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Ato Administrativo

Administrativo

Manifestação de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, que produz efeitos jurídicos sob regime de direito público.

Aplicações práticas

Direito Administrativo

Seus elementos são competência, finalidade, forma, motivo e objeto, e seus atributos são presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. Pode ser vinculado ou discricionário e se extingue por anulação, revogação ou cassação, entre outros.

Veja também