Legítima Defesa
PenalExcludente de ilicitude que autoriza o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de terceiro.
Aplicações práticas
Direito Penal
Exige agressão injusta, atual ou iminente, uso dos meios necessários e moderação — o excesso, doloso ou culposo, pode gerar responsabilização penal.