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Bis in Idem Tributário

Tributário Complementar

Cobrança de mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador pelo mesmo ente tributante.

Aplicações práticas

Direito Tributário

Difere da bitributação, em que entes diferentes tributam o mesmo fato. O bis in idem é admitido quando previsto na Constituição, como a incidência de IRPJ e CSLL sobre o lucro, ambos de competência da União.

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