargo fica assegurada a promoção à classe C, independente da classe que ocupa.

Art. 98.

As disposições desta Lei Complementar são aplicáveis aos integrantes em efetiva atividade da carreira em extinção de Procurador Administrativo.

Art. 99.

São privativos de Procurador do Estado os cargos de Subprocurador-Geral do Contencioso, Subprocurador-Geral Administrativo, Corregedor-Geral, Subcorregedor-Geral de Autarquias e Fundações Públicas, Subcorregedor-Geral de Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, bem como as funções de Procurador-Chefe dos órgãos de execução centrais e regionais. São privativos de Procurador do Estado os cargos de Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Corregedor-Geral, Subcorregedor-Geral de Autarquias e Fundações Públicas e Subcorregedor-Geral de Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, bem como as funções de Procurador-Chefe dos órgãos de execução centrais e regionais e Procurador-Chefe do Centro de Estudos. (Redação do caput do art. 99, dada pela LC 701, de 2017). São privativos de Procurador do Estado os cargos de Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Corregedor-Geral, Subcorregedor-Geral, bem como as funções de Procurador-Chefe dos órgãos de execução centrais e regionais e Procurador-Chefe do Centro de Estudos.

Parágrafo únicoSomente poderão ser nomeados ou designados para os cargos relacionados no caput deste artigo e para a Procuradoria Especial em Brasília o Procurador do Estado optante pelo regime de dedicação exclusiva. (Redação do parágrafo úncio, Incluída pela LC 340, de 2006).

Parágrafo únicoSomente poderão ser nomeados ou designados para os cargos de Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Corregedor-Geral, Subcorregedor-Geral e para a Procuradoria Especial em Brasília o Procurador do Estado optante pelo regime de dedicação exclusiva. (Redação do Art. 99 dada pela LC 891, de 2025)

Art. 100.

Ficam extintos os atuais cargos de provimento em comissão integrantes da estrutura organizacional básica da Procuradoria Geral do Estado e são criados os individualizados nos Anexos I, II, e IV desta Lei Complementar.

Art. 101.

Fica o número de cargos da carreira de Procurador do Estado fixado na forma do Anexo IV desta Lei Complementar. (NR) (Redação dada pela LC 780, de 2021)

Art. 102.

Ficam extintas as atuais funções executivas de confiança integrantes da estrutura organizacional básica da Procuradoria Geral do Estado e são criadas as funções de chefia individualizadas nos Anexos III e VI desta Lei Complementar.

Art. 103.

As atribuições da Coordenadoria de Controle dos Serviços Jurídicos de Autarquias e Fundações Públicas e da Coordenadoria de Controle dos Serviços Jurídicos das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, previstas na Lei Complementar nº 226, de 14 de janeiro de 2002, passam a ser exercidas pela Subcorregedoria de Autarquias e Fundações Públicas e pela Subcorregedoria de Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, respectivamente. (Redação revogada pela LC 891, de 2025)

Art. 104.

Ficam reconhecidas como entidades de representação dos membros da carreira de Procurador do Estado, a nível estadual, a Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina – APROESC e, a nível nacional, a Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE. (Redação dada pela LC 485, de 2010)

Parágrafo únicoO Procurador do Estado eleito para exercer a presidência da entidade de representação dos membros da carreira não receberá novas distribuições a partir de sua posse, sem prejuízo da remuneração e de quaisquer vantagens. (Redação dada pela LC 485, de 2010)

Art. 105.

dia do Procurador do Estado de Santa Catarina será comemorado em 28 de junho de cada ano.

Art. 106.

Fica criada a medalha “Conselheiro Mafra”, que será conferida aos que prestaram relevantes serviços ao Estado na área jurídica, na forma do regulamento próprio.

Art. 107.

Procurador do Estado detém identificação funcional específica, com validade em todo território nacional, sendo-lhe asseguradas as prerrogativas previstas em lei para o desempenho de sua missão institucional.

Parágrafo únicoO Procurador-Geral do Estado aprovará as características para emissão da carteira de identidade funcional.

Art. 108.

As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 109.

A hierarquia salarial prevista no art. 37, a vantagem pecuniária prevista no parágrafo único do art. 82, a promoção prevista no art. 67 e a gratificação de que trata o inciso II do art. 82 desta Lei Complementar serão implementadas a partir de 1º de janeiro de 2007.

Parágrafo únicoVetado. (Parágra único ncluído pela LC 340, de 2006 – veto MSV 1377, de 2006 - mantido).

Art. 110.

s servidores em exercício na Procuradoria Geral do Estado, até o dia 23 de novembro de 2005, terão lotação nesta entidade, independentemente da nomenclatura do cargo de provimento efetivo ocupado e do quadro lotacional a que pertençam.

Parágrafo únicoOs servidores de que trata o caput deste artigo poderão optar pela permanência na condição de convocados ou à disposição no prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei Complementar.

