Ato Ilícito
CivilConduta contrária ao Direito que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outra pessoa, ainda que exclusivamente moral.
Aplicações práticas
Direito Civil
Definido no Código Civil, é a base da responsabilidade civil: quem comete ato ilícito fica obrigado a reparar o dano. Também é ilícito o abuso de direito, isto é, exercê-lo excedendo os limites da boa-fé, dos bons costumes ou de sua finalidade.