Jurisnauta

Bens Públicos

Administrativo Complementar

Bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno: União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas.

Aplicações práticas

Direito Administrativo

Classificam-se em bens de uso comum do povo (ruas, praças), de uso especial (prédios de repartições) e dominicais (sem destinação específica). São inalienáveis enquanto afetados, impenhoráveis e imprescritíveis, ou seja, não podem ser usucapidos.

Veja também