Jurisnauta

Lex Mitior

Latim III

Expressão latina para "lei mais benigna": lei penal posterior que favorece o réu.

Aplicações práticas

Direito Penal

Retroage para alcançar fatos anteriores, mesmo que já decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Exemplo: a lei que deixa de considerar um fato crime (abolitio criminis) ou reduz a pena.

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