Ato Administrativo
AdministrativoManifestação de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, que produz efeitos jurídicos sob regime de direito público.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
Seus elementos são competência, finalidade, forma, motivo e objeto, e seus atributos são presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. Pode ser vinculado ou discricionário e se extingue por anulação, revogação ou cassação, entre outros.