Bis in Idem Tributário
Tributário ComplementarCobrança de mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador pelo mesmo ente tributante.
Aplicações práticas
Direito Tributário
Difere da bitributação, em que entes diferentes tributam o mesmo fato. O bis in idem é admitido quando previsto na Constituição, como a incidência de IRPJ e CSLL sobre o lucro, ambos de competência da União.