Art. 111.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 112.

Fica revogada a Lei nº 6.107, de 6 de agosto de 1982.

Florianópolis, 30 de dezembro de 2005

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

ANEXO I

Nominata dos cargos em comissão privativos de

Procurador do Estado não-codificados

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VENCIMENTO EM R$

Subprocurador-Geral do Contencioso

3.306,26

Subprocurador-Geral Administrativo

3.306,26

ANEXO I

NOMINATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PRIVATIVOS DE

PROCURADOR DO ESTADO NÃO CODIFICADOS

(Redação dada pela LC 701, de 2017)

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos

Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos

(NR) (Redação dada pela LC 701, de 2017)

ANEXO I

NOMINATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

PRIVATIVOS DE PROCURADOR DO ESTADO - DGE

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos

Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos

(Redação do Anexo I, dada pela LC 741, de 2019)

ANEXO II

Nominata dos cargos em comissão privativos de

Procurador do Estado codificados

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

Corregedor-Geral

FTG-1

Procurador-Chefe da Procuradoria do Contencioso

FTG-2

Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal

FTG-2

Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica

FTG-2

Subcorregedor de Autarquias e Fundações Públicas

FTG-2

Subcorregedor de Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas

FTG-2

ANEXO II

NOMINATA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS PRIVATIVAS DE PROCURADOR DO ESTADO - FG

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Corregedor-Geral

Procurador-Chefe da Procuradoria do Contencioso

Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal

Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica

Subcorregedor de Autarquias e Fundações Públicas

Subcorregedor de Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas

Chefe de Núcleo Especializado

(Redação do Anexo II, dada pela LC 741, de 2019)

ANEXO II

NOMINATA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS PRIVATIVAS DE PROCURADOR DO ESTADO - FG

(Redação dada pela LC 891, de 2025)

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Corregedor-Geral

Subcorregedor-Geral

Procurador-Chefe da Procuradoria do Contencioso

Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal

Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica

Chefe de Núcleo

(Redação dada pela LC 891, de 2025)

ANEXO III

Nominata das funções de chefia privativas de Procurador do Estado

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Blumenau

FC-1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Joinville

FC-1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Itajaí

FC-1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Criciúma

FC-1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Lages

FC-1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Mafra

FC-1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Joaçaba

FC-1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Chapecó

FC-1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Tubarão

FC-1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Caçador

FC-1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Curitibanos

FC-1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Rio do Sul

FC-1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Jaraguá do Sul

FC-1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de São Miguel d’ Oeste

FC-1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de São José

FC-1

Procurador-Chefe da Procuradoria Especial em Brasília

FC-1

ANEXO III

NOMINATA DAS FUNÇÕES DE CHEFIA PRIVATIVAS DE PROCURADOR DO ESTADO

(Redação dada pela LC 701, de 2017)

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Blumenau

FC-1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Joinville

FC-1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Itajaí

FC-1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Criciúma

FC-1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Lages

FC-1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Mafra

FC-1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Joaçaba

FC-1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Chapecó

FC-1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Tubarão

FC-1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Caçador

FC-1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Curitibanos

FC-1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Rio do Sul

FC-1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Jaraguá do Sul

FC-1

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de São Miguel do Oeste

FC-1

Procurador-Chefe do Centro de Estudos

FC-1

Procurador-Chefe da Procuradoria Especial em Brasília

FC-1

(Redação dada pela LC 701, de 2017)

ANEXO III

NOMINATA DAS FUNÇÕES DE CHEFIA PRIVATIVAS DE PROCURADOR DO ESTADO

(Redação dada pela LC 891, de 2025)

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional

Procurador-Chefe do Centro de Estudos

Procurador-Chefe da Procuradoria Especial em Brasília

(Redação dada pela LC 891, de 2025)

ANEXO IV

Quantitativo dos cargos de Procurador do Estado

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTIDADE

Procurador do Estado

115

ANEXO IV

Quantitativo dos cargos de Procurador do Estado

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTIDADE

Procurador do Estado

125

(NR) (Redação dada pela LC 780, de 2021 - com vigência a contar de 1º de janeiro de 2022)

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTIDADE

Procurador do Estado

160

(NR) (Redação dada pela LC 780, de 2021 - com vigência a contar de 1º de julho de 2022)

