Jurisnauta

Bem de Família

Civil

Imóvel residencial próprio da família, protegido por lei contra a penhora por dívidas.

Aplicações práticas

Direito Civil

A Lei 8.009/90 torna impenhorável o imóvel de moradia, com algumas exceções, como dívidas do próprio imóvel e a fiança em contrato de locação. O STJ estende a proteção ao imóvel do devedor solteiro (Súmula 364).

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