Jurisnauta

Lex Gravior

Latim III

Expressão latina para "lei mais grave": lei penal posterior que prejudica o réu.

Aplicações práticas

Direito Penal

Não retroage: aplica-se apenas a fatos praticados depois de sua entrada em vigor. Nos crimes continuados e permanentes, a lei mais grave se aplica se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência (Súmula 711 do STF).

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