Ato Jurídico Perfeito
Institutos Gerais do DireitoAto já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A Constituição protege o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada contra leis posteriores. Exemplo: um contrato firmado validamente não é invalidado por uma lei nova que passe a exigir outra forma.