Lei Ordinária
Constitucional ComplementarEspécie normativa comum, aprovada por maioria simples, que regula as matérias não reservadas a outras espécies.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
É a forma mais comum de lei, como o Código Civil e o Código Penal. Passa por iniciativa, discussão e votação nas duas Casas, sanção ou veto e promulgação.