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Legitimidade Ad Causam

Latim II

Expressão latina para "legitimidade para a causa": pertinência entre as partes do processo e a relação jurídica discutida.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

Em regra, só o titular do direito pode pedir e só quem tem a obrigação pode ser demandado. A lei admite exceções, como a legitimidade extraordinária do Ministério Público e dos sindicatos.

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