Lex Gravior
Latim IIIExpressão latina para "lei mais grave": lei penal posterior que prejudica o réu.
Aplicações práticas
Direito Penal
Não retroage: aplica-se apenas a fatos praticados depois de sua entrada em vigor. Nos crimes continuados e permanentes, a lei mais grave se aplica se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência (Súmula 711 do STF).