Aviso Prévio
TrabalhistaComunicação antecipada, feita por uma das partes à outra, da intenção de encerrar o contrato de trabalho por prazo indeterminado sem justa causa.
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
O prazo mínimo é de 30 dias, acrescido de 3 dias por ano de serviço na mesma empresa, até o máximo de 90 dias, para o aviso dado pelo empregador (Lei 12.506/2011). Pode ser trabalhado, com redução de jornada, ou indenizado, e integra o tempo de serviço.