Bem de Família
CivilImóvel residencial próprio da família, protegido por lei contra a penhora por dívidas.
Aplicações práticas
Direito Civil
A Lei 8.009/90 torna impenhorável o imóvel de moradia, com algumas exceções, como dívidas do próprio imóvel e a fiança em contrato de locação. O STJ estende a proteção ao imóvel do devedor solteiro (Súmula 364).