Jurisnauta

Lei Ordinária

Constitucional Complementar

Espécie normativa comum, aprovada por maioria simples, que regula as matérias não reservadas a outras espécies.

Aplicações práticas

Direito Constitucional

É a forma mais comum de lei, como o Código Civil e o Código Penal. Passa por iniciativa, discussão e votação nas duas Casas, sanção ou veto e promulgação.

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