Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1675, de 28 de agosto de 2026
Nº 1675/2026
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS ETAPAS OPERACIONAIS DO PROGRAMA CAPÍTULO III – DA GOVERNANÇA E DO MONITORAMENTO CAPÍTULO IV – DA ADESÃO E COOPERAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS E A SOCIEDADE CIVIL CAPÍTULO V – DO CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Fica instituído o Programa Muito Além das Ruas, voltado à padronização do atendimento, da abordagem, do cadastro, e da reinserção da pessoa em situação de rua com base na atuação intersetorial, na escuta ativa e no respeito aos direitos fundamentais.
§ 1ºO Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua, instituído pela Lei nº 19.380, de 18 de julho de 2025, integra o Programa de que trata o caput deste artigo.
§ 2ºA gestão do cadastro de que trata a Lei nº 19.380, de 2025, se dará no Sistema Integrado de Gestão de Atendimentos de Santa Catarina (SIGA-SC), plataforma computacional para tratamento dos dados relativos ao programa de que trata este Decreto, inclusive aqueles inseridos por meio do cadastro de que trata o § 1º deste artigo.
Art. 2.
Para os fins deste Decreto, considera-se em situação de rua a pessoa com vínculos familiares interrompidos ou fragilizados, sem moradia convencional regular, que utilize logradouros públicos, áreas degradadas ou unidades de acolhimento como espaços de moradia e sustento, de forma temporária ou permanente.
Art. 3.
As ações que integram o Programa Muito Além das Ruas têm como principais diretrizes:
Ia dignidade humana e o respeito à vida;
IIa escuta ativa qualificada;
IIIa atuação intersetorial e corresponsável;
IVa segurança jurídica e a proteção de dados; e
Va reinserção social e produtiva.
Art. 4.
O Programa Muito Além das Ruas será estruturado em 5 (cinco) eixos intersetoriais, observadas as competências estabelecidas na Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019:
IEixo de Assistência Social: responsável pela escuta ativa, acolhida, abordagem social, coleta de dados, avaliação de vulnerabilidades, inserção nos serviços socioassistenciais e articulação com a rede de proteção;
IIEixo da Saúde: responsável pela escuta ativa, acolhida, coleta de dados, atendimento emergencial, avaliação clínica, testagens e encaminhamentos para tratamentos de saúde física e mental, incluindo atendimento especializado e internações clínicas;
IIIEixo da Segurança Pública: responsável pelo encaminhamento e fornecimento de documentação civil, preservação da ordem pública e segurança das equipes, das pessoas abordadas e da sociedade;
IVEixo da Educação: responsável por criar estratégias de reinserção e permanência escolar, a fim de garantir o direito à escolarização de crianças, adolescentes, jovens e adultos em situação de rua; e
VEixo de Trabalho e Renda: responsável por ofertar ações de inclusão produtiva, qualificação profissional, apoio à economia solidária, acesso ao microcrédito e articulação com o Sistema Nacional de Emprego (Sine).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei nº 19.380, de 18 de julho de 2025, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SAS 1797/2026,
DECRETA:
CAPÍTULO II
DAS ETAPAS OPERACIONAIS DO PROGRAMA
Art. 5.
O Programa Muito Além das Ruas será desenvolvido nas seguintes etapas, observado o disposto no art. 17 deste Decreto:
Iutilização de ferramenta tecnológica para registro e coleta de dados;
IIimplantação de ambiente de inteligência com painéis de dados;
IIIcapacitação de equipes técnicas;
IVapoio técnico e financeiro aos Municípios aderentes ao Programa, observados os critérios estabelecidos neste Decreto; e
Vprocesso de cadastramento, compreendido em 3 (três) fases:
a)antes do atendimento: definição das equipes, alinhamento de funções, mapeamento de territórios e preparação de materiais;
b)durante o atendimento: aproximação da equipe, escuta ativa, coleta das informações necessárias ao cadastro, identificação de necessidades, realizações dos atendimentos e encaminhamentos cabíveis, e registros das ações executadas na ferramenta tecnológica, observado o disposto na Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e
c)após o atendimento: acompanhamento intersetorial e continuado, elaboração de relatório e parecer técnico sempre que necessários.
CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA E DO MONITORAMENTO
Art. 6.
O desenvolvimento das ações do Programa Muito Além das Ruas será supervisionado pelo Comitê Gestor, com as seguintes atribuições:
Imonitoramento e avaliação de impacto;
IIemissão de resoluções normativas;
IIIdefinição de critérios para repasses e avaliação dos dados incluídos no SIGA-SC; e
IVgarantia da integração das ações e do enfrentamento das demandas relacionadas às pessoas em situação de rua.
§ 1ºIntegram o Comitê Gestor:
Io titular da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), que o presidirá;
IIo titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP);
IIIo titular da Secretaria de Estado da Saúde (SES); e
IVo titular da Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC).
§ 2ºAs deliberações do Comitê Gestor terão forma de resolução, com homologação do Governador do Estado, vedada a criação de obrigações, requisitos ou critérios não previstos na Lei nº 19.380, de 2025, ou neste Decreto.
§ 3ºO Comitê Gestor poderá, sempre que julgar necessário, convidar representantes de órgãos e entidades governamentais e não governamentais para participar das reuniões, de acordo com a pauta e a necessidade de apoio técnico ou institucional.
§ 4ºOs membros do Comitê Gestor não receberão nenhum tipo de remuneração, e o exercício de suas atividades é considerado de relevante interesse público.
