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Bitributação

Tributário Complementar

Cobrança de tributos por dois ou mais entes tributantes diferentes sobre o mesmo fato gerador.

Aplicações práticas

Direito Tributário

Em regra, é vedada pela repartição constitucional de competências, e os conflitos, como entre ISS e ICMS, são resolvidos por lei complementar. No plano internacional, é evitada por tratados para evitar a dupla tributação da renda.

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