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Liberdade Provisória

Processual Penal

Restituição da liberdade à pessoa presa em flagrante, com ou sem fiança e com ou sem medidas cautelares, enquanto aguarda o processo.

Aplicações práticas

Direito Processual Penal

É decidida na audiência de custódia quando não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. O juiz pode impor medidas como comparecimento periódico em juízo e monitoramento eletrônico.

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