Lex Mitior
Latim IIIExpressão latina para "lei mais benigna": lei penal posterior que favorece o réu.
Aplicações práticas
Direito Penal
Retroage para alcançar fatos anteriores, mesmo que já decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Exemplo: a lei que deixa de considerar um fato crime (abolitio criminis) ou reduz a pena.