Jurisnauta

Ato Jurídico Perfeito

Institutos Gerais do Direito

Ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Aplicações práticas

Direito Constitucional

A Constituição protege o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada contra leis posteriores. Exemplo: um contrato firmado validamente não é invalidado por uma lei nova que passe a exigir outra forma.

Veja também