ANEXO V

Nominata e quantitativo dos cargos em comissão não-privativos de

Procurador do Estado

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Quantidade

Código

Secretário do Processo Judicial

DGS/FTG-2

Secretário do Processo Administrativo

DGS/FTG-2

Secretário de Cálculos e Perícias

DGS/FTG-2

Gerente de Recursos Humanos

DGS/FTG-2

Gerente de Materiais e Serviços Gerais

DGS/FTG-2

Gerente de Finanças e Contabilidade

DGS/FTG-2

Gerente de Informática

DGS/FTG-2

Assessor Jurídico da Procuradoria Especial em Brasília

DGS/FTG-2

Assistente Pessoal do Procurador-Geral do Estado

DGS/FTG-3

Assistente Pessoal do Subprocurador-Geral do Contencioso

DGS/FTG-3

Assistente Pessoal do Subprocurador-Geral Administrativo

DGS/FTG-3

Assistente Pessoal do Corregedor-Geral

DGS/FTG-3

Assessor Jurídico de Procuradoria Regional

DGS/FTG-3

Assessor para Pesquisas Jurídicas

DGS/FTG-2

Assistente da Defensoria Pública

DGS/FTG-2

Consultor Técnico

DGI-1

Anexo V

NOMINATA E QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO NÃO-PRIVATIVOS DE

PROCURADOR DO ESTADO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Quantidade

Código

Diretor de Apoio Técnico

DGS/FTG-1

Secretário do Processo Judicial

DGS/FTG-2

Secretário do Processo Administrativo

DGS/FTG-2

Secretário de Cálculos e Perícias

DGS/FTG-2

Diretor de Administração

DGS/FTG-1

Gerente de Recursos Humanos

DGS/FTG-2

Gerente de Materiais e Serviços Gerais

DGS/FTG-2

Gerente de Finanças e Contabilidade

DGS/FTG-2

Gerente de Tecnologia da Informação

DGS/FTG-2

Assessor Jurídico da Procuradoria Especial em Brasília

DGS/FTG-2

Assistente Pessoal do Procurador-Geral do Estado

DGS/FTG-2

Assistente Pessoal do Subprocurador-Geral do Contencioso

DGS/FTG-3

Assistente Pessoal do Subprocurador-Geral Administrativo

DGS/FTG-3

Assistente Pessoal do Corregedor-Geral

DGS/FTG-3

Assistente de Comunicação

DGS/FTG-3

Assessor Jurídico de Procuradoria Regional

DGS/FTG-3

Assessor para Pesquisas Jurídicas

DGS/FTG-2

Consultor Técnico

DGI-1

Assistente da Defensoria Dativa

DGS/FTG-2

(Redação do Anexo V, dada pela LC 340, de 2006)

ANEXO V

QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NÃO-PRIVATIVOS DE PROCURADOR DO ESTADO

(Redação do Anexo V, dada pela LC 741, de 2019)

ANEXO VI

Nominata e distribuição das funções de chefia não-privativas de

Procurador do Estado

ÓRGÃO

QUANTIDADE

CÓDIGO

NÍVEL

DENOMINAÇÃO

Gabinete do Procurador-Geral

FC-1

Supervisor

Procuradoria do Contencioso

FC-2

Assistente do Procurador-Coordenador

Procuradoria Fiscal

FC-2

Assistente do Procurador-Coordenador

Consultoria Jurídica

FC-2

Assistente do Procurador-Coordenador

Secretaria do Processo Judicial

FC-2

Assistente do Secretário

Secretaria do Processo Administrativo

FC-2

FC-3

Assistente do Secretário

Secretário de comissão disciplinar

Secretaria de Cálculos e Perícias

FC-2

Assistente do Secretário

Gerência de Recursos Humanos

FC-2

Assistente do Gerente

Gerência de Materiais e Serviços Gerais

FC-2

Assistente do Gerente

Gerência de Finanças e Contabilidade

FC-2

Assistente do Gerente

Gerência de Tecnologia da Informação

FC-2

Assistente do Gerente

anexo vi

NOMINATA E DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CHEFIA NÃO-PRIVATIVAS DE

PROCURADOR DO ESTADO

ÓRGÃO

QUANTIDADE

CÓDIGO

NÍVEL

DENOMINAÇÃO

Gabinete do Procurador-Geral

FC-1

Supervisor

Corregedoria-Geral

FC-2

Assistente do Corregedor-Geral

Procuradoria do Contencioso

FC-2

Assistente do Procurador-Coordenador

Procuradoria Fiscal

FC-2

Assistente do Procurador-Coordenador

Consultoria Jurídica

FC-2

Assistente do Procurador-Coordenador

Diretoria de Apoio Técnico

FC-2

Assistente do Diretor

Secretaria do Processo Judicial

FC-2

Assistente do Secretário

Secretaria do Processo Administrativo

FC-2

Assistente do Secretário

Secretaria de Cálculos e Perícias

FC-2

Assistente do Secretário

Diretoria de Apoio Operacional

FC-2

Assistente do Diretor

Gerência de Recursos Humanos

FC-2

Assistente do Gerente

Gerência de Materiais e Serviços Gerais

FC-2

Assistente do Gerente

Gerência de Finanças e Contabilidade

FC-2

Assistente do Gerente

Gerência de Tecnologia da Informação

FC-2

Assistente do Gerente

(Redação do Anexo VI, dada pela LC 340, de 2006) (Redação revogada pela LC 741, de 2019)

Remissões do artigo