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Benefício de Prestação Continuada

Previdenciário

Benefício assistencial (BPC) de um salário mínimo mensal pago à pessoa idosa com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência que comprove não ter meios de prover a própria manutenção.

Aplicações práticas

Direito Previdenciário e Assistencial

Previsto na Constituição e na LOAS, não exige contribuição ao INSS. O critério legal de renda familiar per capita é de até 1/4 do salário mínimo, mas a jurisprudência admite flexibilizá-lo diante de outras provas de miserabilidade. Não gera pensão por morte.

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