CAPÍTULO IV
DA ADESÃO E COOPERAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS E A SOCIEDADE CIVIL
Art. 7.
Os Municípios poderão aderir ao Programa Muito Além das Ruas mediante a formalização de termo de adesão, com contrapartidas relacionadas à alimentação do SIGA-SC e ao atendimento padronizado.
Art. 8.
Os Municípios poderão realizar os serviços de atendimento e abordagem das pessoas em situação de rua, necessário à consecução dos objetivos da Lei nº 19.380, 2025, por meio de convênios, acordos, parcerias e termos de cooperação com instituições públicas e privadas.
CAPÍTULO V
DO CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 9.
O Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua, por meio do SIGA-SC, será operacionalizado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), com suporte operacional dos órgãos integrantes do Comitê Gestor de que trata o § 1º do art. 6º deste Decreto, sempre que necessário.
Art. 10.
Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua tem como finalidades precípuas:
Isubsidiar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação contínua de políticas públicas intersetoriais voltadas às pessoas em situação de rua, com base em dados atualizados, participativos e desagregados, assegurando transparência, equidade e adaptação às especificidades regionais;
IIpromover e coordenar ações integradas de atendimento humanizado, acolhimento digno, encaminhamento eficiente e reinserção social plena, incluindo acesso à saúde, à educação, ao trabalho e à assistência social, com foco na autonomia, na dignidade e na garantia de direitos;
IIIfomentar a articulação intersetorial e intergovernamental, incluindo a sociedade civil e organizações não governamentais, para otimizar o acesso a programas sociais, benefícios e serviços essenciais, garantindo a universalização do atendimento e a redução de barreiras burocráticas; e
IVpromover a capacitação de profissionais e a sensibilização da sociedade para garantir atendimento ético, empático e livre de discriminação às pessoas em situação de rua.
Art. 11.
Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua será integrado, sempre que possível, ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), observadas a legislação aplicável e as regras relativas ao acesso, ao compartilhamento e à proteção de dados pessoais.
Parágrafo únicoCaberá à SAS e à SSP, no âmbito de suas competências, adotar as providências necessárias à integração de que trata o caput deste artigo.
SEÇÃO II
Do Tratamento de Dados Pessoais
Art. 12.
tratamento de dados pessoais sensíveis será realizado com base no interesse público, observados os princípios da LGPD.
§ 1ºFicam assegurados à pessoa em situação de rua os direitos previstos no art. 18 da LGPD, observadas as hipóteses de que trata o art. 4º da mencionada Lei.
§ 2ºPara plena conformidade com a LGPD, a governança dos dados pessoais inseridos no SIGA-SC seguirá as políticas de segurança de dados da SSP, relativas ao conjunto de normas, diretrizes, protocolos, controles e procedimentos internos adotados pelo órgão para assegurar a proteção das informações tratadas nos sistemas e plataformas tecnológicas sob sua governança.
Art. 13.
A coleta de dados incluirá informações necessárias para as finalidades do Programa Muito Além das Ruas, observando os princípios da finalidade, adequação e necessidade do tratamento de dados pessoais.
§ 1ºPoderão ser coletados, quando necessários às finalidades da Lei nº 19.380, de 2025, entre outros, os seguintes dados:
Idados de identificação:
a)nome completo;
b)nome social, se houver;
c)data de nascimento;
d)filiação;
e)naturalidade;
f)nacionalidade;
g)número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
h)informações relativas aos familiares; e
i)sexo;
IIdados de contato quando disponíveis;
IIIinformações sobre a situação de moradia e o tempo em situação de rua em Santa Catarina e em outros Estados;
IVdados sobre escolaridade e situação laboral;
Vdados necessários ao acesso a serviços de saúde e de assistência social;
VIinformações relacionadas ao uso de substâncias psicoativas, quando necessárias ao atendimento e ao encaminhamento para políticas públicas;
VIIpara as pessoas provenientes de outros Estados ou países, informações relacionadas aos fatores que motivaram ou impulsionaram a mudança; e
VIIIfotografias, imagens e dados biométricos, com vistas ao uso de recursos de reconhecimento facial e georreferenciamento, observado o disposto na LGPD.
§ 2ºA coleta e o tratamento dos dados de que trata este artigo deverão limitar-se ao mínimo necessário para a realização das finalidades previstas na Lei nº 19.380, de 2025, e neste Decreto.
Art. 14.
A SSP indicará encarregado pelo tratamento de dados pessoais, observado o disposto no art. 41 da LGPD.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15.
A comunicação com as pessoas em situação de rua deverá adotar linguagem acessível e empática, observados a dignidade da pessoa humana e os direitos das pessoas atendidas.
Art. 16.
s profissionais deverão respeitar os princípios éticos, os protocolos estabelecidos neste Decreto e as demais normativas aplicáveis.
Art. 17.
cadastro de que trata o Capítulo V deste Decreto, por meio do SIGA-SC, será operacionalizado de acordo com o orçamento aprovado quando da publicação da Lei nº 19.380, de 2025.
Parágrafo únicoQuaisquer outras despesas que tenham como fundamento este Decreto deverão ser aprovadas por meio de procedimento próprio, conforme estabelece o Decreto nº 903, de 21 de outubro de 2020.
Art. 18.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de agosto de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
ADELIANA DAL PONT
Secretária de Estado da Assistência Social, Mulher e Família
FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF
Secretário de Estado da Segurança Pública
DIOGO DEMARCHI SILVA
Secretário de Estado da Saúde