Lei Delegada
Constitucional ComplementarLei elaborada pelo Presidente da República a partir de delegação do Congresso Nacional, feita por resolução que fixa seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
Não pode tratar de matérias como atos de competência exclusiva do Congresso, matérias reservadas a lei complementar, nacionalidade, cidadania e direitos individuais. É raramente usada desde 1988.