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Lei Delegada

Constitucional Complementar

Lei elaborada pelo Presidente da República a partir de delegação do Congresso Nacional, feita por resolução que fixa seu conteúdo e os termos de seu exercício.

Aplicações práticas

Direito Constitucional

Não pode tratar de matérias como atos de competência exclusiva do Congresso, matérias reservadas a lei complementar, nacionalidade, cidadania e direitos individuais. É raramente usada desde 1988.

Veja também