Jurisnauta

Audiência de Custódia

Processual Penal

Apresentação da pessoa presa em flagrante ou por mandado ao juiz, em até 24 horas, para análise da legalidade da prisão e da necessidade de mantê-la.

Aplicações práticas

Direito Processual Penal

Prevista no CPP e em tratados de direitos humanos, permite verificar maus-tratos e decidir entre relaxar a prisão ilegal, conceder liberdade provisória com ou sem cautelares ou convertê-la em preventiva. O mérito do crime não é discutido.

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