Liberdade Provisória
Processual PenalRestituição da liberdade à pessoa presa em flagrante, com ou sem fiança e com ou sem medidas cautelares, enquanto aguarda o processo.
Aplicações práticas
Direito Processual Penal
É decidida na audiência de custódia quando não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. O juiz pode impor medidas como comparecimento periódico em juízo e monitoramento eletrônico.