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Legitimidade Ad Processum

Latim II

Expressão latina para "legitimidade para o processo": capacidade de estar em juízo, praticando atos processuais por si.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

Também chamada de capacidade processual, é pressuposto processual. Os incapazes têm legitimidade para a causa, mas atuam no processo representados ou assistidos por pais, tutores ou curadores.

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