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Ato Ilícito

Civil

Conduta contrária ao Direito que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outra pessoa, ainda que exclusivamente moral.

Aplicações práticas

Direito Civil

Definido no Código Civil, é a base da responsabilidade civil: quem comete ato ilícito fica obrigado a reparar o dano. Também é ilícito o abuso de direito, isto é, exercê-lo excedendo os limites da boa-fé, dos bons costumes ou de sua finalidade.

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