Bis in Idem
LatimExpressão latina que designa a dupla punição ou dupla persecução pela mesma conduta, contra a mesma pessoa.
Aplicações práticas
Direito Penal e Tributário
Vedado como regra geral do sistema jurídico: ninguém pode ser processado, punido ou tributado duas vezes pelo mesmo fato, salvo exceções expressamente previstas em lei.