Audiência de Custódia
Processual PenalApresentação da pessoa presa em flagrante ou por mandado ao juiz, em até 24 horas, para análise da legalidade da prisão e da necessidade de mantê-la.
Aplicações práticas
Direito Processual Penal
Prevista no CPP e em tratados de direitos humanos, permite verificar maus-tratos e decidir entre relaxar a prisão ilegal, conceder liberdade provisória com ou sem cautelares ou convertê-la em preventiva. O mérito do crime não é discutido.