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Bem de Família Voluntário

Família

Imóvel residencial que os cônjuges, a entidade familiar ou terceiro destinam, por escritura pública ou testamento, à proteção contra execuções por dívidas posteriores.

Aplicações práticas

Direito de Família

Previsto no Código Civil, não pode ultrapassar um terço do patrimônio líquido de quem o institui e depende de registro no cartório de imóveis. Convive com o bem de família legal da Lei 8.009/90, que não exige registro.

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