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Autotutela Administrativa

Administrativo Complementar

Poder-dever da Administração de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de ordem judicial.

Aplicações práticas

Direito Administrativo

Está consagrada nas Súmulas 346 e 473 do STF. A anulação de atos que afetam direitos deve respeitar o contraditório, e, na esfera federal, o prazo para anular atos favoráveis ao administrado de boa-fé é de cinco anos.

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