Bem de Família Voluntário
FamíliaImóvel residencial que os cônjuges, a entidade familiar ou terceiro destinam, por escritura pública ou testamento, à proteção contra execuções por dívidas posteriores.
Aplicações práticas
Direito de Família
Previsto no Código Civil, não pode ultrapassar um terço do patrimônio líquido de quem o institui e depende de registro no cartório de imóveis. Convive com o bem de família legal da Lei 8.009/90, que não exige registro.